Processo nº 449-11.00/17-5
Parecer nº 296/2017 CEC/RS
O projeto “ACÚSTICOS RS 3ª EDIÇÃO”, em grau de recurso, é parcialmente acolhido, sendo recomendado para a avaliação coletiva.
1. Após o sucesso das edições anteriores, o ACÚSTICOS RS chega a sua terceira edição. No seu formato, apresenta 06 shows, sendo 02 shows por dia em cidades diferentes do estado do Rio Grande do Sul — shows de Vera Loca e Tequila Baby em Passo Fundo, Império da Lã e Chimarruts em Bagé e Izmália e Ultramen em Uruguaiana —, agraciando um público de 5.880 pessoas.
Mais Além Produções Artísticas, proponente do projeto, tempestivamente maneja recurso administrativo com fundamento no art. 44, § 2º do Regimento Interno, guerreando com o Parecer que não recomendou o projeto.
Este relator esclarece:
O Recurso da parte ingressou no sistema em 30.09.2017 e foi distribuído para nossa relatoria em 03.10.2017. O evento estava aprazado de 05 a 27.10.2017. Ou seja, certo que a avaliação do Recurso, a nosso ver, ficaria prejudicada, pois, mesmo que acolhido para Avaliação Coletiva, ela ocorreria com o evento em andamento. Estes argumentos foram motivo da diligência.
O proponente, instado pela SEDACTEL, de forma prudente, alterou a data para 03 a 17 de março de 2018.
Valor LIC: R$ 240.000,00
DO RECURSO e MÉRITO
Inicialmente ganhou força e vigor o parecer exarado pelo então conselheiro Vinícius Vieira, que recomendava à avaliação coletiva em razão dos pontos positivos, acreditando que os shows e as oficinas irão proporcionar atividades de valorização à música rio-grandense e brasileira, com formação de público em momentos de lazer e convivência social, além de fomentar e movimentar os espaços culturais das cidades envolvidas.
Em regime de discussão, o conselheiro Marco Aurélio Alves pediu vista em face que o grupo Comunidade Nin-Jitsu conta com a participação do Sr. Mano Changes, integrante que seria servidor público:
16/08/2017 - Diligência CEC
"Fica prejudicada a análise do projeto até que se tenha o esclarecimento se é possível ao Sr. Mano Changes, Diretor do Badesul, pode ser beneficiado com este projeto.
Marco Aurelio Alves - Conselheiro"
Por ocasião da rediscussão, o projeto recaiu ao conselheiro Ivo Benfatto. Baixado em diligência, a banda antes referida foi substituída pelo grupo Tequila Baby, que é do mesmo padrão da anterior. Perdeu objetivo aquela discussão em relação ao Mano Changes. Entretanto, o parecer foi pela não recomendação sob o foco da distribuição de ingressos. Na apresentação do projeto e no objetivo geral, o processo informa que terá público de até 5.880 pessoas. Enfatiza, resumimos, aqui, a falta de transparência no plano de distribuição.
O proponente diz no recurso que na metodologia do projeto foi informado que o auditório do Colégio Notre Dame, em Passo Fundo, possui 1.100 lugares; que o Clube Comercial, em Bagé, possui 600 lugares; e que o Teatro Municipal Rosalina Pandolfo, em Uruguaiana, tem 1.240 lugares. Portanto, a disponibilidade somada dos três locais onde as apresentações serão realizadas é de 2.940 lugares, o que confirma o plano de distribuição, e não os 5.880 citados no objetivo geral. Além disso, o proponente diz que o plano de distribuição está em total transparência, apresentando a capacidade de cada espaço e que como os ingressos são distribuídos por show, e não por noite, o público pode definir, à escolha dele, se irá participar somente do primeiro show, do segundo show ou dos dois shows.
Das oficinas: serão realizadas duas oficinas de seis horas cada. Elas serão ministradas por Antonio Villeroy e serão destinadas, cada uma, para um número mínimo de 4 e máximo de 20 participantes. O serviço de oficina terá custo de R$ 4.000,00.
Do impacto ambiental, acessibilidade e democratização do evento: não é aplicável a este projeto o plano de redução de Impacto ambiental, uma vez que o mesmo acontece em centro de salas de apresentação. Sobre a acessibilidade, é afirmado que os espaços contam com entradas e acesso para pessoas com deficiência física. Aduz ainda o conselheiro Ivo que as informações estão desalinhadas quanto à expectativa de público presente nas três apresentações programadas.
