PRÓ-CULTURA - Sistema Unificado

Legislação

Parecer do Conselho Estadual de Cultura

Constru��o Cultural - Resgate do Patr. Hist. - Revitaliza��o do Recanto Europeu/Chafariz Imperial

Protocolo SPI: 18/1100-0000765-1

Parecer aprovado - Conselheiro Andre Venzon

Processo nº 18/1100-0000765-1

Parecer nº 195/2018 CEC/RS

O projeto “CONSTRUÇÃO CULTURAL – RESGATE DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO – REVITALIZAÇÃO DO RECANTO EUROPEU/CHAFARIZ IMPERIAL” é recomendado para a avaliação coletiva.

1. O projeto passou pela análise técnica do sistema Pró-cultura e foi habilitado pela Secretaria de Estado da Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, sendo encaminhado a este Conselho nos termos da legislação em vigor e a este conselheiro no dia 09 de maio de 2018. O projeto é da área de RESTAURO DE BEM TOMBADO (Art.4º, VII, Lei 13.490/10), e o evento não é vinculado a data fixa, o local é o Parque Farroupilha, em Porto Alegre. O proponente é a ASSOCIAÇÃO SUL RIO-GRANDENSE DA CONSTRUÇÃO CIVIL e o contador é a SCR Serviços Contábeis Lourdes Scartezzini. O valor total do projeto é de R$ 740.282,30, sendo que o valor proposto para ser financiado pela LIC é de R$ 665.739,95; há uma previsão de receitas originárias da prefeitura na importância de R$ 74.542,35. O projeto propõe a Revitalização do Recanto Europeu - Chafariz Imperial do Parque Farroupilha, mais conhecido como Redenção, localizado nas imediações do Auditório Araújo Viana, a ser executado dentro do escopo do Projeto Construção Cultural, iniciativa que vem sendo empreendida pela Associação sul-rio-grandense da Construção Civil, em parceria com o Sinduscon, Prefeitura de Porto Alegre e Ministério Público, e que visa reunir esforços para a revitalização de monumentos de inestimável valor cultural, como já foram realizados nas etapas anteriores a recuperação de dois monumentos do Parque. Ainda, segundo o proponente, o projeto envolve a recuperação de toda a infraestrutura de drenagem, recomposição de pisos e paisagismo, incluindo a revitalização do chafariz de ferro. O Parque Farroupilha, com seus 370 mil m², abriga cinco recantos temáticos: o Europeu, o Oriental, o Solar, o Alpino e o Roseiral. O Recanto Europeu compreende uma área de 7mil m² divididos em dois espaços consecutivos: a área do pergolado (5.400 m²) e a área do chafariz de ferro, denominado de Chafariz Imperial (1.600 m²). O projeto irá revitalizar a área do Chafariz Imperial que implica na revitalização e recuperação plena dos pisos e pavimentações do jardim, de todo o paisagismo, do sistema de drenagem, incluindo a limpeza geral do chafariz com recolocação do pináculo em ferro. O plano de intervenção para a revitalização do Recanto Europeu/Chafariz Imperial baseou-se nos projetos paisagísticos elaborado pelos técnicos da SMAMS, aprovado pela EPAHC/Coordenação da Memória/Secretaria Municipal da Cultura, por tratar-se de parte do bem tombado Parque Farroupilha, bem como no projeto da arquiteta Verônica di Benedetti, que recentemente atuou nos dois projetos anteriores de revitalização dos monumentos do mesmo parque e do monumento “O Laçador”.

METAS

- Recuperação física e paisagística do Recanto Europeu, especificamente do Chafariz Imperial e jardim adjacente;

- Realizar no próprio local um evento musical para entrega da obra revitalizada;

- Editar um caderno/revista sobre o processo da obra e o patrimônio cultural – 1.000 exemplares;

- Realizar uma ação de educação patrimonial na forma de um Seminário com a apresentação da pesquisa histórica sobre o espaço e o Chafariz Imperial.

É o relatório.

2.                                     Dificilmente os administradores se dão conta de que no dia-a-dia de suas decisões administrativas estão escrevendo a história da cidade e que estarão, dentro de poucas décadas, sob os holofotes do futuro, analisador e crítico, que julgará, friamente, seus acertos e desacertos. Alguns deles desrespeitando os planos das administrações anteriores, para agradar poderosos em regime de ditadura ou, simplesmente, para sentir a estranha vibração da própria vontade sobre a coisa pública, põem de lado bons projetos que levariam magníficas realizações e resolvem execuções sem grandes cuidados técnicos o plásticos. (Francisco Riopardense de Macedo, Correio do Povo, Caderno de Sábado, Maio de 68.)

O preâmbulo deste voto evoca a série de seis artigos sob o título “A HISTÓRIA DE UM PARQUE”, do historiador porto-alegrense Francisco Riopardense de Macedo (1921-2007), redigidos para o saudoso Caderno de Sábado, do jornal Correio do Povo. Optamos por pesquisar em jornais desta época porque eram menos genéricos e denuncistas que os atuais, e suas páginas eram valorizadas por argumentos fundamentados em pesquisas de intelectuais, como do autor acima. Um paisagista, poeta, urbanista, artista plástico, arquiteto e engenheiro brasileiro, que em plena ditadura, não se rendeu aos interesses corporativistas ou de ocasião como, infelizmente, ainda presenciamos "companheiros" na atualidade sucumbirem.

