PRÓ-CULTURA - Sistema Unificado

Legislação

Parecer do Conselho Estadual de Cultura

Restauro da Cobertura da Casa do Imigrante

Protocolo SPI: 16/1100-0000962-9

Parecer aprovado - Conselheiro Andre Venzon

<h3 align=\"center\">Processo nº 962-11.00/16-9</h3>

<h3 align=\"center\">Parecer nº 110/2017 CEC/RS</h3>

O projeto “RESTAURO DA COBERTURA DA CASA DO IMIGRANTE 2016” é recomendado para avaliação coletiva.

1. O projeto “RESTAURO DA COBERTURA DA CASA DO IMIGRANTE 2016”, habilitado pela Secretaria de Estado da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, encaminhado a este Conselho, nos termos da legislação em vigor, trata do projeto arquitetônico de restauro do Museu Histórico do Visconde de São Leopoldo -  Casa do Imigrante, no município de São Leopoldo/RS, como bem cultural tombado pelo IPHAE (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado), sendo a construção original datada do final do século XVIII e considerada de valor cultural, principalmente, por seus aspectos estéticos, arquitetônicos, educacionais e sociais. A área do projeto é de Restauro de Bem Tombado, conforme o Art.4º, VII, da Lei 13.490/10. É proposto pela produtora cultural e presidente do respectivo Museu, Sr.ª Ingrid Elisabet Marxen, CEPC nº 120, com período de realização sem data fixa vinculada ao evento. Integram ainda a equipe principal, como coordenadora do projeto, a UM GESTÃO E PROJETOS CULTURAIS LTDA; como executora da obra, a empresa ARQUIUM CONSTRUÇÕES E RESTAUROS, especializada  em  revitalizações e construções, liderada pelo engenheiro Paulo Luz, que esteve à frente de importantes restauros, como o da Casa de Cultura  Mario Quintana e do Mercado Público de Porto Alegre; a arquiteta Hannelore Tessmer, que é coordenadora da Comissão de Patrimônio Cultural e Natural de Novo Hamburgo; a museóloga Daniela Schmitt, com ênfase em Patrimônio Cultural, atuando principalmente nos seguintes temas: gestão de  acervos,  conservação  de  fotografias,  memória  social, políticas  culturais  e  ação educativa. O Museu Histórico Visconde de São Leopoldo é uma entidade cultural privada, sem fins lucrativos, formado por historiadores e profissionais de áreas afins, a qual tem por finalidade discutir temas relacionados à história, apresentar novas pesquisas na área e promover a cada dois anos um simpósio internacional de história. Foi fundado oficialmente na data de 20 de setembro de 1959. No seu interior, resguarda toda a história da imigração alemã na região do Vale dos Sinos. Seu acervo é composto por louças, móveis, instrumentos musicais, medalhas, livros, fotografias, entre outros inúmeros objetos que marcam a história dos primeiros imigrantes germânicos no Brasil. Além disso, o Museu também cede espaço para a realização das reuniões mensais da entidade, entre outras diversas atividades culturais que são desenvolvidas ao longo do ano. Entre as metas do projeto, além do restauro de 400m² da cobertura da Casa do Imigrante, destaca-se a publicação de 1.000 (mil) cartilhas do Museu, 3 (três) oficinas com curso de capacitação para professores e 15 (quinze) oficinas de teatro e educação patrimonial. Ainda merece destaque o termo de compromisso, assinado pela presidente da instituição, assegurando zelar pela manutenção e conservação da mesma após o restauro do bem tombado, pelo prazo de 20 (vinte) anos. Na análise do orçamento, observamos que o valor total de honorários do responsável técnico pelo restauro (R$ 115.020,00, durante 12 meses) — atividade essa que consiste em recuperar ou reintegrar, em parte ou integralmente, os elementos de um edifício, monumento ou conjunto arquitetônico, por meio das diversas formas de intervenção física, de caráter técnico e científico, que visem a sua preservação — está abaixo (7,11%) do percentual fixado de 9,66% (em construções de até 500m²) do custo total proposto de R$ 1.617.376,00 (Um milhão seiscentos e dezessete mil e trezentos e dezesseis reais) da obra, que é enquadrada na categoria de edificação especial IV (Arquivos, bibliotecas e museus especializados), conforme tipologia da tabela de honorários de serviços de arquitetura e urbanismo do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/Br. Outro parâmetro pesquisado para a análise do orçamento global deste projeto de restauro arquitetônico, no mesmo estilo enxaimel, foi a consulta ao Processo nº 3713-11.00/14-8 (Restauração e Implantação do Memorial Joaneta, em Picada Café/RS), do parecer exarado pela conselheira Jacqueline Custódio, e aprovado em 05/11/2014 pela LIC, no valor de R$ 313.274,31 (trezentos  e  treze  mil,  duzentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  trinta  e  um centavos), porém com área construída quatro vezes menor que o projeto em tela. Observamos, no entanto, que mesmo com a correção de inflação acumulada de outubro daquele ano, e de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), na faixa de 11,5%, o valor do projeto, se considerado este indicativo, seria algo em torno de R$ 1.395.980,00 (Um milhão trezentos e noventa e cinco mil e novecentos e oitenta reais), cerca de 14% a menos que o proposto. Contudo, devido a natureza de tal projeto, costuma-se trilhar uma trajetória mais longa e árdua de realização que a estimada e, mesmo com todo o planejamento esmiuçado na metodologia, obras e reformas, principalmente de restauração, estão sujeitas a diversos imprevistos, como contratempos na obtenção dos materiais e adversidades climáticas, por exemplo. Uma vez analisados todos estes fatores de ordem técnica, considera-se que o valor de R$ 733.214,35 (setecentos e trinta e três mil, duzentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos) habilitado pela LIC faz jus ao objetivo do projeto, sendo que R$ 124.700,80 (cento e vinte quatro mil, setecentos reais e oitenta centavos) serão recursos provenientes do MinC.

