O projeto “Restauração do Palacete Santo Meneghetti” é aprovado.
1 – O projeto proposto à análise situa-se na área RESTAURO DE BEM TOMBADO (Art. 4º, VII, Lei 13.490/10) – Classificação: II – Construção e Restauro, tem como produtor cultural ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PALACINHO, CEPC: 2832, e é um evento não vinculado à data fixa. Após diligências solicitadas pelo Setor de Análise Técnica da Secretaria de Estado da Cultura, é habilitado e encaminhado a este Conselho nos termos da legislação em vigor.
O projeto de restauração diz respeito ao imóvel tombado pelo Estado do Rio Grande do Sul e objetiva preservar e dar uma nova função ao local, transformando-o em um Centro Cultural multiuso, com ações de fomento às expressões artísticas, ao patrimônio histórico e cultural e à implantação da Fototeca do Estado.
Para tanto, há a proposta de adequar os espaços para a implantação destas instituições culturais permanentes, constituindo um espaço de memória fotográfica e fomento às atividades culturais diversas, capacitando todos os ambientes da edificação com equipamentos culturais de uso comunitário, garantindo segurança e acessibilidade a todos os públicos.
O presente projeto buscou pulverizar a captação dos recursos entre os segmentos vinculados ao tema, utilizando duas formas de incentivo: federal e estadual. Em âmbito federal, o projeto foi aprovado em maio/2013, com base na Lei Rouanet, tendo, como previsão de execução, o período de 12 meses. No que tange à LIC, estão previstos 9 meses para a execução, e compreende a retomada dos aspectos funcionais, com algumas remoções de intervenções contemporâneas, manutenção, com adaptações possíveis e cabíveis a edificações de interesse de preservação.
Tem como metas 3 (três) projetos básicos, 3 (três) projetos executivos e produção de 1 (um) catálogo técnico da obra de restauro. Os projetos básicos e executivos correspondem ao projeto arquitetônico (restauro/intervenções), projeto reforço estrutural e projeto hidrossanitário, pluvial e de prevenção de incêndios.
O valor orçado totaliza R$ 5.981.346,71 (cinco milhões, novecentos e oitenta e um mil, trezentos e quarenta e seis reais com setenta e um centavos), sendo R$ 600,00 (seiscentos reais) recursos próprios do proponente, R$ 4.117.197,40 (quatro milhões, cento e dezessete mil, cento e noventa e sete reais e quarenta centavos) provenientes de recursos originários do Ministério da Cultura e R$ 1.863.549,31 (um milhão, oitocentos e sessenta e três mil, quinhentos e quarenta e nove reias e trinta e um centavos), solicitados ao Sistema LIC. O contador responsável é Gilberto Nunes de Alencastro e Silva, CRC nº 0269910-8.
É o relatório.
2 – O Palacete Santo Meneghetti, de propriedade do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (IPHAE) desde 1996. Sua construção iniciou-se em 1924, a pedido de Santo Meneghetti, um rico comerciante, ao engenheiro italiano Armando Boni, que desenvolveu diversos projetos em Porto Alegre, entre eles o prédio da Livraria Globo, o Cemitério São Miguel e Almas, e a execução da concha acústica do Auditório Araújo Viana, quando localizado na Praça da Matriz.
O imóvel foi de propriedade da família Meneghetti até o ano de 1954, quando passou ao governo gaúcho através de uma desapropriação por utilidade pública, para ser utilizado como sede do Departamento do Serviço Público e, posteriormente, serviu de sede provisória da Justiça Federal. No Governo de Euclides Triches, foi utilizado pelo Conselho de Cultura e, mais tarde, pela Secretaria de Planejamento. Em 1971, foi designado como residência e gabinete de trabalho do vice-governador do Estado. Em 1996, pelas condições insalubres do lugar, o gabinete foi transferido para o Centro Administrativo do Estado.
Entretanto, apenas em 2003 foi instituída uma comissão técnica de revitalização do “Palacinho”. Outras ações voltadas à recuperação do patrimônio sucederam-se, como a elaboração do projeto de restauro, o apoio do Sistema Estadual de Museus, a fundação da Associação dos Amigos do Palacinho e a instituição do convênio de intercâmbio técnico-científico e cultural entre o Governo do Estado e UNISINOS.
Finalmente, em abril de 2005, foi aprovado pelo CEC/RS o projeto de restauro, que recuperou parcialmente a edificação e é considerada a primeira das três fases necessárias à preservação, recuperação e reutilização do bem, sendo que o presente projeto compreende as duas outras fases.
A segunda etapa tratará de intervenções relativas aos aspectos de distribuição de energia, comunicação e lógica, segurança, acessibilidade e demais adaptações e modernização dos aspectos funcionais defasados e/ou degradados da edificação. Concomitantemente, a terceira etapa abordará a formação do Centro Cultural Palacinho e Fototeca do Rio Grande do Sul, cuja viabilidade e sustentabilidade decorrerão das parcerias já estabelecidas entre o Governo do Estado, Gabinete da Primeira Dama do Estado, UNISINOS e da Associação dos Amigos do Palacinho.