Optamos por apreciar esta breve antologia do parque, referenciada acima, ao invés do conteúdo apresentado na justificativa do projeto, pois não oferece consistência e segurança necessárias para a elaboração de um parecer desta monta, além de apresentar certas descontinuidades na sua escrita. Assim, consideramos inicialmente recuperar os sucessivos nomes que foram atribuídos a este espaço urbano, correspondendo ou não a vontade e o sentimento da população, mas que balizam a história deste espaço e a própria história dos que o usam até os dias atuais. No início do século XIX era conhecido como Várzea, depois Campos do Bom Fim, em alusão a igreja consagrada ao Nosso Senhor Jesus do Bom Fim. Porém, no ano de 1884 receberia o nome pelo qual, até hoje, muitos o conhecem... Era época da luta abolicionista. Recentemente os negros haviam participado da Guerra do Paraguai. Em 1871 foi aprovada a Lei do Ventre Livre, declarando não escravos negros quem nascesse daquela data em diante. Os militares mais ilustres tomaram o lado dos fracos e adotaram a ideologia mais progressista abraçando o positivismo. A questão militar agitava o Brasil. Multiplicavam-se aqui clubes e sociedades abolicionistas. Desde 1868, havia em Porto Alegre o Partenon Literário que se preocupava com a causa. Desse modo, relata Riopardense de Macedo:

Em 16 de agosto de 1884 Júlio de Castilhos escrevia: ‘o cabo de poucos dias já tive trabalho, o povo, em uma brilhante manifestação de regozijo, pode proclamar ontem a liberdade de mais da metade dos escravos existentes na cidade’. No dia nove do mês seguinte homenageando a libertação dos escravos, A Câmara de Porto Alegre propõe a mudança da denominação de Campos do Bom Fim para Campos da Redempção. Sem dúvida a atribuição deste nome ao maior espaço aberto de Porto Alegre é sobre modo honrosa para o seus filhos. Registrar significativa vitória local da luta abolicionista dando redenção a centenas de escravos um ano antes da libertação dos sexagenários 25 de setembro de 1885 e antecipando de quatro anos, ao menos para aquele número, a abolição da escravatura para todas as idades em 13 de maio de 1888.

Neste contexto urbano, cinquenta anos depois, instalar-se-ia os pavilhões para as festividades do centenário da Revolução Farroupilha em 1935, evento que alteraria o nome da área para Parque Farroupilha, motivo de culto cívico representativo de um grupo social que desperta antagonismos até o tempo presente. Porém, os parques não são propriedades de grupos. São áreas para uso de todo o povo. Apesar disso, vivenciamos na atualidade, além da privatização de equipamentos e da extinção de órgãos ligados à administração da área ambiental, a absurda cobrança de aluguel de tais espaços públicos. Existem ainda aqueles polemistas de plantão que não perdem a chance de elogiar a “teoria do cercamento”. Lembramos aqui, In memoriam, a atuação idônea e aguerrida da arquiteta Briane Bicca, para quem o Parque da Redenção e a cidade devem ser livres, abertos, culturais e seguros para todos e todas.

É comum novos gestores fazerem tabula rasa em projetos de administrações anteriores... Seguindo esta “tradição”, em 1939 começam a serem demolidos os pavilhões que serviram para a exposição de 1935. Mas não parariam ali os estilos e alterações ao plano original do Parque de autoria do francês Alfredo Agache. Sobre este particular, o historiador Riopardense de Macedo também prevê algo que conhecemos bem: “Aconteceu o que se repetiria muitas vezes não só na prefeitura como em outras unidades administrativas do Rio Grande do Sul, o administrador volta as costas aos seus técnicos e busca, alhures, profissionais que o substituam sem a vivência dos problemas locais.” Qualquer semelhança com o presente não é mera coincidência.

Ainda o autor segue com seu relato: Em lugar de locarem o restante do projeto do arquiteto urbanista Agache, ou contratar um profissional especializado para a atualização daquele traçado, foram nele sobrepostos curiosos detalhes que tinham, e têm, tanto de estranhos como de ridículos, denominados jardins, cada um qualificado de maneira diferente.” Assim aquele plano com ares modernizantes se viu de repente ornado com jardins de gosto duvidoso como aquele dito Oriental, o Alpino e o Europeu, abandonando o caráter formal e adotando mimetismos para “embelezar” o novo Parque. O professor Riopardense, no entanto, assevera: “falta a eles a clara articulação com traçado geral do parque: são unidades em si, desconectados da grande área. Sobrepostas, não compostas.

Contudo, o historiador pondera que é natural e justo que na análise de elementos executados há tantas décadas, observe-se os aspectos positivos depois de apresentar tantos negativos... Este é o caso do espaço próximo do Jardim Europeu, que recebeu o Chafariz Imperial, datado de 1886, um dos mais antigos monumentos da cidade. Riopardense de Macedo já acreditava, portanto, que um tratamento de detalhes deste espaço facultaria maior frequência para o aproveitamento da graça e sonoridade da água em movimento, atrativo seguro dos espaços abertos de qualquer época.

Compartilhamos desta crença com o autor supracitado, que um monumento colocado no espaço aberto, seja uma praça, um parque ou uma avenida, deve estabelecer, necessariamente, um contato entre o fato invocado, social ou esteticamente, e o público que o frequentar. Este contato prolonga-se pela existência inteira do monumento, atravessando séculos e gerações. Deseja-se, que ele seja o mais informativo e o mais significativo. Neste aspecto, é louvável a meta proposta de fazer um Seminário e um Caderno de Restauro sobre o processo de revitalização contemplando a educação patrimonial em relação ao bem cultural tombado.

Assim, não corremos o risco de transformar tal chafariz de ferro, como outros marcos simbólicos já revitalizados, apenas num evento de gratidão de um grupo de interessados, por mais culto e representativo que seja. Novamente, ressalvamos: os monumentos e logradouros públicos não são propriedades de grupos. Ou seja, um projeto que se pretende uma “construção cultural” e até um “resgate”, caro conselheiro Côrtes, sempre bem atento a este termo, deve revitalizar acima do bem imóvel a sensibilidade da comunidade que frequenta esta praça. Sob pena de tornar-se, em um par de anos, alvo de vandalismos e consequente abandono. Esta é a preocupação que deve presidir o trabalho do arquiteto urbanista, seja ele o paisagista também.

Contudo, atualmente, além do alagamento deste setor do jardim, presenciamos que todo um quadrante do parque padece com a total falta de iluminação. Não entendemos como um canteiro de obras poderá funcionar se a municipalidade não garante este serviço básico para a proteção do lugar. Como a administração municipal é parceira e promotora do projeto, não se compreende tal limitação.