É o relatório.

2. O projeto está bem formato, trazendo relatórios do MinC, IPHAE e das próprias atividades culturais da instituição mantenedora, cronograma da obra, currículos da equipe, parecer da prefeitura de São Leopoldo, plano de uso do espaço pelos próximos cinco anos, levantamentos cadastrais, além dos conteúdos técnicos pormenorizados em plantas, elevações e detalhamentos arquitetônicos, ato de doação do imóvel e tombamento, memorial descritivo, PPCI, registros fotográficos da atual situação e informações de cunho histórico. Os profissionais envolvidos são bastante qualificados, e os custos estão compatíveis com todos os procedimentos que serão necessários ao restauro, haja vista o estado de deterioração em que se encontra o telhado do bem cultural, também comprometido por cupins e por infiltrações constantes que causaram a falência no barrote da linha inferior da tesoura que sustenta a cobertura. Observamos que o projeto deve atender a NBR9054, que prevê a acessibilidade da edificação para pessoas com necessidades especiais.

A Casa da Feitoria Velha, a Feitoria do Linho – Cânhamo, foi criada em 1788 pelo governo português, para produzir com mão de obra escrava, tecidos e cordas, porém não prosperou, tendo falido, entre outros motivos, pasmem só, já naquela época, devido à corrupção dos administradores... Sendo assim, ela foi desativada por D. Pedro I e, por sua ordem, em 25 de julho de 1824 (data que passou a ser considerada a de fundação de São Leopoldo e do berço da imigração alemã no RS), lá foram albergados os primeiros 39 imigrantes alemães chegados ao estado. Essa feitoria localizava-se junto da margem esquerda do Rio dos Sinos, onde foram instalados até que recebessem seus lotes coloniais. O núcleo foi batizado "Colônia Alemã de São Leopoldo" em homenagem à Imperatriz Leopoldina, a esposa austríaca de Dom Pedro I. Do trabalho dos colonos e artesãos, oriundos das corporações de ofícios, graças a tradição herdada das guildas europeias, desde a Idade Média; seus sobrenomes designavam profissões passadas de pais para filhos - Schmidt/ferreiro; Gerber/curtidor; Schuster/sapateiro; Müller/moleiro e tantos outros, assim que nasceu os primórdios da industrialização no RS e, por sua vez, o Vale do Rio dos Sinos é reconhecido como região industrial até hoje. Em 1941 a Feitoria foi comprada pela prefeitura e restaurada. Nela foi instalada uma escola primária, a Escola Estadual Dr. João Daniel Hillebrandt, que funcionou neste local por 35 anos. Já o Museu foi criado em 1959, que além da Casa do Imigrante, tem uma sede central com um acervo que soma mais de 35.000 objetos de época, 30.000 fotografias, 360 títulos de jornais, mais de 24.000 livros (com uma biblioteca especializada na história do RS e da imigração alemã), 250.000 documentos, estando boa parte em exposição nos 846m² de sua sede.  Em 2010, foi realizada a última intervenção de restauro na Casa do Imigrante, com patrocínio da empresa Fritz&Frida, porém a mesma não resistiu e sucumbiu as fortes tempestades que atingiram a capital e a região metropolitana, em janeiro de 2016.

