PRÓ-CULTURA - Sistema Unificado

Legislação

Parecer do Conselho Estadual de Cultura

Restaura��o e Readequa��o de uso da Casa das Artes Regina Simonis - 1� Etapa

Protocolo SPI: 004028-11.00/14-3

Parecer aprovado - Conselheiro Rafael Pavan dos Passos

<h2 align=\"center\">Processo nº 4028-11.00/14-3</h2>

<h2 align=\"center\">Parecer nº 059/2015 CEC/RS</h2>

O projeto “Restauração e readequação de uso da Casa das Artes Regina Simonis – 1ª Etapa” é aprovado.

1. Trata o parecer de projeto cultural da área de Restauro de Bem Tombado, definido como evento não vinculado a data fixa, cujo Produtor Cultural é Associação Pró-Cultura de Santa Cruz do Sul, sob responsabilidade legal de Bruno Cesar Faller.

Tem como objetivo a execução da “1ª etapa do restauro e readequação da Casa de Artes Regina Simonis, Patrimônio Histórico de todos os gaúchos, garantindo o direito à cidade, à valorização da memória arquitetônica, pois a edificação constitui um modelo representativo da arquitetura eclética com elementos do neoclássico”. Objetiva ainda promover visitas técnicas com acadêmicos de Arquitetura e Urbanismo e Engenharia Civil da Universidade de Santa Cruz do Sul a fim de aproximar o público universitário das especificidades de um projeto de restauro.

A 1ª etapa do restauro e readequação de uso contemplará a instalação da obra, restauro do telhado, execução das estruturas de concreto e metálicas, instalações elétricas e hidráulicas e o restauro da fachada, promovendo as condições para o novo uso da edificação, qual seja a sede da Casa das Artes Regina Simonis, espaço destinado “ao desenvolvimento e divulgação dos artistas regionais”, bem como “dar espaço e visibilidade para expressões experimentais e de caráter amador que não possuem inserção comercial como manifestações criativas expressões simbólicas e identitárias que contribuem para o reforço do tecido social da comunidade”, e ainda “fomentar a formação artística e a formação de plateia, garantindo os meios de produção e difusão cultural”.

A execução da primeira etapa da obra, objeto deste projeto, tem previsão de 12 meses e um custo total de R$ 3.457.345,19. A empresa responsável será a Arquium, sob responsabilidade técnica do Arquiteto Edegar Bittencourt da Luz e do Engenheiro Civil Paulo Walter da Luz, e fiscalização e acompanhamento de empresa local, a Arquitetura Contemporânea.

O projeto prevê financiamento pelo Sistema Pró-cultura RS num total habilitado de R$ 3.089.288,73, dos quais 90,34% são referentes à produção e execução, 2,06% a divulgação, 7,49% a administração e 0,12% a impostos taxas e seguros. Todo o valor proposto foi habilitado pelo SAT. Recursos do próprio proponente no valor de R$ 241.050,00 completam o orçamento total do projeto de R$ 3.330.288,73.

A proposta de divulgação contempla distribuição de 5.000 folders para a comunidade, outdoors, registro em imagem e vídeo para posterior realização de documentário, bem como posts semanais em redes sociais, e anúncios em jornais, além das placas de informação na própria fachada do edifício.

É o relatório.

2. O projeto em tela solicita recursos ao Sistema Pró-Cultura para a primeira etapa de restauro e readequação de uso do edifício-sede da Casa das Artes Regina Simonis, exemplar de arquitetura eclética do início do século XX. Tombado pelo IPHAE no início da década de 1990, o prédio foi erguido na década de 1920 para receber a sede do Banco Pelotense. Segundo relatório constante deste projeto há indícios de que o projeto seria de autoria do Arquiteto Theodor Wiederspahn, autor de diversos edifícios para agências bancárias no Estado.

O edifício foi ainda sede do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, de 1932 a 1983, ano em que foi vendido ao Governo do Estado, o qual instalou ali uma coordenadoria da Secretaria da Fazenda. Em 1991, a pedido da Associação Pró-Cultura de Santa Cruz do Sul, o edifício foi tombado pelo IPHAE. Em 1994 ele é cedido por direito real de uso à Associação, com o compromisso de gerir ali um centro cultural.