3. Não obstante, a recomendação deste projeto, devemos observar que houve lapsos na análise da planilha pelo SAT que não passarão despercebidos por este Conselho. Em vista disso, atribuímos as seguintes observações, inabilitações e glosas às atividades com as respectivas justificativas:

DA PARTE DA “PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE”

Observamos ao SAT que os itens: 1.2 Vigilância noturna - R$ 24.958,35 e 1.32 Execução e acompanhamento do projeto paisagístico Recanto Europeu/Chafariz Imperial - R$ 49.584,00; só fariam sentido se a prefeitura comprovasse a contratação dos respectivos serviços fora do seu quadro de funcionários, não caracterizando assim um aporte de financiamento específico ao projeto em análise. Ou a administração municipal designa uma folha específica com dedicação exclusiva de tais funcionários, ou só poderá constar como participante, mas não como parte financiadora na publicidade da obra;

DA PARTE DE JOSÉ FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA ME

Novamente o município tem sua participação dissimulada, aqui na pessoa jurídica dos Itens 1.41 Projeto e pesquisa para Caderno de Restauro - R$ 3.000,00 e 1.47 Edição e organização do Caderno de Restauro - R$ 7.000,00; acontece que o prestador de serviço, apesar de apresentar-se como pessoa jurídica, é servidor público municipal, logo não consegue evitar o disposto no Decreto 47619/2010, alterado pelo Decreto 49080/2012, Art. 12. Os benefícios da LIC/RS não poderão ser concedidos: Inciso XIII - à remuneração de servidor público municipal quando o Município a que estiver vinculado for proponente ou participante de projeto beneficiado. Dessa parte, inabilitamos o referido prestador, mas mantemos as rubricas acima e todas as referentes aos serviços da Ação Educativa, sem prejuízo a mesma, desde que se comprove por parte do proponente a cessão deste conflito de interesse.

DA PARTE DO SINDUSCON

Os itens 1.33 Sonorização ação educativo-patrimonial - R$ 1.200,00; 1.35 Assistente de Produção – R$ 2.400,00; 1.36 Segurança – R$ 1.600,00; 1.37 Cachê artístico do Grupo SinduSom - R$ 4.000,00; 1.38 Cachê artístico Elias Barbosa Trio na ação educativa-patrimonial - R$ 4.000,00; 1.39 Cachê evento de entrega da obra Samuca do Acordeon – R$ 7.500,00; 1.40 Cachê evento de entrega da obra Espetáculo Instrumental Café ou Chimarrão – R$ 7.500,00; 1.53 Locação para gerador evento de entrega da obra – R$ 1.500,00; 1.54 Sonorização evento de entrega da obra – R$ 4.000,00; 1.55 Locação palco evento de entrega da obra – R$ 5.000,00; 1.56 House Mix, gradis, camarim e cadeiras para evento de entrega da obra – R$ 4.800,00; 1.57 Produtor do evento de entrega da obra – R$ 5.500,00; glosamos integralmente estas atividades em razão de não se enquadrarem em projeto da área de RESTAURO DE BEM TOMBADO ( Art. 4º, VII, Lei 13.490/10), pois são ações que não estabelecem conexão direta com o objeto do projeto em si, ou seja a revitalização do Chafariz Imperial. Recomendamos que seja elaborado outro projeto de parte cultural para promover estas atividades do proponente;

DA PARTE DA “DE CULTURA”

Considerando as glosas acima, que subtraem uma série de atividades de produção, efetuamos a glosa de 30¢ no valor do item 1.61 Coordenação Geral do Projeto – R$ 19.000,00, passando para o valor de R$ 13.300,00.

DA PARTE DA ELO CONSTRUTORA INS

Itens 1.13 Pavimentação em pedra portuguesa - R$ 36.454,00 e 1.31 Plantio ornamental - R$ 192.640,00; adotamos aqui o princípio da razoabilidade do emprego de recursos públicos em um próprio do município para aplicar a glosa de 49% sobre estes valores, e ainda por entender que há uma desproporcionalidade em relação às demais atividades, além de apresentarem apenas um orçamento para cada item.

TOTAL PROPOSTO: 665.739,95

TOTAL APÓS AS GLOSAS R$ 499.983,00

4. O proponente prevê aquisição de extintores de pó químico seco e água pressurizada nos itens 1.4 e 1.5, respectivamente, mas não faz menção de alvará provisório tanto para o canteiro de obras, quanto para o show de entrega da obra revitalizada. Igualmente não faz qualquer referência à questão da acessibilidade à pessoas com deficiência física a esta área do parque que será objeto do projeto de revitalização. Quando menciona, por exemplo, os serviços de aterro e nivelamento de terra dos canteiros, da restauração da pavimentação em pedra portuguesa, da cimentação do piso e da instalação dos meios-fios de concreto moldado no local, não apresenta garantias que tais obras de circulação possibilitarão o acesso universal. Condicionamos que além de assegurar a acessibilidade à população cadeirante, também realize uma placa em braile do mapa da praça tornando-a o mais acessível possível, valorizando a informação ao público com deficiência visual. Outrossim, recomendamos uma placa com uma breve descrição do local, especialmente do seu Chafariz centenário, para que a população em geral tenha conhecimento e procure valorizar mais o seu patrimônio. Sendo assim, o proponente deverá comprovar junto ao gestor do Sistema Pró-cultura/RS, tempestivamente, o atendimento a tais exigências, sob pena de não usufruir dos recursos pleiteados.

5.  Em conclusão, o projeto “Construção Cultural – Resgate do Patrimônio Histórico – Revitalização do Recanto Europeu/Chafariz Imperial” é recomendado para participar da avaliação coletiva, pelo seu mérito, relevância e oportunidade, estando apto a receber incentivos até o valor máximo R$ 498.783,00 (quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e três reais) do Sistema Unificado de Apoio e Fomento à Cultura- Pró-cultura RS.

Porto Alegre, 07 de junho de 2018, ano do Cinquentenário do Conselho Estadual de Cultura.

André Venzon

Conselheiro Relator

Ata de vota��o

Informe:

O prazo para recurso somente começará a fluir após a publicação no Diário Oficial.

O Presidente, nos termos do Regimento Interno, somente votará em caso de empate.

A liberação dos recursos solicitados em incentivos fiscais está condicionada à comprovação junto ao gestor do sistema do rígido cumprimento das normas de prevenção a incêndios no(s) local(is) em que o evento for realizado.

Sessão das 13h30min do dia 12 de junho de 2018.

Presentes: 20 Conselheiros.

