PRÓ-CULTURA - Sistema Unificado

Legislação

Parecer do Conselho Estadual de Cultura

DVD 10 anos do Canto Missioneiro

Protocolo SPI: 17/1100-0002403-8

Parecer aprovado - Conselheiro Luiz Carlos Sadowski da Silva

Processo nº 2403-11.00/17-8

Parecer nº 068/2018 CEC/RS

O projeto “DVD 10 ANOS DO CANTO MISSIONEIRO” não é recomendado para a avaliação coletiva.

1. O projeto em epígrafe, habilitado pela Secretaria de Estado da Cultura e encaminhado a este Conselho, nos termos da legislação em vigor, trata da edição e distribuição de duas mil cópias de DVD do festival Canto Missioneiro.

Produtor Cultural: SD PRODUCOES

Local de Realização: TRÊS PASSOS

Período de Realização: 23/11/2018

Equipe Principal: Nova Produções Culturais - Coordenação Geral; Mayara Boeno Brum - Direção administrativa ; Marcio Schimidt - Assistente de produção; Organizações Contábeis Alto Uruguai - Cláudia Meneghel – contadora.

Financiamento LIC: 100%

Valor proposto: R$ 156.120,00

Valor habilitado SAT: R$ 119.120,00

O proponente apresenta a este Conselho Estadual de Cultura um projeto que pretende editar um DVD com vinte faixas de músicas premiadas nos últimos dez anos do festival Canto Missioneiro, a fim de distribuir gratuitamente duas mil cópias a instituições públicas e privadas.

Além da produção das duas mil cópias do referido DVD, tem como metas um evento de lançamento e cinco ações que denomina Ação de Formação de Plateia.

É o relatório.

2. Trata-se de um projeto em que se evidenciam precariedades, inconsistências e irregularidades, quando da análise de sua relevância e oportunidade.

O proponente pretende distribuir o produto de sua proposta — duas mil unidades de DVD — da seguinte forma: 05 cópias à Fundação Piratini; 200 aos seus patrocinadores; e 1.795 a órgãos públicos, sendo que parte desta quantidade, 210, será enviada a órgãos da SEDACTEL. Não especifica a que órgãos públicos serão destinados os 1.585 restantes, e tampouco menciona o interesse desses pretensos órgãos públicos em receber tamanha quantidade desse tipo de mídia, que seria suportada pelo erário a um custo de R$ 94.402,60 que, se somados os custos da distribuição à Fundação Piratini e aos órgãos da SEDAC — também órgãos públicos —, alçariam o valor de R$ 107.208,00, o que, por si só, já inviabilizaria a análise do mérito do projeto.

Pretende editar duas mil unidades de DVD de um festival de música que ocorre há dez anos e que teve, em cada ano, gravados CDs e DVDs das músicas vencedoras e com aporte financeiro do Sistema LIC. O proponente do projeto em tela vem, desta forma, associado ao produtor cultural NOVA - PRODUÇÕES DE EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS LTDA, proponente dos últimos sete festivais Canto Missioneiro, buscar novos recursos públicos para elaboração de um produto já existente.

A estranha associação entre os produtores Nova e SD Produções fica claramente evidenciada quando se constata a participação de fornecedores de serviços comuns ao projeto 11º Canto Missioneiro e DVD 10 Anos do Canto Missioneiro, a saber: NOVA - PRODUÇÕES DE EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS LTDA, proponente do 11º Canto Missioneiro e coordenação geral do DVD dez anos; Mayara Boeno Brum, coordenadora administrativa do 11º Canto Missioneiro e diretora administrativa do DVD dez anos; Márcio Schmidt, captador de recursos do 11º Canto Missioneiro, e assistente de produção e captador de recursos do DVD dez anos; e Organizações Contábeis Alto Uruguai - Cláudia Meneghel, contadora em ambos os projetos. Essas pessoas que compõem toda a equipe principal do projeto em tela beneficiam-se com ganhos no montante de R$ 26.800,00.

É digno de nota o valor até agora aportado aos projetos de NOVA - PRODUÇÕES DE EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS LTDA, que, na qualidade de proponente, já teve concedido, pelo Sistema LIC, o montante de R$ 1.891.719,87 para a produção do Canto Missioneiro desde a 5ª até a 11ª edição, sendo que a 11ª, para 2018, foi recomendada recentemente por este Conselho.

Consta dos objetivos “realizar um evento de lançamento para o DVD e cinco ações de formação de plateia”, sem, contudo, especificar que tipo, local onde serão realizados ou qualquer outra informação a respeito desses eventos. Orça, todavia, valores para a realização dessas ações.

O proponente prevê uma despesa de R$ 5.000,00 destinada a um pesquisador, cuja finalidade é de impossível compreensão, já que não especifica que tipo de pesquisa será realizado e, tampouco, quem realizará essa tarefa, além de não apresentar proposta do prestador desse serviço.

Todavia, há um fator decisivo que inviabiliza, de plano, a análise do mérito, qual seja, a alienação, aos compositores e intérpretes, de seus direitos, respectivamente, direito de autor e direito conexo, tanto no que se refere ao novo DVD, ora proposto, quanto aos eventos de lançamento e de formação de plateia, o que entendemos como grave irregularidade.

3.  Em conclusão, o projeto “DVD 10 Anos do Canto Missioneiro” não é recomendado para a avaliação coletiva.

Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2018, ano do cinquentenário do Conselho Estadual de Cultura.

Luiz Carlos Sadowski da Silva

Conselheiro Relator

Ata de vota��o

Informe:

O prazo para recurso somente começará a fluir após a publicação no Diário Oficial.

O Presidente, nos termos do Regimento Interno, somente votará em caso de empate.

Sessão das 13h30min do dia 20 de fevereiro de 2018.

Presentes: 19 Conselheiros.

Acompanharam o Relator os Conselheiros: Ivo Benfatto, Ruben Francisco Oliveira, Élvio Pereira Vargas, Antônio Carlos Côrtes, Erika Hanssen Madaleno, Paulo César Campos de Campos, Dael Luis Prestes Rodrigues, Gilberto Herschdorfer, Maria Silveira Marques, Rafael Pavan dos Passos, Luciano Fernandes, Claudio Trarbach, Dalila Adriana da Costa Lopes, André Venzon e Walter Galvani.

Abstenções: Marlise Nedel Machado.

Ausentes no Momento da Votação: Paula Simon Ribeiro.

Marco Aurélio Alves

Conselheiro Presidente do CEC/RS

Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul
Departamento de Fomento
Centro Administrativo do Estado: Av. Borges de Medeiros 1501, 10º andar - PORTO ALEGRE - RS

PROCERGS 2024

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DVD 10 anos do Canto Missioneiro

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Parecer aprovado - Conselheiro Luiz Carlos Sadowski da Silva

Ata de vota��o