PRÓ-CULTURA - Sistema Unificado

Legislação

Parecer do Conselho Estadual de Cultura

Restaura��o da Casa do Chefe da Esta��o Ferrovi�ria

Protocolo SPI: 17/1100-0002318-0

Parecer aprovado - Conselheiro Andre Venzon

Processo nº 2318-11.00/17-0

Parecer nº 380/2017 CEC/RS

O projeto “RESTAURAÇÃO DA CASA DO CHEFE DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA - 4ª EDIÇÃO - 2017” é recomendado para a avaliação coletiva.

1. O projeto “RESTAURAÇÃO DA CASA DO CHEFE DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA 4ª EDIÇÃO 2017”, habilitado pela Secretaria de Estado da Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, distribuído a este conselheiro em 08/12/2017, nos termos da legislação em vigor, pertence à área de RESTAURO DE BEM TOMBADO (conforme Art.4º,VII, Lei 13.490/10). É um evento não vinculado à data fixa, mas com previsão de sete meses de execução, no município de MONTENEGRO/RS, Rua Osvaldo Aranha, 2215, Complexo Estação da Cultura, no Bairro Ferroviário. É apresentado pelo produtor cultural ENTIDADE DE FILANTROPIA, CULTURA E ARTE – EFICA, CEPC 2330, representada por Clarice Olandia Biehl, na função produtora cultural. Ainda tem como equipe principal a construtora HP Engenharia e Construções Ltda; a arquiteta Hannelore Roebsen Tessmer, responsável pelo projeto de restauro; e o contador Jorge Fernando Câmara Ferla, CRC 039817. O projeto prevê a quarta etapa de execução do projeto “Estação da Cultura de Montenegro”, continuando a revitalização do complexo cultural de 45 mil m², com a restauração da casa do Chefe da Estação (155 m²), transformando a casa em salas para eventos e reuniões, contendo sanitários voltados para o  exterior para atendimento do público visitante. Tombado pelo Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (IPHAE), o projeto foi viabilizado em etapas anteriores através da Lei de Incentivo à Cultura (LIC), com patrocínio da Braskem. A presente casa está em mau estado de conservação por ter ficado vários anos abandonada após a saída do último morador, mas ainda mantém suas características originais propiciando a possibilidade de completo restauro, visando integrá-lo ao conjunto da Estação e dando novo uso ao prédio. Visando sustentabilidade, esta etapa também prevê a instalação de módulos fotovoltaicos de geração da energia elétrica com sistema solar, gerando uma economia de 98% nos custos de contas de energia elétrica. A respeito da acessibilidade para pessoas com deficiência estão previstas, e tão somente, alças auxiliares ao lado de vaso sanitário servindo para usuários com dificuldades de locomoção, sem qualquer menção a rampas de acesso e/ou piso podotátil. Apresenta os documentos de cessão de uso do imóvel à prefeitura, bem como o convênio desta com a EFICA, além do orçamento da obra, memorial descritivo, levantamento fotográfico, das patologias, plantas-baixas e fachadas, projetos elétrico, hidrossanitário e PPCI. Porém não apresenta parecer do IPHAE sobre o referido projeto. O custo total é de R$ 755.053,52 (setecentos e cinquenta e cinco mil, cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos), dos quais solicitam ao Sistema LIC R$ 674.669,95 (seiscentos e setenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos), sendo que R$ 80.383,57 (oitenta mil, trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos) são receitas originárias da Prefeitura.

É o relatório.

2. O projeto da Estação da Cultura de Montenegro já é um velho conhecido deste Conselho. Em sua quarta etapa, segue trilhando o caminho da restauração e manutenção deste patrimônio vivo da comunidade montenegrina. Conhecemos de perto os novos usos abrigados pelo complexo cultural, entre os quais destacamos a criação do Museu de Arte de Montenegro neste local que, além de ter possibilitado a ampliação do acervo da pinacoteca Enio Pinalli, recebe exposições itinerantes que renovam simbolicamente o espírito do lugar, assim como naqueles versos de Ferreira Gullar para a letra da composição modernista O Trenzinho do Caipira, do maestro Heitor Villa-Lobos:

Lá vai o trem com o menino

Lá vai a vida a rodar

Lá vai ciranda e destino

Cidade noite a girar

Lá vai o trem sem destino

Pro dia novo encontrar

Correndo vai pela terra, vai pela serra, vai pelo mar

Cantando pela serra do luar

Correndo entre as estrelas a voar

No ar, no ar, no ar.... (...)

