PRÓ-CULTURA - Sistema Unificado

Legislação

Parecer do Conselho Estadual de Cultura

Inclus�o em Cena

Protocolo SPI: 19/1100-0000295-7

Parecer aprovado - Conselheiro Luis Antonio Martins Pereira

Processo nº 19/1100-0000295-7

Parecer nº 167/2019 CEC/RS

O projeto INCLUSÃO EM CENA, em grau de recurso, não é acolhido.

1. O presente projeto, da área de Artes Cênicas: teatro, está sob a proponência de Laura Leão Produções Culturais LTDA., CEPC 6143; Eduardo Cardoso na função de curador e coordenador de programação; Felipe Faccioni, CRC: 03053, como contador. Em outros participantes constam a Secretaria Municipal da Cultura de Porto Alegre, Luciano Alabarse, como responsável legal, nas funções de apoio institucional, relação institucional junto aos outros setores da Prefeitura, como a Secretaria de Educação, e cedência de espaços como o Centro Municipal de Cultura. A realização do projeto em epígrafe será no município de Porto Alegre no período de 12 de outubro a 14 de novembro de 2019. Seu valor total é de RS 240.000,00.

O projeto

Segundo a proponente,

Realização da 4ª edição do Inclusão em Cena, composta por 23 espetáculos e apresentações artísticas em teatros, escolas públicas, espaços culturais, praças e hospitais da capital gaúcha, além de oficinas e bate-papos formativos. As atividades, todas integralmente gratuitas, ocorrerão entre os meses de outubro e novembro de 2019, buscando atingir um público de mais de 10.000 espectadores constituído por crianças e adolescentes de seis a 16 anos em situação de vulnerabilidade social.

É o relatório.

2. A Prefeitura Municipal de Porto Alegre, apresentada pela produtora proponente do projeto em tela como outra participante da equipe principal do projeto, no entender do conselheiro relator do projeto, diante do edital nº 001/2018, publicado no Diário Oficial de Porto Alegre, terceirizou a ação que identifica como proponência, isto é, responsável pela ação de apresentação do projeto em tela ao Sistema Pró-Cultura RS, sem justificativa, nos autos, para essa medida, uma vez que não está impedida de operar recursos de incentivo fiscal pretendido. Embora afirme a proponente que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre participará do projeto na condição de apoiadora, com presença do secretário municipal de cultura de Porto Alegre na equipe principal do projeto, sendo responsável pelo edital 001/2018,  que assina nessa condição, este relator entende ser essa autoridade municipal também responsável pela realização do projeto e pela aplicação dos recursos. Por essa análise, fica clara a participação da Prefeitura Municipal como realizadora e não somente como apoiadora do projeto Inclusão Em Cena, o que caracteriza séria inconsistência no projeto em análise, pois se exime de contribuir com recursos municipais próprios para o seu financiamento, conforme o previsto no Art. 6º, parágrafo único, inciso VII, que determina o aporte mínimo de 10% do total de despesas prevista na planilha orçamentária para seu custeio.

A proponente afirma: sabemos da importância da participação da prefeitura em um projeto que é para a sua comunidade. Ao mesmo tempo, considerando-se o período de extremas dificuldades financeiras, as verbas para a cultura acabam sendo mínimas. Talvez não porque o poder público não acredite em um projeto como esse, mas na balança, quando faltam verbas para outras áreas como saúde e segurança, a cultura passa a ter outro peso. E essa é a realidade não somente em Porto Alegre, mas em diversos outros municípios e estados. Essa é a lógica, infelizmente, de como as verbas são conduzidas. No entanto, como agentes culturais percebemos que não poderíamos deixar de realizar a 3ª edição do Inclusão em Cena em vista de todos os benefícios que o projeto traz à sociedade. De forma a não inviabilizar a iniciativa, em 2018 conseguimos o investimento através da Secretaria Municipal de Cultura, mas já com o apontamento que os recursos não viriam para uma próxima edição (conforme resolução 082/2018 entre os anexos). Ainda que não invista em recursos financeiros para esta edição, a Secretaria Municipal de Cultura dispõe de sua infraestrutura, o que nos auxilia a reduzir custos que seriam muito dispendiosos para o projeto. Disponibiliza o Casarão, localizado na Travessa Paraíso, no Bairro Santa Teresa, que é sede das atividades das equipes de produção que atuam durante todo o ano, sem as quais, sabemos que não esta iniciativa não se concretizaria. Contribui também para as relações institucionais junto à Secretaria de Educação, visto que as escolas configuram o principal público beneficiado pelo Inclusão em Cena. Além disso, cede as dependências do Centro Municipal de Cultura, como o Teatro Renascença e a Sala Álvaro Moreyra, para a realização das suas diversas atividades, bem como a liberação para uso das praças e parques. Somados, os custos para aluguel de uma sede de produção bem como da locação de teatros e taxas de utilização dos espaços públicos seriam de um volume que nossa planilha orçamentária não teria como abarcar.