Acompanharam o Relator os Conselheiros: Paula Simon Ribeiro, José Mariano Bersch, Plínio José Borges Mósca, Antônio Carlos Côrtes, Erika Hanssen Madaleno, Paulo Cesar Campos de Campos, Dael Luis Prestes Rodrigues, Gilberto Herschdorfer, Maria Silveira Marques, Luciano Fernandes, Claudio Trarbach e Dalila Adriana da Costa Lopes.

Não Acompanharam o Relator os Conselheiros: Marlise Nedel Machado, Luiz Carlos Sadowski da Silva e Rafael Pavan dos Passos.

Abstenções: Ruben Francisco Oliveira e Élvio Pereira Vargas.

Ausentes no Momento da Votação: Walter Galvani.

Em razão do Of. Nº 182/2015 da SEDAC, os projetos recomendados por este Conselho foram submetidos à Avaliação Coletiva da Sessão Plenária Ordinária dos dias 14/06/2018, 27/06/2018 e 17/07/2018 e considerados não prioritários, retornam para arquivo.

Marco Aurélio Alves

Conselheiro Presidente do CEC/RS

Outro parecer aprovado (anterior a recurso) - Conselheiro Andre Venzon

Processo nº 18/1100-0000765-1

Parecer nº 195/2018 CEC/RS

O projeto “CONSTRUÇÃO CULTURAL – RESGATE DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO – REVITALIZAÇÃO DO RECANTO EUROPEU/CHAFARIZ IMPERIAL” é recomendado para a avaliação coletiva.

METAS

- Recuperação física e paisagística do Recanto Europeu, especificamente do Chafariz Imperial e jardim adjacente;

- Realizar no próprio local um evento musical para entrega da obra revitalizada;

- Editar um caderno/revista sobre o processo da obra e o patrimônio cultural – 1.000 exemplares;

- Realizar uma ação de educação patrimonial na forma de um Seminário com a apresentação da pesquisa histórica sobre o espaço e o Chafariz Imperial.

É o relatório.

2.                                     Dificilmente os administradores se dão conta de que no dia-a-dia de suas decisões administrativas estão escrevendo a história da cidade e que estarão, dentro de poucas décadas, sob os holofotes do futuro, analisador e crítico, que julgará, friamente, seus acertos e desacertos. Alguns deles desrespeitando os planos das administrações anteriores, para agradar poderosos em regime de ditadura ou, simplesmente, para sentir a estranha vibração da própria vontade sobre a coisa pública, põem de lado bons projetos que levariam magníficas realizações e resolvem execuções sem grandes cuidados técnicos o plásticos. (Francisco Riopardense de Macedo, Correio do Povo, Caderno de Sábado, Maio de 68.)

Em 16 de agosto de 1884 Júlio de Castilhos escrevia: ‘o cabo de poucos dias já tive trabalho, o povo, em uma brilhante manifestação de regozijo, pode proclamar ontem a liberdade de mais da metade dos escravos existentes na cidade’. No dia nove do mês seguinte homenageando a libertação dos escravos, A Câmara de Porto Alegre propõe a mudança da denominação de Campos do Bom Fim para Campos da Redempção. Sem dúvida a atribuição deste nome ao maior espaço aberto de Porto Alegre é sobre modo honrosa para o seus filhos. Registrar significativa vitória local da luta abolicionista dando redenção a centenas de escravos um ano antes da libertação dos sexagenários 25 de setembro de 1885 e antecipando de quatro anos, ao menos para aquele número, a abolição da escravatura para todas as idades em 13 de maio de 1888.

Ainda o autor segue com seu relato: Em lugar de locarem o restante do projeto do arquiteto urbanista Agache, ou contratar um profissional especializado para a atualização daquele traçado, foram nele sobrepostos curiosos detalhes que tinham, e têm, tanto de estranhos como de ridículos, denominados jardins, cada um qualificado de maneira diferente.” Assim aquele plano com ares modernizantes se viu de repente ornado com jardins de gosto duvidoso como aquele dito Oriental, o Alpino e o Europeu, abandonando o caráter formal e adotando mimetismos para “embelezar” o novo Parque. O professor Riopardense, no entanto, assevera: “falta a eles a clara articulação com traçado geral do parque: são unidades em si, desconectados da grande área. Sobrepostas, não compostas.

3. Não obstante, a recomendação deste projeto, devemos observar que houve lapsos na análise da planilha pelo SAT que não passarão despercebidos por este Conselho. Em vista disso, atribuímos as seguintes observações, inabilitações e glosas às atividades com as respectivas justificativas:

DA PARTE DA “PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE”

DA PARTE DE JOSÉ FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA ME

Novamente o município tem sua participação dissimulada, aqui na pessoa jurídica dos Itens 1.41 Projeto e pesquisa para Caderno de Restauro - R$ 3.000,00 e 1.47 Edição e organização do Caderno de Restauro - R$ 7.000,00; acontece que o prestador de serviço, apesar de apresentar-se como pessoa jurídica, é servidor público municipal, logo não consegue evitar o disposto no Decreto 47619/2010, alterado pelo Decreto 49080/2012, Art. 12. Os benefícios da LIC/RS não poderão ser concedidos: Inciso XIII - à remuneração de servidor público municipal quando o Município a que estiver vinculado for proponente ou participante de projeto beneficiado. Dessa parte, inabilitamos o referido prestador, mas mantemos as rubricas acima e todas as referentes aos serviços da Ação Educativa, sem prejuízo a mesma, desde que se comprove por parte do proponente a cessão deste conflito de interesse.

