PRÓ-CULTURA - Sistema Unificado

Legislação

Parecer do Conselho Estadual de Cultura

Restaura��o e Implanta��o do Memorial Joaneta

Protocolo SPI: 003713-11.00/14-8

Parecer aprovado - Conselheiro Jacqueline Cust�dio

<h2 align=\"center\">Processo nº 3713-11.00/14-8</h2>

<h2 align=\"center\">Parecer nº 294/2014 CEC/RS</h2>

O projeto “Restauração e Implantação do Memorial Joaneta” é aprovado.

1 – O projeto proposto à análise situa-se na área RESTAURO DE BEM TOMBADO (Art. 4º, VII, Lei 13.490/10) - Classificação: II - Construção e restauro. Tem como produtor cultural  PREFEITURA MUNICIPAL DE PICADA CAFÉ, CEPC: 3226, e é um evento não vinculado a data fixa. Após diligências solicitadas pelo Setor de Análise Técnica da Secretaria de Estado da Cultura, é habilitado e encaminhado a este Conselho nos termos da legislação em vigor.

A restauração da Casa Holz Troucourt faz parte de um projeto maior, que envolve a requalificação de uma área de praça da cidade de Picada Café. O conjunto da praça e da casa foi tombado pelo município em 2011, que, em associação com a comunidade, empenha-se para preservar esta construção em técnica enxaimel, importante herança deixada pela imigração alemã, e devolver à população um espaço de convivência e integração.

A escolha da Casa Holz-Trocourt ocorre por sua localização, sua importância histórica, por ser de propriedade do município e por seu avançado estado de deterioração. O projeto de intervenção compreende a restauração da casa para que possa ser utilizada como acervo histórico de itens da localidade, juntamente com um espaço de atendimento e comercialização de souvenires. Está previsto ainda um espaço multiuso, que poderá ser utilizado para leitura e hemeroteca, saraus, exposições, entre outros. Futuramente, há previsão de construção de um anexo que contemplará local de interação social e gastronomia junto à praça, bem como algumas lojas para produtores locais. A casa antiga e o anexo serão unidos por um deck de madeira, em nível contínuo, contemplando questões de acessibilidade universal.

A dimensão da importância da edificação para o município e comunidade, já atestada pelo tombamento do imóvel, concretiza-se na preservação da memória, mantendo viva uma edificação de outra época, através de uma nova utilização, criando-se, assim, espaços interessantes à fruição e atribuindo-se novo significado ao conjunto da praça e Casa Holz-Trocourt.

O projeto de restauro tem como metas, entre outras, realizar trabalhos preliminares de sondagens e serviços técnicos, instalações elétricas, plano de prevenção contra incêndio, fundações, alvenarias, revestimentos, acabamentos, esquadrias, pinturas, vidros, luminárias, sistema de áudio e vídeo, carpintaria, levantamento e elaboração do projeto e divulgação das ações desenvolvidas.

O valor orçado totaliza R$ 313.274,31 (trezentos e treze mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos), sendo R$ 40.620,30 (quarenta mil, seiscentos e vinte reais e trinta centavos) provenientes de recursos do proponente – a prefeitura – e R$ 272.654,01 (duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e um centavo) solicitados ao Sistema Pró-Cultura. O contador responsável é Ivanete Wissmann, CRC nº 51820.

É o relatório.

2 – O projeto está bem formato, trazendo, além dos conteúdos técnicos pormenorizados e vasta documentação, informações de cunho histórico, de maneira aprofundada, contextualizando a edificação em uma linha temporal e situação geográfica. A equipe de profissionais envolvidos é bastante qualificada, e os custos estão compatíveis com todos os procedimentos que serão necessários ao restauro, haja vista o estado de deterioração em que se encontra o bem.

A Joaneta, bairro onde se desenvolve o projeto, é o local de início da ocupação de Picada Café, e a edificação a ser restaurada situa-se em uma via que é importante ligação do bairro com a BR-116. A Casa Holz Trocourt tem relevância pelas suas características históricas e arquitetônicas. É um dos exemplares da técnica enxaimel, que se caracteriza pela utilização de tramos de madeira aparelhados com peças horizontais, verticais e inclinadas, que vão formando paredes e estruturas encaixadas entre si. Os quadros ou tramos são preenchidos com taipas, tijolos, adobe ou pedra. Em toda a região de colonização alemã, desenvolveu-se esse tipo de arquitetura, porém com leves variantes locais, influenciadas pela origem dos imigrantes que realizavam as construções, constituindo-se num inestimável patrimônio cultural material.