A proposta de intervenção no patrimônio edificado utilizará critérios estabelecidos pelas cartas e tratados internacionais sobre o assunto, observando a manutenção da originalidade, reversibilidade, contemporaneidade e diferenciação entre elementos novos e antigos. O projeto foi instruído com extenso material, no qual há o detalhamento de todas as intervenções, técnicas e materiais a serem utilizados.
Os trabalhos de restauração serão realizados através de contratação de empresas/profissionais com comprovada habilitação na área afim, já tendo havido a aprovação e autorização do IPHAE para as plantas apresentadas.
Estando a edificação restaurada e readequada, será implantada uma importante iniciativa na área da fotografia para o Estado do Rio Grande do Sul, além do evidente ganho com a preservação de um imóvel de imensurável importância histórica e arquitetônica para a cidade. O objetivo da criação da fototeca é o fomento à atividade fotográfica através da preservação e divulgação de acervos fotográficos em âmbito regional, nacional e internacional, estimulando a produção e a pesquisa fotográfica contemporânea, bem como sua circulação.
É significativa a proposta de missão da fototeca: “Desenvolver e organizar iniciativas capazes de gerar conhecimento, fomentar e democratizar a prática fotográfica, ampliar o acesso e incentivar pesquisas quanto à memória fotográfica do Rio Grande do Sul”. No mesmo sentido, vale transcrever a visão da instituição: “Constituir-se como referência para ações de preservação, estímulo, formação e gerenciamento de acervos fotográficos, como recurso de formação continuada e instrumento de inclusão social”.
O projeto em tela foi concebido levando em consideração a democratização do acesso em seu mais amplo sentido. Do ponto de vista da acessibilidade, isso se dará por meio da implantação de ações de inclusão, obtidas com o desenvolvimento e distribuição de produtos e projetos a pessoas com necessidades especiais, através de exposições táteis, interpretação, tradução e versões que permitam o acesso a todos os públicos. Da perspectiva do alcance, busca cumprir as metas do Sistema Nacional de Cultura, quanto à implementação de sistemas de informação e indicadores culturais, por meio da criação de um acesso virtual interativo para integrar e concentrar os materiais produzidos no campo da fotografia, possibilitando o acesso aos pesquisadores e à população em geral.
Será produzida uma cartilha técnica, que registrará todo o processo de restauro, a ser distribuída para instituições culturais e educacionais, além de reserva de cota para patrocinador e proponente. Há a previsão de visitação no período em que se desenvolverá o trabalho, no qual também serão distribuídas as cartilhas.
A restauração e a preservação do prédio conhecido pelos porto-alegrenses como Palacinho já são, por si só, motivo de júbilo, pois possibilitam o reencontro da população com este belíssimo exemplar arquitetônico, de marcada inspiração nos palácios italianos. Entretanto, a sua destinação ao Centro Cultural Palacinho – Fototeca do Rio Grande do Sul confere grandiosidade ao projeto, uma vez que cria um espaço destinado à nossa memória visual, constituindo-se importante fonte histórica e testemunho de diferentes gerações e épocas.
3. Em conclusão, o projeto “Restauração do Palacete Santo Meneghetti”, por seu mérito cultural, relevância e oportunidade, é aprovado para receber incentivos até o valor de R$ 1.863.549,31 (um milhão, oitocentos e sessenta e três mil, quinhentos e quarenta e nove reias e trinta e um centavos) do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais – Pró-Cultura RS.
Porto Alegre, 24 de novembro de 2014.
Jacqueline Custódio
Conselheira Relatora
Informe:
O prazo para recurso somente começará a fluir após a publicação no Diário Oficial.
O Presidente, nos termos do Regimento Interno, somente votará em caso de empate.
Em razão do Of. Nº 06/2014 da SEDAC, os projetos aprovados por este Conselho são considerados prioritários, sendo, portanto, dispensados da Avaliação Coletiva.
Sessão das 14 horas do dia 25 de novembro de 2014.
Presentes: 19 Conselheiros.
Acompanharam o Relator os Conselheiros: André Kryszczun, Aldo Gonçalves Cardoso Júnior, Adriana Donato dos Reis, Demétrio de Freitas Xavier, Élvio Pereira Vargas, Fabrício de Albuquerque Sortica, Hamilton Dias Braga, Leoveral Golzer Soares, Milton Flores da Cunha Mattos, Lisete Bertotto Corrêa, Rafael Pavan dos Passos, Luiz Carlos Sadowski da Silva, Vinicius Vieira, Susana Fröhlich, Walter Galvani da Silveira (15)
Ausentes no momento da votação: Leandro Artur Anton, Franklin Cunha (02)
Neidmar Roger Charao Alves
Conselheiro Presidente do CEC/RS
Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul Departamento de Fomento Centro Administrativo do Estado: Av. Borges de Medeiros 1501, 10º andar - PORTO ALEGRE - RS