PRÓ-CULTURA - Sistema Unificado

Legislação

Parecer do Conselho Estadual de Cultura

JORNADA NACIONAL DE LITERATURA

Protocolo SPI: 17/1100-0000806-7

Parecer aprovado - Conselheiro Marlise Nedel Machado

<h3 align=\"center\">Processo nº 806-1100/17-7</h3>

<h3 align=\"center\">Parecer nº 201/2017 CEC/RS</h3>

O projeto “JORNADA NACIONAL DE LITERATURA – 16ª EDIÇÃO” é recomendado para a Avaliação Coletiva.

1. O projeto JORNADA NACIONAL DE LITERATURA – 16ª EDIÇÃO – tem como produtor cultural a Fundação Universidade de Passo Fundo. Integram ainda a equipe principal Fabiane Verardi Burlamaque e Miguel Rettenmaier, que dividem a função de coordenação geral das jornadas literárias, Amândio Cavalcanti Júnior, como contador, e a Prefeitura Municipal de Passo Fundo, como correalizadora do evento.

Na apresentação do projeto, o proponente assim nos informa:

As Jornadas Literárias de Passo Fundo constituem-se em movimentação cultural cujo objetivo é a formação de leitores multimidiais, emancipados, críticos e esteticamente sensíveis. Movimentação cultural de caráter permanente,ocorre há 36 anos, numa promoção conjunta entre a Universidade de Passo Fundo e a Prefeitura de Passo Fundo/RS, contribuindo com a ampliação do cenário de leitura na cidade, na região e no Estado. A Jornada atinge seu ponto alto a cada dois anos, quando se encontram leitores, escritores, artistas, pesquisadores e intelectuais no complexo do Portal das Linguagens/UPF. No presente projeto, também, há atividades que visam “jornalizar” a cidade de Passo Fundo, concebendo o ambiente urbano como um território literário, com a capilarização da Jornada pelos espaços públicos da comunidade. A 16ª Jornada Nacional de Literatura acontecerá de 02 a 06 de outubro de 2017 no campus I da Universidade de Passo Fundo.

Na área reservada à Dimensão Simbólica, o proponente ressalta que as Jornadas Literárias são, historicamente, uma movimentação cultural de grande repercussão nacional. O potencial de impactos e desdobramentos positivos encontra-se principalmente no âmbito cultural por sua contribuição à produção de diálogo entre a literatura e as demais tendências culturais, incluindo as mídias digitais e, ainda, pela dinâmica e diversidade programática e sua capilaridade, permitindo ampliar a abrangência da Jornada em diferentes espaços da cidade. Por este projeto, o município tornou-se a Capital Estadual da Literatura (lei nº 12.838 de 13 de novembro de 2007) e a Capital Nacional da Literatura (título instituído pela lei nº 11.264). Além disso, as Jornadas Literárias passaram a integrar o Patrimônio Histórico e Cultural do Rio Grande do Sul (lei nº 12. 295, de 21 de junho de 2005). Segundo o proponente, concorrem para este reconhecimento a qualidade da programação, a consolidação das ações formativas e de pesquisa e o intercâmbio com especialistas, escritores e mediadores do Brasil e exterior.