Conforme relatos de moradores locais, a casa inicialmente abrigou uma escola comunitária da cidade. Posteriormente, serviu de sede para a Sociedade Joanetta Riograndense, centro recreativo da vila e relevante canal de interação social. Por fim, o terreno com a casa foi comprado pela Prefeitura de São Leopoldo, servindo de moradia ao subprefeito e sua família. No ano de 1954, o município de Nova Petrópolis emancipou-se, e o bem passou a fazer parte de seu território. Na década de 1980, o então prefeito de Nova Petrópolis autorizou Raquel Holz e família a morarem no local, até 2011, quando houve o tombamento. Portanto, esta edificação conta parte da história da localidade, através de seus usos, conquistas e progressos.

Em relação à proposta de restauro, esta se orienta pelos documentos internacionais de preservação, conservação e valorização do patrimônio cultural e natural. Como exemplo, as intervenções apontadas seguem o Art. 9º da Carta de Veneza (1964), que considera “a restauração uma operação de caráter excepcional, tendo como objetivo conservar e revelar os valores estéticos e históricos do monumento e fundamenta-se no respeito ao material original e aos documentos autênticos”.

Além disso, a proposta de restauração e implantação do Memorial Joaneta foi aprovada em parecer emitido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (IPHAE), em agosto de 2014, “dado o seu caráter público e de preservação do patrimônio cultural do Estado”.

Outro aspecto positivo evidenciado no projeto é o envolvimento da comunidade nas discussões dos usos quando da revitalização daquele espaço urbano. A população foi ouvida, podendo manifestar suas necessidades e expectativas e, com isso, reforçar o processo de identificação com o bem. Este procedimento, além de estimular a utilização do espaço público, também cria para com ele sentimentos de pertença e cuidado, fazendo, dos moradores, agentes de proteção de seu patrimônio cultural.

Tal perspectiva se coaduna com normas insculpidas no Art. 216 de nossa Constituição Federal, determinando que “o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro”. Da mesma forma, são contempladas as diretrizes gerais postas pelo Estatuto da Cidade, sobre a participação popular e a defesa do patrimônio cultural (Art. 2º, incisos II e XII).

Utilizo algumas das considerações finais propostas no projeto, para reafirmar sua importância: “Espera-se que a casa e a praça possam voltar em breve a fazer parte da vida social, cultural, educacional, de recreação e lazer da comunidade de Joaneta, de forma qualificada e retomando o significado que sempre teve, sendo cenário dos acontecimentos do dia-a-dia do joanetense, reforçando o senso de comunidade com a reconquista deste espaço e colaborando para a formação de cidadãos que conhecem e respeitam o seu passado, para criar o novo a partir disso, evidenciando a continuidade evolutiva, onde o conhecimento é transmitido de geração a geração”.

3. Em conclusão, o projeto “Restauração e Implantação do Memorial Joaneta - 2014”, por seu mérito, relevância e oportunidade, é aprovado para receber incentivos até o valor de R$ 272.654,01 (duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e um centavo) do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais – Pró-Cultura – RS.

Porto Alegre, 20 de outubro de 2014.

Jacqueline Custódio

Conselheira Relatora

Ata de vota��o

Informe:

O prazo para recurso somente começará a fluir após a publicação no Diário Oficial.

O Presidente, nos termos do Regimento Interno, somente votará em caso de empate.

Em razão do Of. Nº 06/2014 da SEDAC, os projetos aprovados por este Conselho são considerados prioritários, sendo, portanto, dispensados da Avaliação Coletiva.

Sessão das 10 horas do dia 20 de outubro de 2014.

Presentes: 14 Conselheiros.

Acompanharam o Relator os Conselheiros: André Kryszczun, Maria Eunice Azambuja de Araújo, Leandro Artur Anton, Adriana Donato dos Reis, Élvio Pereira Vargas, Fabrício de Albuquerque Sortica, Daniela Carvalhal Israel, Rafael Pavan dos Passos, Luiz Carlos Sadowski da Silva, Vinicius Vieira, Susana Fröhlich, Walter Galvani da Silveira (12)

Neidmar Roger Charao Alves

Conselheiro Presidente do CEC/RS

Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul
Departamento de Fomento
Centro Administrativo do Estado: Av. Borges de Medeiros 1501, 10º andar - PORTO ALEGRE - RS

PROCERGS 2024

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Parecer do Conselho Estadual de Cultura

Restaura��o e Implanta��o do Memorial Joaneta

Protocolo SPI: 003713-11.00/14-8

Parecer aprovado - Conselheiro Jacqueline Cust�dio

Ata de vota��o