Avisos e Notícias 28/07/2023
Governo do RS publica decreto de regulamentação da Lei Paulo Gustavo
Foi publicado nessa terça-feira (27), no Diário Oficial do Estado (DOE), o Decreto nº 57.122/2023, que regulamenta a aplicação e a gestão dos recursos recebidos em razão da Lei Paulo Gustavo (LPG - Lei Complementar 195/2022), no Rio Grande do Sul (RS). A LPG prevê o repasse de R$ 3,862 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal, do Fundo Nacional da Cultura (FNC), para aplicação em ações emergenciais voltadas ao setor cultural, por conta dos efeitos da pandemia da covid-19.
Com a regulamentação, a Secretaria de Estado da Cultura (Sedac) mantém a previsão de disponibilizar R$ 90 milhões até o fim do mês de agosto, por meio do lançamento de nove editais. O montante soma-se aos R$ 104 millhões que já foram disponibilizados pela União aos 486 municípios gaúchos que submeteram planos de ação solicitando os recursos.
O decreto publicado nessa terça-feira prevê a criação de um grupo de acompanhamento da LPG, composto por indicações da Secretaria de Estado da Cultura (Sedac), do Conselho Estadual de Cultura (CEC), e da entidade parceira, para seleção dos profissionais que devem compor as Comissões de Seleção, responsáveis por avaliar os projetos inscritos nos editais. O documento propõe também o registro de proponentes de projetos junto ao Cadastro Estadual de Proponentes Culturais (CEPC) e um limite de três projetos apresentados por proponente, sendo que, no máximo, um deles poderá ser beneficiado.
Por parte do governo federal, a Lei Paulo Gustavo ainda aguarda as regulamentações sobre acessibilidade, ações afirmativas e disponibilização de informações sobre os proponentes. Até o momento, dois decretos e uma regulamentação foram publicados: o Decreto nº 11.453, de março de 2023, sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura; o Decreto nº 11.525, de maio, que Regulamenta a LPG; e a Resolução CGLPG/MINC nº 2, de junho, sobre a aquisição de bens.
Sobre os editais
Os nove editais previstos para serem lançados em agosto serão divididos por áreas: quatro deles para o setor audiovisual e cinco para demais setores culturais, somando os R$ 90 milhões. Veja abaixo:
Editais para o setor audiovisual: R$ 66 milhões
I - Apoio a Produções Audiovisuais;
II - Apoio a Salas de Cinema e Cinema Itinerante;
III - Capacitação, Festivais, Mostras, Memória e Pesquisa;
IV - Empresas, Distribuição e Licenciamento.
Editais para demais setores: R$ 24 milhões
I - Pesquisa, Registro e Memória;
II - Cultura e Educação;
III - Criação Artística;
IV - Festivais, Mostras e Circulação;
V - Arranjos Colaborativos e Criações Funcionais.
Para participar dos editais é necessário o registro junto ao Cadastro Estadual de Proponentes Culturais - ele pode ser feito no site www.procultura.rs.gov.br , acessando a opção “novo cadastro”. Entre os requisitos para o cadastramento estão: o proponente precisa possuir sede no Rio Grande do Sul e finalidade cultural relacionada nas atividades econômicas e ato constitutivo.
Para quem já possui registro junto ao CEPC, basta verificar se as informações cadastrais estão atualizadas, não havendo necessidade de atualizar qualquer certidão neste momento. Até o momento, mais de oito mil proponentes já possuem o registro.
Será permitido o envio de projetos por pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de direito privado, inclusive Microempreendedor Individual (MEI).
Dúvidas podem ser encaminhadas para cadastro@sedac.rs.gov.br e lpg@sedac.rs.gov.br , ou através do telefone (51) 3288-5405.
Fonte: matéria ascom Sedac
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