No que tange à Dimensão Cidadã, somos informados que, em 2013, data da última edição do evento, houve participantes advindos de 14 estados e de 198 municípios das cinco regiões existentes no país, totalizando mais de 48 mil pessoas presentes. À importância do número de participantes, agrega-se o fato de que os leitores envolvidos nas Jornadas são de todas as faixas etárias, em especial, no que diz respeito à formação leitora, crianças e jovens. A significativa dimensão dessa movimentação cultural, além de comprovar-se pelo número de leitores envolvidos, apresenta-se pelo valor de sua proposta. A singularidade das Jornadas Literárias de Passo Fundo encontra-se no fato de desenvolver uma metodologia de leitura antecipada das obras dos escritores convidados. A pertinência da programação pode ser visualizada no necessário envolvimento dos professores, dos pais e do público em geral com as leituras dos jovens nos diferentes segmentos da sociedade e na multiplicidade de oportunidades de comunicação e de relacionamento. Na edição de outubro de 2017, a 16ª Jornada Nacional de Literatura, as atividades serão ampliadas a outros espaços da cidade visando “jornalizar” o município de Passo Fundo, concebendo o ambiente urbano como um território literário, com a capilarização da Jornada pelos espaços públicos da comunidade. A perspectiva de acesso democrático à literatura e o grande envolvimento da população local e regional é um dos destaques das Jornadas Literárias. As atividades paralelas, que constam no projeto, terão oferta gratuita, contemplando atividades de diferentes naturezas e serão oferecidas em diferentes locais, de modo a divulgar e oportunizar o acesso a uma programação cultural diversificada e de qualidade.

Vinculados à Jornada Nacional de Literatura, estão a Pré-Jornada e a Pré-Jornadinha, esta dedicada ao público infanto-juvenil, que acontecem de março a setembro. Segundo o que o proponente nos informa em um dos anexos, será viabilizado o Portal das Linguagens, composto por 4 espaços assim denominados: Espaço Ariano Suassuna, Espaço Drummond, Espaço Moacyr Scliar e Espaço Lendas Brasileiras, este dedicado a Clarice Lispector. Cada um dos espaços será decorado de forma alusiva ao mundo literário criado pelos referidos escritores. Serão nesses espaços que acontecerão a maioria das atividades propostas, que, segundo o que consta no Item 11 – Programação – são as seguintes:

- Solenidade de Abertura, quando serão divulgados os vencedores do 14º Concurso Nacional de Contos Josué Guimarães;

- 8ª Jornadinha Nacional de Literatura;

- Seminário Literatura Gaúcha Cena Contemporânea;

- Seminário Internacional de Pesquisa em Leitura, Literatura e Linguagens;

- A atividade Por Elas: a arte canta a igualdade;

- A atividade Monstros e outros medos colecionáveis.

Nos anexos do projeto, ainda é possível verificar a proposta da realização de 3 conferências, grupos de pesquisa CNPq, workshops com encontros que propõem metodologias de trabalho com e para portadores de necessidades especiais e, também, sobre escrita criativa, que abordam questões de leitura e escrita na escola. Como explicitado também no corpo do projeto, estará acontecendo a Feira do Livro, com sessões de autógrafos e lançamentos de livros. Algumas dessas atividades acontecerão nas dependências da UPF. Paralelamente aos eventos literários, acontecerão exposições de arte e uma mostra de fotografia, tendo lugar nos seguintes espaços: Museu de Artes Visuais Ruth Schneider, Centro de Eventos, Campus I da UPF, Instituto de Ciências Exatas e Geociências, na Faculdade de Artes e Comunicação, no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, na Faculdade de Odontologia, no Zaffari & Bourbon Shopping e, também, nos Largos da Literatura – Ponto de Leitura na Praça Armando Sbeghen e Quiosque de Leitura Roberto Pirovano Zanatta. Segundo o proponente, haverá ainda a apresentação de 10 shows musicais e espetáculos teatrais.

Destaca-se ainda, nos anexos do projeto, a proposta de realização do Caminho das Artes, o qual propõe o fechamento de um quarteirão no Centro da cidade de Passo Fundo das 21 horas até a 1 hora da manhã. Os convidados da Jornada farão suas refeições em um restaurante conveniado no bairro colocando, assim, o escritor no centro da comunidade, entre as pessoas, os leitores. Haverá decoração característica no trecho, com divulgação de marcas patrocinadoras. Será organizado o comércio ambulante de livros, com pontos de venda nos locais participantes (restaurantes e bares) em geladeiras estilizadas (Aproveite, prove, beba um livro). No Caminho das Artes, como parte da decoração de rua, haverá parklets, banners e totens com fragmentos dos três autores homenageados e dos autores convidados. Há, ainda, a ideia de projeção de textos dos autores homenageados em prédios do centro da cidade no que seriam chamados Prédios-poemas, com exibição de patrocinadores entre os fragmentos.