Nem tão correndo a EFICA tem colaborado de forma efetiva e voluntária na restauração do conjunto arquitetônico e paisagístico da antiga Estação Ferroviária, tombado pelo governo do estado em 1983 e cedido pela RFFSA através de comodato para a prefeitura municipal, em 1989. Em 2006 foi inaugurado o prédio principal revitalizado. Já o prédio do antigo telégrafo, por sua vez, teve inauguração do seu restauro em 2009, também através da LIC, com participação financeira do município. Em 2016 foi a vez de inaugurar o terceiro prédio (antigo restaurante) agora chamado espaço cultural Braskem, empresa que se dispõe a continuar o patrocínio exclusivo para a realização desta 4ª etapa de obra. O prédio dos antigos escritórios e telégrafos vem sendo amplamente utilizado por diversas entidades locais e salas de aulas da UERGS. O novo espaço a ser revitalizado será a sede da EFICA e também estará à disposição da comunidade para a utilização de atividades culturais, oficinas e reuniões de conselhos. Após análise detalhada da planilha orçamentária, tomando como parâmetro outros projetos de restauro desta natureza e de área equivalente analisados por este parecerista, concluímos que os valores apresentados condizem com as necessidades técnico-construtivas a serem desenvolvidas. A arquiteta tem experiência em projetos de patrimônio histórico e a empresa executora tem tradição local de mais de 20 anos no ramo de construção. Montenegro tem uma antiga estação férrea que não desapareceu do mapa, diferentemente do triste destino de muitas outras pelo RS. Isto porque sua comunidade foi ouvida e se organizou para preservá-la. Atualmente, este lugar é mais que um espaço cultural: é um museu que provê conhecimento. Deste modo, é um dos poucos municípios do estado a ter um Museu de Arte. A prefeitura percebeu há um bom tempo que não poderia ser mais o “chefe” a dirigir este lugar e concedeu à Entidade de Filantropia, Cultura e Arte a justa tarefa de estar a serviço da sua comunidade, respeitando as suas necessidades e o que querem, possibilitando assim o acesso amplo e democrático a estes bens culturais. Contudo, condiciona-se a liberação de recursos à apresentação de parecer do IPHAE sobre o projeto de restauro pretendido, bem como à apresentação das medidas de acessibilidade necessárias para o acesso irrestrito de pessoas com deficiências.

3. Em conclusão, o projeto “Restauração da Casa do Chefe da Estação Ferroviária - 4ª Edição - 2017” é recomendado para participar da Avaliação Coletiva, pelo seu mérito, relevância e oportunidade, estando apto a receber incentivos até o valor máximo R$ 674.669,95 (seiscentos e setenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos) do Sistema Unificado de Apoio e Fomento à Cultura- Pró-Cultura RS.

Porto Alegre, 20 de dezembro de 2017.

André Venzon

Conselheiro Relator

Ata de vota��o

Informe:

O prazo para recurso somente começará a fluir após a publicação no Diário Oficial.

O Presidente, nos termos do Regimento Interno, somente votará em caso de empate.

A liberação dos recursos solicitados em incentivos fiscais está condicionada à comprovação junto ao gestor do sistema do rígido cumprimento das normas de prevenção a incêndios no(s) local(is) em que o evento for realizado.

Sessão das 13h30min do dia 20 de dezembro de 2017.

Presentes: 22 Conselheiros.

Acompanharam o Relator os Conselheiros: Jaime Antônio Cimenti, Ivo Benfatto, Paula Simon Ribeiro, Ruben Francisco Oliveira, José Mariano Bersch, Plínio José Borges Mósca, Élvio Pereira Vargas, Erika Hanssen Madaleno, Paulo Cesar Campos de Campos, Dael Luis Prestes Rodrigues, Gilberto Herschdorfer, Maria Silveira Marques, Liana Yara Richter, Rafael Pavan dos Passos, Luiz Carlos Sadowski da Silva, Marlise Nedel Machado, Luciano Fernandes, Claudio Trarbach, Dalila Adriana da Costa Lopes e Walter Galvani.

Em razão do Of. Nº 182/2015 da SEDAC, os projetos recomendados por este Conselho foram submetidos à Avaliação Coletiva da Sessão Plenária Ordinária do dia 22/12/2017 e considerados prioritários.

Marco Aurélio Alves

Conselheiro Presidente do CEC/RS

Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul
Departamento de Fomento
Centro Administrativo do Estado: Av. Borges de Medeiros 1501, 10º andar - PORTO ALEGRE - RS

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Restaura��o da Casa do Chefe da Esta��o Ferrovi�ria

Protocolo SPI: 17/1100-0002318-0

Parecer aprovado - Conselheiro Andre Venzon

Ata de vota��o