PRÓ-CULTURA - Sistema Unificado

Legislação

Parecer do Conselho Estadual de Cultura

FENAPE - Feira Nacional do Peixe Cultivado

Protocolo SPI: 002815-11.00/13-6

Parecer aprovado - Conselheiro Maturino Salvador Santos da Luz

<h2 align=\"center\">Processo n.º 2815-11.00/13-6</h2>

<h2 align=\"center\">Parecer n.º 082/2014 CEC/RS</h2>

O Projeto “Feira Nacional do Peixe Cultivado – 11ª Edição” não é recomendado.

1 – O projeto “Feira Nacional do Peixe Cultivado – 11ª Edição”, após passar pela análise técnica do órgão responsável no Sistema Pró-Cultura, foi habilitado pela Secretaria de Estado da Cultura, sendo encaminhado a este Conselho, nos termos da legislação em vigor, para análise e emissão de parecer. Consiste na realização de um evento comercial e cultural, não vinculado a data fixa.

O segmento cultural é o de Música. O projeto tem como produtor cultural Daiane Marin da Silva – ME (CEPC 3475), que representa a D. Marin Planejamento Cultural (CNPJ – 08.430.920/0001-51), responsável pela elaboração e captação de recursos. Também faz parte da equipe principal Vânia Grigoletto (CRC-RS 53.623), contadora. Ainda participa a Prefeitura Municipal de Ajuricaba, através do senhor Airton Luís Cossetin (CPF 451.006.910-34), realizadora do evento.

Trata-se da “realização de três shows a serem realizadas na 11ª FENAPE de Ajuricaba” (evento bi-anual), município do noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, “evento promovido pela Associação Comercial e Industrial de Ajuricaba (ACIA) e Prefeitura Municipal”. Os shows serão realizados “junto a Rua 13 de Maio”, naquela cidade, e, segundo o produtor cultural, serão gratuitos. O plano de comercialização prevê R$ 14.775,00 (catorze mil e setecentos e setenta e cinco reais) com a exploração de estantes disponíveis na AFMA (?); R$ 17.015,00 (dezessete mil e quinze reais), com as estantes externas; R$ 18.409,00 (dezoito mil e quatrocentos e nove reais), com as estantes disponíveis no “Ginasião” e R$ 2.540,00 (dois mil e quinhentos e quarenta reais), com a inscrição em seminários (não especificados no projeto), em um total de R$ 52.739,00 (cinquenta e dois mil e setecentos e trinta e nove reais).

Estão previstos shows com César Oliveira e Rogério Melo, Banda IDR e Orquestra de Teutônia. Prevê-se um público de 6.200 pessoas. A Prefeitura Municipal oferece como contrapartida a “manutenção do local do evento”. A comercialização de espaços será investida “em show de relevância estadual/nacional a definir”. A Associação Comercial e Industrial de Ajuricaba “não entra com nenhum recurso financeiro”. As rubricas a serem financiadas pelo Sistema LIC são: Produção (R$ 5.833,00), Show de César Oliveira e Rogério Melo (R$ 9.000,00 de cachê, R$ 225,00 para lanche e R$ 630,00 de hospedagem), Show da Banda IDR (R$ 4.500,00 de cachê), Show da Orquestra de Teutônia (R$ 16.000,00 de cachê e R$ 650,00 para lanche), Sonorização (R$ 15.591,99, para Evandra Carla de Moraes), Iluminação (R$ 15.591,99, para Cavalini Eventos), Contador (R$ 1.100,00, para Vânia Grigoletto), Elaboração e captação de recursos (R$ 6.000,00, para D. Marin Planejamento Cultural), Tarifas bancárias (R$ 210,00, para o Banrisul), Contribuição patronal (R$ 220,00, para a contadora) e Fiscalização presencial (R$ 600,00).

O proponente também não aporta recursos. Estão previstas receitas com a comercialização de bens e serviços no valor de R$ 52.739,00 (cinquenta e dois mil e setecentos e trinta e nove reais), correspondente a 11,78% do projeto, a ser empregado no “show de relevância estadual/nacional a definir” (?); receitas originárias da Prefeitura Municipal de Ajuricaba no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), equivalente a 1,79%, a serem utilizadas na manutenção do local do evento. Foram solicitados ao MinC, R$ 310.920,00 (trezentos e dez mil e novecentos e vinte reais), 69,43% do total do projeto; e ao Sistema LIC, R$ 76.151,98 (setenta e seis mil e cento e cinquenta e hum reais e noventa e oito centavos), 17,01%. O custo total previsto para o evento é de R$ 447.810,98 (quatrocentos e quarenta e sete mil e oitocentos e dez reais e noventa e oito centavos).

É o relatório.

2 – A presença de ações culturais em festas relacionadas com o setor agropecuário e com eventos comerciais tem sido uma preocupação constantemente manifestada no plenário do Conselho Estadual de Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, por alguns de seus membros. Entendem estes conselheiros que tais investimentos não contribuem para sedimentar as diversas áreas da cultura em tais municípios.

O processo em pauta é típico. Trata-se de um evento meramente comercial que se valerá de três shows já definidos e um por definir como apelo cultural visando a dar suporte a ele, isto é, para abrilhantá-lo. Costumamos chamar estes projetos de “a cereja do bolo” dos eventos comerciais. A Associação Comercial de Ajuricaba, por sua vez, não aporta, como afirma o próprio proponente, nenhum centavo para a sua realização.

Embora devamos reconhecer o significado que a realização dos shows poderia ter para Ajuricaba, entendemos que seus resultados são efêmeros, ficando pouco ou quase nada para sedimentar valores culturais para a comunidade. Assim, entende o relator que o projeto não possui mérito cultural, não é relevante para a política cultural do Estado e é inoportuno. Propõe-se ao proponente que reflita sobre o exposto e que venha a oferecer à comunidade um projeto cujo foco seja de fato a cultura.

3. Em conclusão, o projeto “Feira Nacional do Peixe Cultivado – 11ª Edição” não é recomendado.

Porto Alegre, 14 de abril de 2014.

Maturino Salvador Santos da Luz

Conselheiro Relator

Ata de vota��o

Informe:

O prazo para recurso somente começará a fluir após a publicação no Diário Oficial.

O Presidente, nos termos do Regimento Interno, optou por: votar ( ), não votar (X) ou desempatar ( ).

Sessão das 14 horas do dia 14 de abril de 2014.

Presentes: 18 Conselheiros.

Acompanharam o Relator os Conselheiros: Graziela de Castro Saraiva, Alcy Cheuiche, Paula Simon Ribeiro, Adriano José Eli, Gilberto Herschdorfer, Milton Flores da Cunha Mattos, Antônio Carlos Côrtes, José Mariano Bersch, Vinicius Vieira de Souza, Gilson Petrillo Nunes (10)

Não acompanharam o Relator: Adriana Donato dos Reis, Leoveral Golzer Soares, Franklin Cunha (03)

Abstenções: Susana Fröhlich, Maria Eunice Azambuja de Araújo, Hamilton Dias Braga (03)

Neidmar Roger Charão Alves

Conselheiro Presidente do CEC/RS

Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul
Departamento de Fomento
Centro Administrativo do Estado: Av. Borges de Medeiros 1501, 10º andar - PORTO ALEGRE - RS

PROCERGS 2024

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FENAPE - Feira Nacional do Peixe Cultivado

Protocolo SPI: 002815-11.00/13-6

Parecer aprovado - Conselheiro Maturino Salvador Santos da Luz

Ata de vota��o