Os anexos trazem ainda uma sessão dedicada à acessibilidade. Além das oficinas envolvendo o tema, como já relatado, o Setor de Atenção ao Estudante (SAEs) da UPF, durante as Jornadas de Literatura, atuará com a equipe de profissionais especializados no sentido de garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência em todas as atividades e espaços do evento. Será oferecida tradução/interpretação em Libras, sendo que o serviço pretende abranger a tradução/interpretação de toda programação e a intermediação entre surdos e ouvintes – público, escritores, pesquisadores, conferencistas, participantes em geral. A equipe de profissionais tradutores/intérpretes de Libras garante o acesso às discussões das diversas atividades do evento, assegurando aos usuários a participação, além de qualificar a instituição na questão da inclusão e do respeito às diferenças linguísticas. Haverá também um serviço de orientação e mobilidade, o qual visa garantir o acesso com total segurança de pessoas com deficiência e/ou com restrição de movimentos em todos os espaços do evento.

No que tange à sustentabilidade, o evento informa que haverá uma redução no uso de materiais de divulgação impressos, sendo que a organização se valerá bastante da mídia digital. Haverá também coleta seletiva de lixo, utilização de técnicas de economia de energia, além da organização de uma feira ecológica e de economia solidária, onde será oportunizado um espaço para alimentação saudável (frutas e sucos naturais da Região Sul, sem veneno e sem transgênicos).

No que diz respeito ao acesso e comercialização, o projeto informa que o valor do ingresso para se participar da Jornada é de R$ 90,00 e da Jornadinha, R$ 2,00. Além da cota de ingressos cedidos à SEDACTEL, haverá a distribuição de 50 ingressos gratuitos a pessoas com deficiência para a Joranda e outros 50 para a Jornadinha, estes últimos destinados a alunos da APAE de Passo Fundo e região. Consta ainda a distribuição de 50 ingressos gratuitos à comunidade indígena e 200 ingressos à população de baixa renda.

O projeto total está orçado em R$ 2.079.290,00 assim distribuídos: R$ . 1.172.850,00, solicitados ao MinC, R$ 301,250,00, solicitados ao Sistema LIC/RS, R$ 386,00, aportados pela Prefeitura de Passo Fundo, R$ 198.190,00, provenientes da estimativa da comercialização de bens e serviços, além de R$ 21.000,00, advindos do próprio proponente. Registra-se a anuência do Secretário Vitor Hugo Alves da Silva nos anexos do projeto, demonstrando ciência do valor solicitado ao Sistema LIC/RS.

É o relatório.

2. Ainda que correndo o risco de produzir um relatório deveras extenso, reconhece-se, esta Conselheira achou por bem se deter detalhadamente no mesmo, examinando e ressaltando os pontos mais relevantes do projeto, inclusive se referindo aos documentos anexos. Isso pareceu necessário para que o projeto pudesse se fazer conhecer ao Pleno deste Conselho, de tal forma que seu conteúdo falasse por si e não pairasse a menor sombra de dúvida sobre seu mérito cultural no que tange à relevância da proposta em tela. Da proposição das atividades literárias, ao caráter inclusivo e promotor da cidadania, passando pelas interfaces com outras manifestações artísticas, chegando à descentralização das atividades e a preocupação com as ações de sustentabilidade — não há nada no que tange à relevância desta proposta que não seja merecedora de admiração e elogios. A leitura do projeto em cada uma de suas partes e anexos demonstra que a proposta para a edição deste ano é resultante de uma longa caminhada, onde, certamente, muitas pessoas, que talvez até nem façam mais parte da organização do projeto, deram suas contribuições valiosas para que a proposta fosse tomando corpo, identidade e qualidade.