DA PARTE DO SINDUSCON

Os itens 1.35 Assistente de Produção – R$ 2.400,00; 1.36 Segurança – R$ 1.600,00; 1.37 Cachê artístico do Grupo SinduSom - R$ 4.000,00; 1.38 Cachê artístico Elias Barbosa Trio na ação educativa-patrimonial - R$ 4.000,00; 1.39 Cachê evento de entrega da obra Samuca do Acordeon – R$ 7.500,00; 1.40 Cachê evento de entrega da obra Espetáculo Instrumental Café ou Chimarrão – R$ 7.500,00; 1.53 Locação para gerador evento de entrega da obra – R$ 1.500,00; 1.54 Sonorização evento de entrega da obra – R$ 4.000,00; 1.55 Locação palco evento de entrega da obra – R$ 5.000,00; 1.56 House Mix, gradis, camarim e cadeiras para evento de entrega da obra – R$ 4.800,00; 1.57 Produtor do evento de entrega da obra – R$ 5.500,00; glosamos integralmente estas atividades em razão de não se enquadrarem em projeto da área de RESTAURO DE BEM TOMBADO ( Art. 4º, VII, Lei 13.490/10), pois são ações que não estabelecem conexão direta com o objeto do projeto em si, ou seja a revitalização do Chafariz Imperial. Recomendamos que seja elaborado outro projeto de parte cultural para promover estas atividades do proponente;

DA PARTE DA “DE CULTURA”

DA PARTE DA ELO CONSTRUTORA INS

TOTAL PROPOSTO: 665.739,95

TOTAL APÓS AS GLOSAS R$ 499.983,00

4. O proponente prevê aquisição de extintores de pó químico seco e água pressurizada nos itens 1.4 e 1.5, respectivamente, mas não faz menção de alvará provisório tanto para o canteiro de obras, quanto para o show de entrega da obra revitalizada. Igualmente não faz qualquer referência à questão da acessibilidade à pessoas com deficiência física a esta área do parque que será objeto do projeto de revitalização. Quando menciona, por exemplo, os serviços de aterro e nivelamento de terra dos canteiros, da restauração da pavimentação em pedra portuguesa, da cimentação do piso e da instalação dos meios-fios de concreto moldado no local, não apresenta garantias que tais obras de circulação possibilitarão o acesso universal. Condicionamos que além de assegurar a acessibilidade à população cadeirante, também realize uma placa em braile do mapa da praça tornando-a o mais acessível possível, valorizando a informação ao público com deficiência visual. Outrossim, recomendamos uma placa com uma breve descrição do local, especialmente do seu Chafariz centenário, para que a população em geral tenha conhecimento e procure valorizar mais o seu patrimônio. Sendo assim, o proponente deverá comprovar junto ao gestor do Sistema Pró-cultura/RS, tempestivamente, o atendimento a tais exigências, sob pena de não usufruir dos recursos pleiteados.

5.  Em conclusão, o projeto “Construção Cultural – Resgate do Patrimônio Histórico – Revitalização do Recanto Europeu/Chafariz Imperial” é recomendado para participar da avaliação coletiva, pelo seu mérito, relevância e oportunidade, estando apto a receber incentivos até o valor máximo R$ 499.983,00 (quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e três reais) do Sistema Unificado de Apoio e Fomento à Cultura- Pró-cultura RS.

Porto Alegre, 07 de junho de 2018, ano do Cinquentenário do Conselho Estadual de Cultura.

André Venzon

Conselheiro Relator

Ata de vota��o

Informe:

O prazo para recurso somente começará a fluir após a publicação no Diário Oficial.

O Presidente, nos termos do Regimento Interno, somente votará em caso de empate.

Sessão das 13h30min do dia 12 de junho de 2018.

Presentes: 20 Conselheiros.

Não Acompanharam o Relator os Conselheiros: Marlise Nedel Machado, Luiz Carlos Sadowski da Silva e Rafael Pavan dos Passos.

Abstenções: Ruben Francisco Oliveira e Élvio Pereira Vargas.

Ausentes no Momento da Votação: Walter Galvani.

Marco Aurélio Alves

Conselheiro Presidente do CEC/RS

Outro parecer aprovado (anterior a recurso) - Conselheiro Andre Venzon

Processo nº 18/1100-0000765-1

Parecer nº 195/2018 CEC/RS

O projeto CONSTRUÇÃO CULTURAL – RESGATE DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO – REVITALIZAÇÃO DO RECANTO EUROPEU/CHAFARIZ IMPERIAL é recomendado para a avaliação coletiva.

1. O projeto passou pela análise técnica do sistema Pró-cultura e foi habilitado pela Secretaria de Estado da Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, sendo encaminhado a este Conselho nos termos da legislação em vigor e a este conselheiro no dia 09 de maio de 2018. O projeto é da área de Restauro de bem tombado (Art.4º, VII, Lei 13.490/10), e o evento não é vinculado a data fixa, o local é o Parque Farroupilha, em Porto Alegre. O proponente é a Associação Sul rio-grandense da Construção Civil e SCR Serviços Contábeis Lourdes Scartezzini está a cargo da contabilidade. O valor total do projeto é de R$ 740.282,30, sendo que o valor proposto para ser financiado pela LIC é de R$ 665.739,95; há uma previsão de receitas originárias da prefeitura na importância de R$ 74.542,35. O projeto propõe a revitalização do Recanto Europeu - Chafariz Imperial do Parque Farroupilha, mais conhecido como Redenção, localizado nas imediações do Auditório Araújo Viana, a ser executado dentro do escopo do Projeto Construção Cultural, iniciativa que vem sendo empreendida pela Associação sul-rio-grandense da Construção Civil, em parceria com o Sinduscon, Prefeitura de Porto Alegre e Ministério Público, e que visa reunir esforços para a revitalização de monumentos de inestimável valor cultural, como já foram realizados nas etapas anteriores à recuperação de dois monumentos do Parque. Ainda, segundo o proponente, o projeto envolve a recuperação de toda a infraestrutura de drenagem, recomposição de pisos e paisagismo, incluindo a revitalização do chafariz de ferro. O Parque Farroupilha, com seus 370 mil m², abriga cinco recantos temáticos: o Europeu, o Oriental, o Solar, o Alpino e o Roseiral. O Recanto Europeu compreende uma área de 7mil m² divididos em dois espaços consecutivos: a área do pergolado (5.400 m²) e a área do chafariz de ferro, denominado de Chafariz Imperial (1.600 m²). O projeto irá revitalizar a área do Chafariz Imperial que implica na revitalização e recuperação plena dos pisos e pavimentações do jardim, de todo o paisagismo, do sistema de drenagem, incluindo a limpeza geral do chafariz com recolocação do pináculo em ferro. O plano de intervenção para a revitalização do Recanto Europeu/Chafariz Imperial baseou-se nos projetos paisagísticos elaborado pelos técnicos da SMAMS, aprovado pela EPAHC/Coordenação da Memória/Secretaria Municipal da Cultura, por tratar-se de parte do bem tombado Parque Farroupilha, bem como no projeto da arquiteta Verônica di Benedetti, que recentemente atuou nos dois projetos anteriores de revitalização dos monumentos do mesmo parque e do monumento “O Laçador”.