Como sabemos, o estado do RS vive, há um bom tempo, o papel de colecionador de ruínas. A situação atual desta Casa do Imigrante é apenas um dos tantos exemplos de bens artísticos, históricos e culturais que soçobram na paisagem de centenas de municípios, cada vez mais à margem do interesse da sociedade rio-grandense, que só faz eleger uma estética vulgar. Diga-se de passagem, bem ao gosto dos projetos que desfrutam de mais participação e verbas da LIC. A meu ver esta é a verdadeira elite dominante da cultura dita gaúcha. Mais atenta aos vieses burocráticos da "camisa de força" em que os sistemas de leis de incentivo amarraram a produção artística e resignaram as políticas culturais do estado brasileiro. Visão equivocada e refletida recentemente nos lamentáveis índices de participação no edital FAC de Museus, além da pífia qualidade de grande parte dos projetos inscritos. Sem falar que este instrumento de financiamento direto, que deveria se destacar pela eficiência e agilidade no atendimento as demandas dos pequenos e médios produtores culturais, faz que amarguem enormes atrasos em todas etapas de consecução dos seus projetos.

Quando uma galeria de arte, um teatro, uma biblioteca, um museu são esquecidos, fechados ou até extintos, ou ainda pior, quando a gestão destes equipamentos culturais é relegada a um algum cabotino político de plantão, em regime de cargo de confiança, sem competência técnica na área, passamos a assistir ao triste espetáculo da falência dos nossos referenciais, da nossa memória, como sempre nos alerta o conselheiro Ruben Oliveira, que é um legítimo peregrino cultural deste estado. Mas quais são os referenciais para o desenvolvimento da nossa cultura? O ex-conselheiro e historiador Luiz Armando Capra Filho, antes de assumir a direção da Usina do Gasômetro, e tendo dirigido o Museu Júlio de Castilhos e a Casa de Cultura Mario Quintana, nos legou esta questão elementar no início da atual gestão dos 2/3 de conselheiros eleitos pela sociedade civil para este egrégio colegiado. Porém, até que ponto estamos atentos a isso e não a mediocridade dos projetos que nos assola? Aloísio Magalhães, precursor neste debate, em seu discurso na instalação do I Encontro dos Conselhos Estaduais de Cultura das regiões Centro-Oeste e Norte (1982), sobre “A Cultura Brasileira e seus Bens Culturais”, já dizia:

“Essa corrida, essa luta não é fácil. Os senhores sabem mais do que eu porque vivenciam isso. A maior parte dos membros dos conselhos estaduais de cultura aqui presentes sabe muito bem como é difícil e penosa essa luta, como isolados ainda estamos, como ilhas de reflexão. E sabem que às vezes nos aquietamos nessas ilhas, na medida em que é impossível varar e atravessar esse canal e conseguirmos interferir, influir de maneira efetiva no desenho, no destino das coisas que se incorporam à trajetória da cultura brasileira.” (“E Triunfo?”, 1997, p46)