Não obstante, percebem-se algumas incongruências que se fazem necessárias analisar. Resultante de uma construção feita ao longo de diversas edições do projeto, a estrutura geral da proposta se mostra detalhada e minudente, ao passo que diversos aspectos para a edição deste ano foram um tanto negligenciadas. Por exemplo: o projeto aponta a realização de 10 shows musicais e espetáculos teatrais, mas não os cita, sendo a única exceção a menção do Show Poesia Eletrônica, com Lirinha. No que tange às oficinas, são mencionados superficialmente os temas a serem tratados, mas não há nenhum detalhamento das mesmas quanto aos objetivos, metodologia, conteúdos específicos e carga horária. Não se sabe, sequer, quem as estará ministrando. No quadro onde figura o financiamento total de projeto, a prefeitura aparece contribuindo com 18,56% do total dos valores, mas o documento em anexo, assinado pelo Secretário de Cultura de Passo Fundo, afirma que a prefeitura se compromete em custear somente o percentual mínimo de 10% do investimento total do projeto. No que tange à planilha orçamentária, esta solicita R$ 120.000,00 em passagens aéreas para palestrantes e convidados, sendo o valor subdividido entre os itens 1.4 e 1.35. Curiosamente todas as passagens custam o valor de R$ 1.500,00, apesar da lista de cartas de anuência — bastante parcial, diga-se de passagem — apontar que os palestrantes viriam de destinos bastante diversos. Há também o valor de R$ 54.400,00, referente à hospedagem de 80 pessoas, todas elas com 3 diárias cada, sem qualquer tipo de detalhamento. Há ainda os itens 1.3 e 1.36, respectivamente referentes a equipamentos de vídeo e novamente a equipamentos de vídeo, somados a telões e gravação. Curiosamente, ambas as rubricas apresentam o valor de R$ 55.425,00 cada, sendo que a especificidade dos valores, no entanto, não é acompanhada por um detalhamento, mínimo que seja, dos equipamentos. Quer parecer, no que diz respeito a esses itens, que a proposta enviada ao Sistema LIC/RS é o que se costuma chamar de um bom pré-projeto, ou seja, onde está construído o esqueleto geral das ações — provavelmente feito com base no que projetou nas edições anteriores — mas ainda não se determinou que recursos humanos e materiais serão realmente necessários. É como se a estrutura de atividades construída para as edições anteriores do evento tenha sido utilizada para a elaboração deste projeto sem que os organizadores desta edição, apesar de já terem pronta toda uma estrutura, tenham se debruçado em atualizar uma boa parte do projeto para as ações deste ano.