Este relator entende a dificuldade financeira da Prefeitura, mas os serviços desta são para atender o cidadão e não para obter lucro, o prefeito deveria olhar a gestão como um todo e respeitar as rubricas de cada pasta, não existe  pasta com peso maior; todas possuem a sua importância e devem ser respeitadas. Saúde e segurança são prioritárias aos olhos da sociedade, mas acredito que devemos ter o entendimento da transversalidade da cultura entre estas secretarias onde colabora e potencializa os serviços de saúde, segurança e educação. Apesar de ser afirmado que a Prefeitura é colaboradora do projeto – porém, como apontado pelo relator anterior, o edital nº 001/2018, publicado no Diário Oficial de Porto Alegre, terceirizou a ação que identifica como proponência –, a presença do secretário municipal de cultura de Porto Alegre na equipe principal deixa de ser apoiador para ser realizador do projeto.

A programação apresentada, em razão da metodologia prevista, é vaga, pois não identifica os locais e a hora em que serão apresentados os espetáculos programados. Acrescesse o fato de também não identificar 4 apresentações artísticas a serem realizadas em hospitais, que  também não estão identificados no programa, 5  espetáculos a serem realizados em teatros, e 9 espetáculos infanto-juvenis a serem selecionados. Tal situação prejudica a análise do mérito quanto à relevância e oportunidade da programação e do projeto. Na ausência dessas informações, não é possível analisar a coerência entre objetivos específicos, metas e programa apresentado.

Segue a proponente, “encaminhamos o cronograma completo com a previsão dos locais de realização, bem como dos espetáculos e a sua distribuição pelos espaços (escolas, teatros, praças e hospitais), na qual se possa comprovar a execução das metas estabelecidas. Identificamos também os hospitais nos quais serão realizadas as apresentações artísticas e apresentamos as devidas anuências. É importante considerar que – embora estejamos cientes da necessidade da adoção de medidas de segurança nos eventos – há ainda uma grande dificuldade em encontrar espaços com o Alvará do Plano de Prevenção de Incêndios. Compreendemos que a realização dos espetáculos dentro das escolas é fundamental para que as crianças em situação de vulnerabilidade sejam de fato incluídas, pois, de outra forma, não teriam acesso ao projeto. Desta forma, localizamos escolas da rede pública que possuem o encaminhamento do PPCI, das quais apresentamos anuência e a respectiva documentação. Nas cartas anexas, constam as informações sobre o projeto, incluindo datas e as medidas de acessibilidade.”

Entendo que a proponente encaminhou as informações necessárias para que o projeto tenha coerência com programação apresentada.

A proponente informa que o projeto “Inclusão em Cena” não se responsabiliza por eventuais danos sofridos pelos integrantes dos grupos participantes ou pelos materiais e equipamentos transportados, bem como não se responsabiliza por danos sofridos durante a realização do evento. Tal afirmação contraria o que está previsto nos termos da Lei do Artista – Lei nº 6533/1978, Decreto nº 82385/1978, Portaria MTB nº 656/2018 e Normas de Segurança do Trabalho: NR10, NR18 e NR 35 nas contratações de artistas e técnicos profissionais.

Segue a proponente, “propomo-nos a ajustar qualquer item deste regulamento que esteja em desacordo com a legislação vigente, tais como as citadas Lei do Artista – Lei nº 6533/1978, Decreto nº:82385/1978, Portaria MTB nº 656/2018 e Normas de Segurança do Trabalho: NR10, NR18 e NR 35 nas contratações de artistas e técnicos profissionais.”

Entendo que a Lei do Artista já se encontra consolidada e cabe a nós cumpri-la.

O projeto tem relevância, vai atingir áreas de vulnerabilidade social do município, mas certas inconsistências do projeto na equipe principal, o proponente deve sim ser responsável por eventuais danos sofridos pelos integrantes dos grupos participantes.

3. Em conclusão, o projeto Inclusão em Cena, em grau de recurso, não é acolhido.

Porto Alegre, 06 de maio de 2019.

Luis Antonio Martins Pereira

Conselheiro Relator

Ata de vota��o

Outro parecer aprovado (anterior a recurso) - Conselheiro Ivo Benfatto

Processo nº 19/1100-0000295-7

Parecer nº 087/2019 CEC/RS

O projeto INCLUSÃO EM CENA – 2019 não é recomendado para a avaliação coletiva.