A importância da edificação é reconhecida por tratar-se de exemplar de arquitetura eclética com rica ornamentação em estilo neoclássico, e por sua localização em área central da cidade de Santa Cruz, o que lhe confere especial identidade na memória do município. Reforça sua importância o novo uso, o de centro cultural gerido por uma ativa entidade da sociedade civil com reconhecida atuação na área da cultura e na conservação do patrimônio histórico daquele município.

A Casa das Artes Regina Simonis presta homenagem à artista plástica nascida na linha Boa Vista em 1900. Formada em 1934 no Instituto Belas Artes da atual UFRGS, retornou ao interior de Santa Cruz para ajudar os pais na lida rural. Após a morte, a pintura religiosa e a venda de flores passam a ser sua forma de subsistência. Em 1993, a Câmara de Vereadores concede-lhe o título de cidadã honorária de Santa Cruz do Sul. Alguns objetos da artista, incluindo instrumentos de trabalho compõem o acervo da Casa das Artes que leva seu nome e é sede da Associação Pró-Cultura.

A importância do edifício, bem tombado em nível estadual, e a referência à memória da pioneira artista visual conferem o mérito e relevância da proposta.

O projeto cultural ora apresentado é acompanhado de levantamentos, relatórios e projetos extremamente consistentes e completos. Fazemos apenas uma pequena ressalva ao projeto de sinalização que merece melhor tratamento a fim de conferir-lhe o mesmo status dos demais projetos. Ressalte-se que esta etapa da obra não prevê a execução do projeto de sinalização, não afetando, portanto, o objeto desta análise.

A execução do restauro e readequação de uso será realizada com base nos projetos apresentados, e contará com equipe renomada com extensa experiência na área, sob a responsabilidade do arquiteto Edegar Bittencourt da Luz e Paulo Walter da Luz.

A qualidade verificada nos projetos apresentados e na seleção da equipe responsável pela execução torna oportuna a proposta em análise.

3. Em conclusão, o projeto “Restauração e readequação de uso da Casa das Artes Regina Simonis – 1ª Etapa” é aprovado por reconhecimento de seu mérito, relevância e oportunidade, estando apto a receber incentivos até o valor máximo de R$ 3.089.238,73 (três milhões, oitenta e nove mil duzentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos) do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais – Pró-Cultura RS.

Porto Alegre, 11 de março de 2015.

Rafael Pavan dos Passos

Conselheiro Relator

Ata de vota��o

Informe:

O prazo para recurso somente começará a fluir após a publicação no Diário Oficial.

O Presidente, nos termos do Regimento Interno, somente votará em caso de empate.

Em razão do Of. Nº 06/2014 da SEDAC, os projetos aprovados por este Conselho são considerados prioritários, sendo, portanto, dispensados da Avaliação Coletiva.

Sessão das 10 horas do dia 11 de março de 2015.

Presentes: 17 Conselheiros.

Acompanharam o Relator os Conselheiros: Aldo Gonçalves Cardoso Júnior, Leandro Artur Anton, Adriana Donato dos Reis, Demétrio de Freitas Xavier, Élvio Pereira Vargas, Franklin Cunha, Fabrício de Albuquerque Sortica, Hamilton Dias Braga, Milton Flores da Cunha Mattos, Lisete Bertotto Corrêa, Loma Berenice Gomes Pereira, Jacqueline Custódio, Susana Fröhlich, Walter Galvani da Silveira (14)

Não acompanharam o Relator: Luiz Carlos Sadowski da Silva (01)

Neidmar Roger Charao Alves

Conselheiro Presidente do CEC/RS

Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul
Departamento de Fomento
Centro Administrativo do Estado: Av. Borges de Medeiros 1501, 10º andar - PORTO ALEGRE - RS

PROCERGS 2024

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Restaura��o e Readequa��o de uso da Casa das Artes Regina Simonis - 1� Etapa

Protocolo SPI: 004028-11.00/14-3

Parecer aprovado - Conselheiro Rafael Pavan dos Passos

Ata de vota��o