Sendo assim, a fim de não prejudicar um projeto de tão longa data, com uma trajetória relevante e admirável, que parece ser a Jornada Nacional de Literatura, solicitou esta Conselheira, através de diligência, o esclarecimento de algumas informações, somente no tocante àquilo que foi solicitado ao Sistema LIC/RS. Quanto às passagens aéreas, foi solicitada a lista completa de passagens previstas, contendo todos os trechos, a data de chegada e a de partida. As informações prestadas pelo proponente em resposta á diligência registram 52 participantes vindos de outros estados do Brasil, 3, de outros países e 30 do Rio Grande do Sul, sendo 27 de Porto Alegre, dois de Caxias e um da própria cidade de Passo Fundo. Entende-se a necessidade de passagens aéreas para participantes provenientes de outros estados ou países, mas não da cidade de Porto Alegre ou de Caxias, até porque não há voos diretos dessas cidades até Passo Fundo. A utilização de transporte aéreo, nesses casos, acarretaria num tempo mais longo do que o de via terrestre, além de muito mais oneroso, o que é inviável sob qualquer perspectiva. Para os participantes que virão de Porto Alegre e Caxias ou cujos voos tenham Porto Alegre como destino ao invés de Passo Fundo, o proponente poderá utilizar uma parte da verba que solicita ao Minc no item 1.29 do projeto, no valor de R$ 50.000,00, que se destina a esses fins. Quanto ao valor de R$ 120.000,00 solicitado ao Sistema LIC/RS para a compra de passagens aéreas, apontado na soma dos itens 1.4 e 1.35, esta Conselheira pesquisou minuciosamente cada um dos voos solicitados, atentando para as datas precisas, levando em consideração horários e conveniências dos mesmos. Embora se entenda que, devido à instabilidade dos valores das passagens à medida que os voos vão sendo preenchidos, o proponente pudesse supor valores um pouco mais elevados quando do envio do projeto, ainda assim o que é solicitado é muito acima do que será necessário. Apesar disso, não se fará nenhuma glosa nessas rubricas. Contudo, a recomendação deste projeto está condicionada a que as passagens compradas com financiamento do Sistema LIC/RS se restrinjam estritamente aos participantes especificados na resposta à diligência e excluindo-se qualquer compra de aéreos partindo das cidades de Porto Alegre e Caxias para Passo Fundo ou vice-versa, pelas razões já apontadas neste parecer. O proponente deverá, quando da prestação de contas, comprovar a observação a esta determinação, apresentando as cópias dos bilhetes aéreos emitidos. A entrega das cópias das emissões de bilhetes aéreos também servirá para comprovar a permanência de artistas e autores pelo tempo que o proponente afirma que estes ficarão em Passo Fundo, o que implica diretamente na fiscalização da rubrica 1.2, referente à hospedagem, a qual também está apontada de forma extremamente genérica na planilha orçamentária.

Como se pode verificar, a falta de especificidade na planilha orçamentária não se restringe somente aos itens já apontados. A mesma generalização se repete nos itens 1.3 e 1.36, respectivamente locação de equipamentos – vídeos e, novamente, locação de equipamentos - vídeos, telões e gravação, sendo que cada item solicita exatamente o mesmo valor — R$ 55.425.00, somando R$ 110.850,00. Ora, no caso das passagens aéreas, se entende parcialmente a falta de especificidade do proponente, já que as confirmações dos palestrantes muitas vezes demoram em chegar e a necessidade de envio do projeto com bastante antecedência, em função da burocracia característica deste processo, atrelada à constante mudança dos valores das passagens aéreas pode, de certa forma, explicar a falta de especificidade. Agora, no que se refere à locação de equipamentos, a questão é bastante diferente. Primeiramente porque em se tratando de um projeto de tantos anos, ainda que a cada ano algumas coisas mudem, o proponente já dispõe de experiência para saber do que irá precisar. Neste caso, quantos vídeos, quantos telões, etc. Da forma como o projeto se apresenta, o que o proponente parece solicitar é uma carta branca para dispor de mais de R$ 110.000,00 da maneira como lhe aprouver. Registre-se que o proponente já solicita R$ 70.000 ao Minc, referentes à iluminação e sonorização (item 1.28) e que ainda solicita outros R$ 20.000 ao Sistema LIC/RS para registro videográfico. Note-se, para conhecimento do pleno, que em resposta à diligência, o proponente atesta que são três os espetáculos que acontecerão durante o evento, sendo dois deles espetáculos com artistas solos, demandando pouco volume de equipamentos. Além disso, a falta de clareza em relação aos itens citados, bem como em diversas outras partes da planilha orçamentária, não se alinha à disposição da Instrução Normativa em vigor, que assim estabelece em seu artigo 8º:

A Planilha de Custos do projeto deverá ser detalhada, com itens que expressem com clareza a natureza e a quantificação dos custos dos bens e serviços.

Os incisos deste artigo reforçam a ideia de especificidade e clareza:

I- Todas as despesas previstas deverão estar devidamente identificadas, descrevendo a atividade, prestador de serviço ou fornecedor previsto, quantidade, valor unitário e respectiva fonte de financiamento. (...) III- Os itens de custos deverão ser exclusivos, pertinentes à natureza do projeto, passíveis de comprovação, e não poderão ser genéricos.  (grifos da Conselheira- Relatora).