É o relatório.
2. É reconhecido o mérito artístico-cultural dos grupos musicais constantes da programação. Sem mais, razão assiste em parte ao proponente. Os pareceres limitar-se-ão aos elementos fornecidos pelo respectivo expediente administrativo e versarão sobre questões exclusivamente de mérito cultural, quanto a sua relevância e oportunidade. Levando-se à apreciação novamente do Regimento Interno, o motivo da não recomendação, devidamente esclarecido pelo parecerista, deve ser falha no mérito cultural. Como o parecer, ora recorrido segundo o proponente não motiva a decisão da não recomendação com elementos do expediente e falhas de produção, merece ser reexaminado e reconsiderado, tendo como mais forte fundamento o interesse público envolvido.
Ao analisarmos o Recurso, verificamos que o mesmo se mostra bem formatado, com toda a documentação necessária à sua compreensão e demonstra ser de importância. Aliás, o parecerista original destacou o mérito cultural do projeto, com o que concordamos e não vamos reproduzir para não nos tornarmos enfadonhos. Entretanto, os orçamentos do projeto estão além dos padrões do Sistema Pró-cultura para eventos desta natureza. Devido a isso, aplicamos uma glosa linear de 20% (R$ 48.000,00), não aplicável ao cachê das bandas e oficinas.
3. Em conclusão, o projeto “Acústicos RS - 3ª Edição”, em grau de recurso, é parcialmente acolhido, sendo recomendado para a avaliação coletiva em razão da relevância e oportunidade, podendo vir a receber incentivos no valor de até R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) do Sistema Unificado de Apoio e Fomento às atividades Culturais PRÓ-CULTURA.
Porto Alegre, 20 de outubro de 2017.
Antônio Carlos Côrtes
Conselheiro Relator
Informe:
O prazo para recurso somente começará a fluir após a publicação no Diário Oficial.
O Presidente, nos termos do Regimento Interno, somente votará em caso de empate.
A liberação dos recursos solicitados em incentivos fiscais está condicionada à comprovação junto ao gestor do sistema do rígido cumprimento das normas de prevenção a incêndios no(s) local(is) em que o evento for realizado.
Sessão das 13h30min do dia 23 de outubro de 2017.
Presentes: 21 Conselheiros.
Acompanharam o Relator os Conselheiros: Jaime Antônio Cimenti, Ruben Francisco Oliveira, José Mariano Bersch, Plínio José Borges Mósca, Élvio Pereira Vargas, Erika Hanssen Madaleno, Paulo Cesar Campos de Campos, Dael Luis Prestes Rodrigues, Gilberto Herschdorfer, Maria Silveira Marques, Marlise Nedel Machado, Dalila Adriana da Costa Lopes e Walter Galvani.
Abstenções: Luciano Fernandes, Ivo Benfatto, André Venzon, Luiz Carlos Sadowski da Silva, Rafael Pavan dos Passos e Claudio Trarbach.
Em razão do Of. Nº 182/2015 da SEDAC, os projetos recomendados por este Conselho foram submetidos à Avaliação Coletiva da Sessão Plenária Ordinária do dia 14/11/2017 e considerados prioritários.
Marco Aurélio Alves
Conselheiro Presidente do CEC/RS
O projeto “ACÚSTICOS RS – 3ª EDIÇÃO” não é recomendado para a avaliação coletiva.
1. O projeto “Acústicos RS – 3ª edição 2017”, habilitado pela Secretaria de Estado da Cultura e encaminhado a este Conselho nos termos da legislação em vigor, trata da apresentação de grupos musicais e está classificado como NOVO PROJETO CULTURAL. Será realizado no período de 05/10/2017 a 27/10/2017 no Clube Comercial no município de Bagé, no teatro Rosalina Pandonfo Lisboa, no município de Uruguaiana, e no Colégio Notre Dame, no município de Passo Fundo. O projeto está orçado em R$ 240.000,00 reais, valor que é totalmente solicitado ao Sistema Pró-cultura RS.