METAS

- Recuperação física e paisagística do Recanto Europeu, especificamente do Chafariz Imperial e jardim adjacente;

- Realizar no próprio local um evento musical para entrega da obra revitalizada;

- Editar um caderno/revista sobre o processo da obra e o patrimônio cultural – 1.000 exemplares;

- Realizar uma ação de educação patrimonial na forma de um Seminário com a apresentação da pesquisa histórica sobre o espaço e o Chafariz Imperial.

É o relatório.

2.

Dificilmente os administradores se dão conta de que no dia-a-dia de suas decisões administrativas estão escrevendo a história da cidade e que estarão, dentro de poucas décadas, sob os holofotes do futuro, analisador e crítico, que julgará, friamente, seus acertos e desacertos. Alguns deles desrespeitando os planos das administrações anteriores, para agradar poderosos em regime de ditadura ou, simplesmente, para sentir a estranha vibração da própria vontade sobre a coisa pública, põem de lado bons projetos que levariam magníficas realizações e resolvem execuções sem grandes cuidados técnicos o plásticos. (Francisco Riopardense de Macedo, Correio do Povo, Caderno de Sábado, Maio de 68.)

O preâmbulo deste voto evoca a série de seis artigos sob o título “A História de um Parque”, do historiador porto-alegrense Francisco Riopardense de Macedo (1921-2007), redigidos para o saudoso Caderno de Sábado, do jornal Correio do Povo. Optamos por pesquisar em jornais desta época porque eram menos genéricos e denuncistas que os atuais, e suas páginas eram valorizadas por argumentos fundamentados em pesquisas de intelectuais, como do autor acima. Um paisagista, poeta, urbanista, artista plástico, arquiteto e engenheiro brasileiro, que em plena ditadura, não se rendeu aos interesses corporativistas ou de ocasião como, infelizmente, ainda presenciamos "companheiros" na atualidade sucumbirem.

Em 16 de agosto de 1884 Júlio de Castilhos escrevia: ‘o cabo de poucos dias já tive trabalho, o povo, em uma brilhante manifestação de regozijo, pode proclamar ontem a liberdade de mais da metade dos escravos existentes na cidade’. No dia nove do mês seguinte homenageando a libertação dos escravos, A Câmara de Porto Alegre propõe a mudança da denominação de Campos do Bom Fim para Campos da Redempção. Sem dúvida a atribuição deste nome ao maior espaço aberto de Porto Alegre é sobre modo honrosa para o seus filhos. Registrar significativa vitória local da luta abolicionista dando redenção a centenas de escravos um ano antes da libertação dos sexagenários 25 de setembro de 1885 e antecipando de quatro anos, ao menos para aquele número, a abolição da escravatura para todas as idades em 13 de maio de 1888.

Neste contexto urbano, cinquenta anos depois, instalar-se-ia os pavilhões para as festividades do centenário da Revolução Farroupilha em 1935, evento que alteraria o nome da área para Parque Farroupilha, motivo de culto cívico representativo de um grupo social que desperta antagonismos até o tempo presente. Porém, os parques não são propriedades de grupos. São áreas para uso de todo o povo. Apesar disso, vivenciamos na atualidade, além da privatização de equipamentos e da extinção de órgãos ligados à administração da área ambiental, à absurda cobrança de aluguel de tais espaços públicos. Existem ainda aqueles polemistas de plantão que não perdem a chance de elogiar a “teoria do cercamento”. Lembramos aqui, In memoriam, a atuação idônea e aguerrida da arquiteta Briane Bicca, para quem o Parque da Redenção e a cidade devem ser livres, abertos, culturais e seguros para todos e todas.

É comum novos gestores fazerem tábula rasa em projetos de administrações anteriores... Seguindo esta “tradição”, em 1939 começam a serem demolidos os pavilhões que serviram para a exposição de 1935. Mas, não parariam ali os estilos e alterações ao plano original do Parque de autoria do francês Alfredo Agache. Sobre este particular, o historiador Riopardense de Macedo também prevê algo que conhecemos bem: “Aconteceu o que se repetiria muitas vezes não só na prefeitura como em outras unidades administrativas do Rio Grande do Sul, o administrador volta as costas aos seus técnicos e busca, alhures, profissionais que o substituam sem a vivência dos problemas locais.” Qualquer semelhança com o presente não é mera coincidência.

Ainda o autor segue com seu relato:

Em lugar de locarem o restante do projeto do arquiteto urbanista Agache, ou contratar um profissional especializado para a atualização daquele traçado, foram nele sobrepostos curiosos detalhes que tinham, e têm, tanto de estranhos como de ridículos, denominados jardins, cada um qualificado de maneira diferente.” Assim aquele plano com ares modernizantes se viu de repente ornado com jardins de gosto duvidoso como aquele dito Oriental, o Alpino e o Europeu, abandonando o caráter formal e adotando mimetismos para “embelezar” o novo Parque. O professor Riopardense, no entanto, assevera: “falta a eles a clara articulação com traçado geral do parque: são unidades em si, desconectados da grande área. Sobrepostas, não compostas.

Contudo, o historiador pondera que é natural e justo que na análise de elementos executados há tantas décadas, observe-se os aspectos positivos depois de apresentar tantos negativos... Este é o caso do espaço próximo do Jardim Europeu, que recebeu o Chafariz Imperial, datado de 1886. Originalmente localizado na antiga Praça Conde D’Eu, hoje Praça Marechal Deodoro e mais conhecida como praça da Matriz. Riopardense de Macedo já acreditava, portanto, que um tratamento de detalhes deste espaço facultaria maior frequência para o aproveitamento da graça e sonoridade da água em movimento, atrativo seguro dos espaços abertos de qualquer época.