Assim sendo, não tendo o proponente especificado quantidade e valor unitário, sendo as rubricas em questão um tanto genéricas, o que contraria a Instrução Normativa, como demonstrado, e ainda em face de que o item 1.3 está inteiramente contido no item 1.36, fica glosado na sua integralidade o item 1.3 - Locação de equipamentos – vídeos. Já quanto à rubrica 1.6 – Registro Videográfico, percebe-se o valor como bastante elevado, também em função do que contempla o item 1.36. Assim sendo, glosa-se em 30% este item, autorizando-se um valor máximo de R$ 14.000,00. Recomenda-se ao proponente que, caso submeta outra edição do projeto a este Conselho, detalhe com mais clareza as rubricas, até para não ser prejudicado na avaliação de mérito do projeto.

Por último, já que se estará financiando com mais de R$ 60.000,00 de recursos públicos essas duas rubricas (1.36 e 1.6), referentes a equipamentos e serviço de filmagem, a recomendação deste projeto está também condicionada a que todas essas palestras, seminários e demais atividades educativas e artísticas fiquem disponibilizadas livremente na internet para que os conhecimentos e experiências gerados na Jornada Nacional de Literatura, em sua 16ª edição, possam ser compartilhados por toda a sociedade.

Recomenda-se, outrossim, que se faça PPCI nas instalações onde acontecerão as atividades.

3. Em conclusão, o projeto “Jornada Nacional de Literatura – 16ª Edição” é recomendado para a avaliação coletiva, em razão de seu mérito cultural – relevância e oportunidade - podendo vir a receber incentivos até o valor de R$ 239.825,00 (duzentos e trinta e nove mil, oitocentos e vinte e cinco reais) do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais – Pró-Cultura RS.

Porto Alegre, 06 de agosto de 2017.

Marlise Nedel Machado 
Conselheira Relatora

Ata de vota��o

Informe:

O prazo para recurso somente começará a fluir após a publicação no Diário Oficial.

O Presidente, nos termos do Regimento Interno, somente votará em caso de empate.

A liberação dos recursos solicitados em incentivos fiscais está condicionada à comprovação junto ao gestor do sistema do rígido cumprimento das normas de prevenção a incêndios no(s) local(is) em que o evento for realizado.

Sessão das 13h30min do dia 08 de agosto de 2017.

Presentes: 20 Conselheiros.

Acompanharam o Relator os Conselheiros: Jaime Antônio Cimenti, Paula Simon Ribeiro, Ruben Francisco Oliveira, José Mariano Bersch, Plínio José Borges Mósca, Élvio Pereira Vargas, Erika Hanssen Madaleno, Paulo Cesar Campos de Campos, Marco Aurélio Alves, Dael Luis Prestes Rodrigues, Gilberto Herschdorfer, Maria Silveira Marques, Rafael Pavan dos Passos, Luiz Carlos Sadowski da Silva, Luciano Fernandes, Claudio Trarbach, Dalila Adriana da Costa Lopes e Walter Galvani.

Em razão do Of. Nº 182/2015 da SEDAC, os projetos recomendados por este Conselho foram submetidos à Avaliação Coletiva da Sessão Plenária Ordinária do dia 22/08/2017 e considerados prioritários.

Marco Aurélio Alves

Conselheiro Presidente do CEC/RS

Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul
Departamento de Fomento
Centro Administrativo do Estado: Av. Borges de Medeiros 1501, 10º andar - PORTO ALEGRE - RS

PROCERGS 2024

Legislação

Parecer do Conselho Estadual de Cultura

JORNADA NACIONAL DE LITERATURA

Protocolo SPI: 17/1100-0000806-7

Parecer aprovado - Conselheiro Marlise Nedel Machado

Ata de vota��o