Da análise do projeto
O projeto foi recebido pelo CEC em 26/04/2017 e distribuído em 09/05/2017 para avaliação de mérito, tendo o conselheiro relator Vinicius Vieira apresentado seu parecer para avaliação plenária em 06/07/2017. Por ocasião da apresentação do parecer de mérito, essa foi interrompida, na forma do Regimento Interno deste Colegiado, por ter sido o processo solicitado em vistas pelo conselheiro Marco Aurélio Alves. Na avaliação em vistas do processo foi verificado que constava do programa apresentação do grupo musical Comunidade Nin-Jitsu na cidade de Passo Fundo. Esse grupo tem, entre seus integrantes, o Sr. Diogo Paz Bier, conhecido como Mano Changes, que está no exercício do cargo de diretor de Participação e Inovação do Badesul. Diante dessa observação, o conselheiro Marco Aurélio Alves encaminhou, em diligência, o projeto para a SEDACTEL, com a afirmação: “Fica prejudicada a análise do projeto até que se tenha o esclarecimento se é possível ao Sr. Mano Changes, Diretor do Badesul, ser beneficiado com este projeto”. Em 15/09/2017, o CEC teve acesso à resposta à diligência exarada pelo SAT/SEDACTEL em 21/08/2017 nos seguintes termos: “21/08/2017 - Encaminhado ao CEC – Diligência - Prezado Sr. Marco Aurélio Alves, Conselheiro Estadual de Cultura do RS. Conforme seu questionamento, viemos informar que este departamento não verificou óbice à contratação da referida atração na legislação vigente. O profissional, referido no questionamento, não é o responsável legal pela empresa contratada. No entanto, acreditamos ser esta uma questão ética, que caberá ao senhor conselheiro verificar a pertinência e oportunidade de permitir ao produtor que contrate esta atração ou sugira manter o valor, desde que o responsável pelo projeto realize a contratação de outra banda musical de mesmo alcance (regional)”. Nesse mesmo dia, 15/09/2017, este conselheiro relator solicitou o projeto em vistas para sua análise, resultando na emissão deste novo parecer.
Da equipe principal
A equipe principal do projeto é formada pela responsável legal da produtora proponente Mais Além Produções Artísticas Ltda, CEPC 2119, Pessoa Jurídica, Sra. Claudia Cavaliere D’Mutti, que também exerce a função de pesquisa de programação e gerência administrativa do projeto. Além dela, há PRIMEIRA FILA PRODUCÕES, com a função de assistente de Produção Operacional e Produção Executiva, e Sr. Leonardo Melleu Duarte, contador, CRC 07536304.
Das metas
Show do “Vera Loca” , em Passo Fundo
apresentação
1
Show “Comunidade Nin-Jitsu”, em Passo Fundo
Show “Império da Lã”, em Bagé
Show “Chimarruts” em Bagé”
Show “Izmália”m em Uruguaiana
Show “Ultramen”, em Uruguaiana
Oficina “É Preciso Fazer Uma Canção”
horas
12
Da programação
Hora e Descrição do Evento
Data
Vera Loca e Comunidade Nin-Jtsu em Passo Fundo
05/10/2017
Império de Lã e Chimarruts em Bagé
20/10/2017
Izmália e Ultramen em Uruguaiana
27/10/2017
Sobre os eventos programados: o processo está instruído com as necessárias anuências de todos os 6 grupos musicais participantes e a produtora cultural proponente faz ampla apresentação dos mesmos.
Plano de distribuição de ingressos
Na apresentação do projeto e no objetivo geral o processo é informado que o projeto terá um público de até 5.880 pessoas. No plano de distribuição assim estão destinadas as senhas de acesso: Sedac - 294; patrocinador - 294; e público - 2.352. Deste modo, totaliza-se 2.940 participantes, sem definir se a quantidade citada é para o conjunto das três cidade que receberão o espetáculo, ou se é para cada uma. No item metodologia, a produtora cultural proponente informa que auditório do Colégio Notre Dame, em Passo Fundo, possui 1.100 lugares; em Bagé, o Clube Comercial possui 600 lugares, e, em Uruguaiana, o Teatro Municipal Rosalina Pandolfo tem 1.240 lugares. Portanto, a disponibilidades somadas dos três locais onde se realizarão as apresentações somam 2940 lugares, o que confirma o plano de distribuição, e não os 5.880 citados no objetivo geral do projeto.