3. Não obstante, a recomendação deste projeto, devemos observar que houve lapsos na análise da planilha pelo SAT que não passarão desapercebidos por este Conselho. Em vista disso, atribuímos as seguintes inabilitações e glosas às atividades com as respectivas justificativas:

DA PARTE DA PREFEITURA

Itens: 1.2 Vigilância noturna - R$ 24.958,35 e 1.32 Execução e acompanhamento do projeto paisagístico Recanto Europeu/Chafariz Imperial - R$ 49.584,00; inabilitamos estes valores por entender que tais atividades serão executadas pelo quadro de funcionários da prefeitura, não caracterizando assim um financiamento específico ao projeto em análise;

DA PARTE DE JOSÉ FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA ME

Itens 1.41 Projeto e pesquisa para Caderno de Restauro - R$ 3.000,00 e 1.47 Edição e organização do Caderno de Restauro - R$ 7.000,00; inabilita-se o prestador de serviço por entender que apesar de apresentar-se como pessoa jurídica, o mesmo é servidor público municipal, logo não consegue evitar o disposto no Decreto 47619/2010, Art. 12. Os benefícios da LIC/RS não poderão ser concedidos: Inciso XIII - à remuneração de servidor público municipal quando o Município a que estiver vinculado for proponente ou participante de projeto beneficiado.

DA PARTE DO SINDUSCON

Itens 1.37 Cachê artístico do Grupo SinduSom - R$ 4.000,00 e 1.38 Cachê artístico Elias Barbosa Trio na ação educativa-patrimonial - R$ 4.000,00; glosamos integralmente estas atividades em razão de promoveram a programação do espaço cultural do Sinduscon, ações que não estabelecem conexão direta com o objeto principal do projeto, ou seja, a revitalização do Chafariz Imperial;

DA PARTE DA ELO CONSTRUTORA INS

TOTAL PROPOSTO: 665.739,95

TOTAL APÓS AS GLOSAS R$ 545.483,89

4. O proponente prevê aquisição de extintores de pó químico seco e água pressurizada nos itens 1.4 e 1.5, respectivamente, mas não faz menção de alvará provisório tanto para o canteiro de obras, quanto para o show de entrega da obra revitalizada. Igualmente não faz qualquer referência à questão da acessibilidade a pessoas com deficiência física a esta área do parque que será objeto do projeto de revitalização. Quando menciona, por exemplo, os serviços de aterro e nivelamento de terra dos canteiros, da restauração da pavimentação em pedra portuguesa, da cimentação do piso e da instalação dos meios-fios de concreto moldado no local, não apresentam garantias que tais obras de circulação possibilitarão o acesso universal. Condicionamos que além de assegurar a acessibilidade à população cadeirante, também realize uma placa em braile do mapa da praça tornando-a o mais acessível possível, valorizando a informação ao público com deficiência visual. Outrossim, recomendamos uma placa com uma breve descrição do local, especialmente do seu Chafariz centenário, para que a população em geral tenha conhecimento e procure valorizar mais o seu patrimônio. Sendo assim, o proponente deverá comprovar junto ao gestor do Sistema Pró-cultura/RS, tempestivamente, o atendimento a tais exigências, sob pena de não usufruir dos recursos pleiteados.

5. Em conclusão, o projeto Construção Cultural – Resgate do Patrimônio Histórico – Revitalização do Recanto Europeu/Chafariz Imperial é recomendado para participar da avaliação coletiva, pelo seu mérito, relevância e oportunidade, estando apto a receber incentivos até o valor máximo R$ 545.483,89 (quinhentos quarenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos) do Sistema Unificado de Apoio e Fomento à Cultura- Pró-cultura RS.

Porto Alegre, 07 de junho de 2018, ano do cinquentenário do Conselho Estadual de Cultura.

André Venzon

Conselheiro Relator

Ata de vota��o

Informe:

O prazo para recurso somente começará a fluir após a publicação no Diário Oficial.

O Presidente, nos termos do Regimento Interno, somente votará em caso de empate.

Sessão das 13h30min do dia 12 de junho de 2018.

Presentes: 20 Conselheiros.

Não Acompanharam o Relator os Conselheiros: Marlise Nedel Machado, Luiz Carlos Sadowski da Silva e Rafael Pavan dos Passos.

Abstenções: Ruben Francisco Oliveira e Élvio Pereira Vargas.

Ausentes no Momento da Votação: Walter Galvani.

Marco Aurélio Alves

Conselheiro Presidente do CEC/RS

Outro parecer aprovado (anterior a recurso) - Conselheiro Andre Venzon

Processo nº 18/1100-0000765-1

Parecer nº 195/2018 CEC/RS

1. O projeto passou pela análise técnica do sistema Pró-cultura e foi habilitado pela Secretaria de Estado da Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, sendo encaminhado a este Conselho nos termos da legislação em vigor e a este conselheiro no dia 09 de maio de 2018. O projeto é da área de Restauro de bem tombado (Art.4º, VII, Lei 13.490/10), e o evento não é vinculado a data fixa, o local é o Parque Farroupilha, em Porto Alegre. O proponente é a Associação Sul rio-grandense da Construção Civil e SCR Serviços Contábeis Lourdes Scartezzini está a cargo da contabilidade. O valor total do projeto é de R$ 740.282,30, sendo que o valor proposto para ser financiado pela LIC é de R$ 665.739,95; há uma previsão de receitas originárias da prefeitura na importância de R$ 74.542,35. O projeto propõe a revitalização do Recanto Europeu - Chafariz Imperial do Parque Farroupilha, mais conhecido como Redenção, localizado nas imediações do Auditório Araújo Viana, a ser executado dentro do escopo do Projeto Construção Cultural, iniciativa que vem sendo empreendida pela Associação sul-rio-grandense da Construção Civil, em parceria com o Sinduscon, Prefeitura de Porto Alegre e Ministério Público, e que visa reunir esforços para a revitalização de monumentos de inestimável valor cultural, como já foram realizados nas etapas anteriores à recuperação de dois monumentos do Parque. Ainda, segundo o proponente, o projeto envolve a recuperação de toda a infraestrutura de drenagem, recomposição de pisos e paisagismo, incluindo a revitalização do chafariz de ferro. O Parque Farroupilha, com seus 370 mil m², abriga cinco recantos temáticos: o Europeu, o Oriental, o Solar, o Alpino e o Roseiral. O Recanto Europeu compreende uma área de 7mil m² divididos em dois espaços consecutivos: a área do pergolado (5.400 m²) e a área do chafariz de ferro, denominado de Chafariz Imperial (1.600 m²). O projeto irá revitalizar a área do Chafariz Imperial que implica na revitalização e recuperação plena dos pisos e pavimentações do jardim, de todo o paisagismo, do sistema de drenagem, incluindo a limpeza geral do chafariz com recolocação do pináculo em ferro. O plano de intervenção para a revitalização do Recanto Europeu/Chafariz Imperial baseou-se nos projetos paisagísticos elaborado pelos técnicos da SMAMS, aprovado pela EPAHC/Coordenação da Memória/Secretaria Municipal da Cultura, por tratar-se de parte do bem tombado Parque Farroupilha, bem como no projeto da arquiteta Verônica di Benedetti, que recentemente atuou nos dois projetos anteriores de revitalização dos monumentos do mesmo parque e do monumento “O Laçador”.