Aqueles que quiserem contemplar, ao invés de condenar e punir a produção cultural e seus agentes, hão de compartilhar a visão de que são os bens culturais, os valores permanentes da nossa nação, que representam o acervo do nosso processo criativo, e é sobre eles que temos que construir um processo projetivo da cultura, o mais são imensas e fantásticas variáveis econômicas e políticas que todos desconhecem como resolver definitivamente. Segundo Magalhães ainda:

“Pode-se mesmo dizer que a previsão ou a antevisão da trajetória de uma cultura é diretamente proporcional à amplitude e profundidade de recuo no tempo, do conhecimento e da consciência do passado histórico. Da mesma maneira como, analogicamente, uma pedra vai mais longe na medida em que a borracha do bodoque é suficientemente forte e flexível para suportar uma grande tensão, diametralmente oposta ao objetivo de sua direção.” (Ibidem, p51)

Se queremos continuar a desenvolver as instituições culturais públicas e consigo a consciência sobre um processo civilizatório razoável, devemos salvar este museu não estaremos jogando fora os conhecimentos acumulados até aqui pela sociedade leopoldense, a qual desde já prestamos nossa gratidão. Ao invés disso, estaremos sedimentando esta sabedoria para usá-la cada vez mais adequadamente no presente e para o futuro.

Em função do grande acúmulo de projetos encaminhados ao sistema, e com a intenção de estimular a execução desse importante projeto para o Rio Grande do Sul, condiciono a sua aprovação à uma glosa de 49% dos valores apresentados, oportunizando ao proponente que seja apresentada readequação do seu orçamento ao sistema, dividindo, assim, sua execução em duas etapas.

3. Em conclusão, o projeto “Restauro da Cobertura da Casa do Imigrante 2016”, em razão da sua relevância, mérito e oportunidade é recomendado para a Avaliação Coletiva podendo vir a receber a importância de até R$ 733.214,35 (setecentos e trinta e três mil, duzentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos) do Sistema Unificado Pró-Cultura RS.

Porto Alegre, 09 de maio de 2017.

André Venzon

Conselheiro Relator

Ata de vota��o

Informe:

O prazo para recurso somente começará a fluir após a publicação no Diário Oficial.

O Presidente, nos termos do Regimento Interno, somente votará em caso de empate.

A liberação dos recursos solicitados em incentivos fiscais está condicionada à comprovação junto ao gestor do sistema do rígido cumprimento das normas de prevenção a incêndios no(s) local(is) em que o evento for realizado.

Sessão das 13h30min do dia 09 de maio de 2017.

Presentes: 20 Conselheiros.

Acompanharam o Relator os Conselheiros: Jaime Antônio Cimenti, Ivo Benfatto, Paula Simon Ribeiro, Ruben Francisco Oliveira, José Mariano Bersch, Plínio José Borges Mósca, Élvio Pereira Vargas, Gilberto Herschdorfer, Luiz Carlos Sadowski da Silva, Marlise Nedel Machado, Luciano Fernandes, Vinicius Vieira, Lucas Frota Strey e Walter Galvani.

Não Acompanharam o Relator os Conselheiros: Marco Aurélio Alves.

Abstenções: Erika Hanssen Madaleno e Maria Silveira Marques.

Ausentes no Momento da Votação: Dael Luis Prestes Rodrigues.

Em razão do Of. Nº 182/2015 da SEDAC, os projetos recomendados por este Conselho foram submetidos à Avaliação Coletiva da Sessão Plenária Ordinária do dia 25/05/2017 e considerados prioritários.

Antônio Carlos Côrtes

Conselheiro Presidente do CEC/RS

Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul
Departamento de Fomento
Centro Administrativo do Estado: Av. Borges de Medeiros 1501, 10º andar - PORTO ALEGRE - RS

PROCERGS 2024

Legislação

Parecer do Conselho Estadual de Cultura

Restauro da Cobertura da Casa do Imigrante

Protocolo SPI: 16/1100-0000962-9

Parecer aprovado - Conselheiro Andre Venzon

Ata de vota��o