Das oficinas
Em documento anexo, o produtor cultural informa que serão realizadas duas oficinas, de seis horas cada, que serão ministradas por Antonio Villeroy, um dos compositores brasileiros mais requisitados na atualidade. Elas estão destinadas cada uma para um número mínimo de 4 e máximo de 20 participantes. Informa ainda que na parte prática os alunos serão distribuídos em grupos de 4 pessoas para criarem coletivamente uma canção. Informa o produtor ainda que nas primeiras 3 horas serão apresentados alguns conceitos sobre a canção e o ministrante falará de seus próprios métodos, exemplificando com suas criações e analisando os processos de escolha de palavras, notas e tonalidades.
Segundo carta de anuência de José Antônio Franco Villeroy, anexada ao processo, o serviço de oficina terá um custo de R$ 4.000,00, o que está registrado na planilha orçamentária, em seu item 1.18 OFICINAS, para ser destinado à Platina Intercomunicacões Culturais Ltda., da qual Antônio Villeroy é diretor.
Destaca-se que entre os anexos do processo há a carta de anuência de Letícia Vieira, diretora da empresa Primeira Fila Produções, informando a participação dela no projeto “Acústicos RS 2017” como oficineira, e que os seus honorários pela função serão de R$ 3.700,00. No entanto, esse custo não consta da planilha orçamentária e, na instrução do processo, não há programação de oficinas na qual a referida senhora participe como oficineira.
Do impacto ambiental, acessibilidade e democratização do evento
Sobre os medidas redutoras de impacto ambiental provocado pela realização do projeto, assim se refere a produtora cultural: “Não é aplicável a este projeto, o plano de redução de impacto ambiental, uma vez que o mesmo acontece dentro de salas de apresentação”.
Sobre acessibilidade, é afirmado que “os espaços contam com entradas e acesso para pessoas com deficiência física e teremos a produção do evento preparados para recepcionar, orientar e conduzir deficientes visuais”.
Sobre a democratização do acesso, informa que “O evento será totalmente gratuito com distribuição de senhas no dia anterior ao evento”.
Plano de Prevenção e Combate a Incêndio
O processo não está instruído com informações sobre a existência de PPCI nos espaços onde serão realizadas as apresentações.
Da planilha de custos.
O projeto foi analisado tecnicamente pelo Setor de Avaliação Técnica da SEDACTEL. Sua planilha de custos está orçada em R$2 40.000,00, valor 100% solicitado ao Sistema Pró-cultura RS, o que foi referendado pelo Parecer nº 71/2017, que não apresentou glosas.
Analisando a planilha orçamentária, essa assim se apresenta:
Item
Valor proposto
Valor habilitado
Percentual sob total
1. Produção/Execução
177.426,00
73,93 %
2. Divulgação
20.005,00
8,34 %
3. Administração
36.000,00
15,00%
4. Imp./Taxas/Seguros
6.568,35
6.568,3500
2,74 %
TOTAL DOS CUSTOS
240.000,00
100 %
2. É reconhecido o mérito artístico-cultural dos grupos musicais constantes da programação do projeto, considerando-se seus componentes e também a exitosa trajetória artística que notoriamente os identificam como referências de qualidade no cenário artístico estadual. A análise deste projeto quanto sua oportunidade, no entanto, fica prejudicada, pois estão presentes, no processo, informações desalinhadas quanto à expectativa de público presente nas três apresentações programadas, dois grupos musicais por cidade, cujos espaços em ambientes fechados comportam, segundo informa a própria produtora, 2.940 pessoas, e não 5.840, como o informado no objetivo geral do projeto. Em razão dessa inconsistência, será investido R$ 81,63 para cada pessoa participar do evento, valor considerado alto, considerando-se que as bandas participantes, em virtude do prestígio que lhes dedicam o público, por certo garantiria, por comercialização de ingressos em preços compatíveis com o público alvo, parte do seu financiamento. A gratuidade não é garantia de democratização do acesso.