METAS

- Recuperação física e paisagística do Recanto Europeu, especificamente do Chafariz Imperial e jardim adjacente;

- Realizar no próprio local um evento musical para entrega da obra revitalizada;

- Editar um caderno/revista sobre o processo da obra e o patrimônio cultural – 1.000 exemplares;

- Realizar uma ação de educação patrimonial na forma de um Seminário com a apresentação da pesquisa histórica sobre o espaço e o Chafariz Imperial.

É o relatório.

2.

Neste contexto urbano, cinquenta anos depois, instalar-se-ia os pavilhões para as festividades do centenário da Revolução Farroupilha em 1935, evento que alteraria o nome da área para Parque Farroupilha, motivo de culto cívico representativo de um grupo social que desperta antagonismos até o tempo presente. Porém, os parques não são propriedades de grupos. São áreas para uso de todo o povo. Apesar disso, vivenciamos na atualidade, além da privatização de equipamentos e da extinção de órgãos ligados à administração da área ambiental, à absurda cobrança de aluguel de tais espaços públicos. Existem ainda aqueles polemistas de plantão que não perdem a chance de elogiar a “teoria do cercamento”. Lembramos aqui, In memoriam, a atuação idônea e aguerrida da arquiteta Briane Bicca, para quem o Parque da Redenção e a cidade devem ser livres, abertos, culturais e seguros para todos e todas.

Ainda o autor segue com seu relato:

Contudo, o historiador pondera que é natural e justo que na análise de elementos executados há tantas décadas, observe-se os aspectos positivos depois de apresentar tantos negativos... Este é o caso do espaço próximo do Jardim Europeu, que recebeu o Chafariz Imperial, datado de 1886. Originalmente localizado na antiga Praça Conde D’Eu, hoje Praça Marechal Deodoro e mais conhecida como praça da Matriz. Riopardense de Macedo já acreditava, portanto, que um tratamento de detalhes deste espaço facultaria maior frequência para o aproveitamento da graça e sonoridade da água em movimento, atrativo seguro dos espaços abertos de qualquer época.

DA PARTE DA PREFEITURA

DA PARTE DE JOSÉ FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA ME

DA PARTE DO SINDUSCON

DA PARTE DA ELO CONSTRUTORA INS

TOTAL PROPOSTO: 665.739,95

TOTAL APÓS AS GLOSAS R$ 545.483,89

4. O proponente prevê aquisição de extintores de pó químico seco e água pressurizada nos itens 1.4 e 1.5, respectivamente, mas não faz menção de alvará provisório tanto para o canteiro de obras, quanto para o show de entrega da obra revitalizada. Igualmente não faz qualquer referência à questão da acessibilidade a pessoas com deficiência física a esta área do parque que será objeto do projeto de revitalização. Quando menciona, por exemplo, os serviços de aterro e nivelamento de terra dos canteiros, da restauração da pavimentação em pedra portuguesa, da cimentação do piso e da instalação dos meios-fios de concreto moldado no local, não apresentam garantias que tais obras de circulação possibilitarão o acesso universal. Condicionamos que além de assegurar a acessibilidade à população cadeirante, também realize uma placa em braile do mapa da praça tornando-a o mais acessível possível, valorizando a informação ao público com deficiência visual. Outrossim, recomendamos uma placa com uma breve descrição do local, especialmente do seu Chafariz centenário, para que a população em geral tenha conhecimento e procure valorizar mais o seu patrimônio. Sendo assim, o proponente deverá comprovar junto ao gestor do Sistema Pró-cultura/RS, tempestivamente, o atendimento a tais exigências, sob pena de não usufruir dos recursos pleiteados.

Porto Alegre, 07 de junho de 2018, ano do cinquentenário do Conselho Estadual de Cultura.

André Venzon

Conselheiro Relator

Ata de vota��o

Informe:

O prazo para recurso somente começará a fluir após a publicação no Diário Oficial.

O Presidente, nos termos do Regimento Interno, somente votará em caso de empate.

Sessão das 13h30min do dia 12 de junho de 2018.

Presentes: 20 Conselheiros.

Não Acompanharam o Relator os Conselheiros: Marlise Nedel Machado, Luiz Carlos Sadowski da Silva e Rafael Pavan dos Passos.

Abstenções: Ruben Francisco Oliveira e Élvio Pereira Vargas.

Ausentes no Momento da Votação: Walter Galvani.

Marco Aurélio Alves

Conselheiro Presidente do CEC/RS

Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul
Departamento de Fomento
Centro Administrativo do Estado: Av. Borges de Medeiros 1501, 10º andar - PORTO ALEGRE - RS

PROCERGS 2024

Legislação

Parecer do Conselho Estadual de Cultura

Constru��o Cultural - Resgate do Patr. Hist. - Revitaliza��o do Recanto Europeu/Chafariz Imperial

Protocolo SPI: 18/1100-0000765-1

Parecer aprovado - Conselheiro Andre Venzon

Ata de vota��o

Outro parecer aprovado (anterior a recurso) - Conselheiro Andre Venzon

Ata de vota��o

Outro parecer aprovado (anterior a recurso) - Conselheiro Andre Venzon

Ata de vota��o

Outro parecer aprovado (anterior a recurso) - Conselheiro Andre Venzon

Ata de vota��o