Outra inconsistência destacada está relacionada com a ausência de informações importantes referentes às oficinas constantes das metas e exigidas como retorno de interesse público pelo Sistema Pró-cultura RS. O projeto em tela não está instruído com informações sobre onde as duas oficinas serão realizadas, não há anuências desses locais, a quem se destinam, como serão divulgadas e quais os critérios para definição dos participantes. Chama a atenção ainda o fato de que cada oficina de 6 horas tem como conteúdo programático uma parte prática, onde o ministrante da oficina, Antônio Villeroy, apresentará alguns conceitos sobre a canção, e falará de seus próprios métodos, exemplificando com suas criações e analisando os processos de escolha, de palavras, notas, tonalidades. Nas últimas 3 horas, os participantes, em grupos de quatro, escolhem um tema e criam uma canção. Como se observa, para que seja possível analisar a qualidade do que se propõe a oficina, é imprescindível conhecer-se os critérios utilizados para a definição dos seus participantes. Seriam esses alunos de escolas formais de educação? Seriam músicos e letristas amadores? Ou seriam profissionais? Seria para qualquer interessado?
Sobre os custos listados na planilha orçamentária, questiona-se:
O item 1.13, transporte para 06 equipes – artistas, que apresenta um pacote de serviço ao custo de R$ 11.670,00. A citação do serviço, mesmo informando tratar-se de transporte, é genérica, pois não há dados que possibilitem analisar a adequabilidade da relação custo benefício.
O item 1.15 - Serviço de distribuição de senhas (Bagé/Uruguaiana/P. Fundo), ao custo de R$ 2.500.00 por cidade, totalizando R$ 7.500.00, é um custo considerado demasiado ao que se propõe, somando-se, ainda, os custos relacionados nos itens 1.29 - alimentação equipe de distribuição de senhas e produção, no valor de R$ 1.260,00 para um total de 9 diárias (não há informação de quantas se destinam a distribuidor(es) de senhas, mais os custos com hospedagem arroladas nos itens 1.19, 1.20 e 1.21. Observa-se que o custo do projeto com a distribuição de senhas está bem acima do praticado pelo mercado para o mesmo serviço em projetos de atividades semelhantes.
Mesmo sendo para um projeto realizado em um ambiente fechado, a reunião de centenas de pessoas nesse mesmo espaço produz impacto ambiental, mesmo que menor em relação a projetos realizados em ambientes abertos, e o que merecia ações para sua minimização. O oferecimento de ingresso gratuito não é garantia de democratização do acesso, o que se aperfeiçoaria com o estabelecimento de critérios para sua distribuição e ações que viabilizassem a participação de pessoas não habituadas a participarem de eventos dessa natureza, favorecendo a criação de novas plateias, e, assim, alcançando o objetivo específico estabelecido pelo projeto: “fomentar plateias para as apresentações musicais de qualidade produzidas no nosso estado”.
Sobre a participação do diretor do Badesul, Sr. Mano Changes como integrante da banda Comunidade Nin-Jitsu, programada para apresentação em Passo Fundo: nessa condição é provável que receba parcela dos recursos pagos como cachê destinado à banda, oriundos de dinheiro público. Essa remuneração poderia ser considerada paralela a que recebe como diretor do BADESUL, o que é vedado pelo Estatuto do Funcionário Público. Solicitada posição do SAT/SEDACTEL em diligência, diante da resposta obtida, dentre as possibilidades apontadas, também acreditamos tratar-se de uma questão de ética. Assim sendo, este conselheiro deixa de considerar, neste parecer, a presença do Sr. Mano Changes na banda Comunidade Nin-Jitsu.
3. Em conclusão, o projeto “Acústicos RS – 3ª edição 2017”, por suas inconsistências, não é recomendado para avaliação coletiva.
Porto Alegre, 14 de setembro de 2017.
Ivo Benfatto
Conselheiro Relato
Sessão das 13h30min do dia 18 de stembro de 2017.
Presentes: 19 Conselheiros.
Acompanharam o Relator os Conselheiros: Paula Simon Ribeiro, Ruben Francisco Oliveira, José Mariano Bersch, Élvio Pereira Vargas, Antônio Carlos Côrtes, Erika Hanssen Madaleno, Paulo César Campos de Campos, Dael Luis Prestes Rodrigues, Gilberto Herschdorfer, Luiz Carlos Sadowski da Silva, Marlise Nedel Machado, Luciano Fernandes, Claudio Trarbach, Dalila Adriana da Costa Lopes, André Venzon e Walter Galvani.
Abstenções: Maria Silveira Marques.
Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul Departamento de Fomento Centro Administrativo do Estado: Av. Borges de Medeiros 1501, 10º andar - PORTO ALEGRE - RS