1. O projeto Inclusão em Cena - 2019 foi cadastrado  no Sistema em 06 de fevereiro de 2019, habilitado pelo SAT/SEDAC para análise do mérito no dia 20 e encaminhado ao CEC no dia 21 e distribuído ao conselheiro para análise de mérito no dia seguinte. Trata-se de projeto classificado como continuado, na área de Artes Cênicas - Teatro, de acordo com a IN 01/2016. Será realizado no período de 12 de outubro a 14 de novembro 2019, na cidade de Porto Alegre, em escolas públicas das mais diversas regiões da cidade – praça a ser selecionada, no Centro Municipal de Cultura (Teatro Renascença e Sala Álvaro Moreyra), e em quatro hospitais com alas pediátricas com atendimento pelo SUS.

A produtora proponente é Laura Leão Produções Culturais LTDA, sob a responsabilidade legal de Laura Toribio Leão, com a função de coordenação geral. Na equipe principal constam Eduardo Cardoso, com a função de curadoria e coordenação de programação, curadoria dos espetáculos, contratação dos grupos convidados, planejamento da grade de programação, levantamento das liberações, seleção dos locais de apresentação e coordenação das apresentações; e,  Felipe Faccioni, CRC 03053, com a função de contador. O projeto traz ainda como outro participante a Secretaria Municipal da Cultura de Porto Alegre, tendo como responsável legal Luciano Alabarse, com a função de apoio institucional: relação institucional junto aos outros setores da prefeitura, como a Secretaria de Educação, e cedência de espaços, como o Centro Municipal de Cultura.

Em novembro de 2018, a Secretaria Municipal da Cultura abriu um chamamento público para proponência de projetos culturais da SMC. A partir disso, Laura Leão, proponente do 3º Inclusão em Cena credenciou sua empresa no chamamento e foi homologada para estar à frente da proponência do Inclusão em Cena. Informa a proponente no formulário padrão, no item metodologia, que “A Prefeitura de Porto Alegre, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Educação este ano participa do projeto como apoiadora: facilita o contato de escolas da rede pública de ensino e locais para receber a programação. Além disso, cede o espaço do Centro Municipal de Cultura, o Teatro Renascença e a Sala Álvaro Moreyra para o Evento do dia 12/10 – Dia da Criança.”

Do financiamento

O projeto está orçado em R$ 240.000,00, valor totalmente solicitado ao Sistema Pró-Cultura RS, e não conta com recursos do realizador do projeto, segundo avaliação deste relator, Prefeitura Municipal de Porto Alegre através da Secretaria Municipal de Cultura, ou de outras fontes de financiamento. O Setor de Análise Técnica (SAT) emitiu parecer habilitando o projeto, sem glosas em seu orçamento, para avaliação do Conselho Estadual de Cultura sobre o mérito cultural e sobre o grau de prioridade, nos termos do art. 7º §1º da Lei 13.490/2010.

Do objetivo geral

Realizar o 4º Inclusão em Cena, na cidade de Porto Alegre, entre os meses de outubro e novembro de 2019, de forma gratuita, democrática, acessível e descentralizada. A programação, dedicada a crianças e adolescentes de seis a 16 anos em situação de vulnerabilidade social, é composta por 23 atividades. Além dos espetáculos e apresentações artísticas em teatros, escolas públicas e hospitais da capital gaúcha, serão realizadas oficinas e bate-papos formativos.

Dos objetivos específicos

<ul>
	<li>Realizar um evento comemorativo ao Dia das Crianças, do qual fazem parte espetáculos de artes cênicas, com entrada franca e destinado à toda a comunidade de Porto Alegre, no Centro Municipal de Cultura, Arte e Lazer Lupicínio Rodrigues;</li>
	<li>realizar 14 espetáculos de artes cênicas em praças, espaços culturais e escolas localizadas em regiões descentralizadas de Porto Alegre, sem custo para as instituições e os espectadores;</li>
	<li>realizar apresentações artísticas em alas pediátricas do Sistema Único de Saúde (SUS) de quatro hospitais em Porto Alegre, gratuitamente;</li>
	<li>proporcionar, gratuitamente, 10 bate-papos formativos após os espetáculos de artes cênicas nos teatros e nas escolas, discutindo temáticas que sirvam como inspiração para os alunos que se interessam pela carreira artística;</li>
	<li>oferecer, gratuitamente, duas oficinas de confecção de objetos em sucata, de modo a propiciar um contato das crianças com a importância da preservação do meio ambiente e do fazer artístico, e uma oficina com professores da rede pública de ensino de Porto Alegre;</li>
	<li>oportunizar que grupos escolares de teatro apresentem suas produções antes dos espetáculos profissionais que serão realizados nas escolas, estimulando o gosto dos estudantes pela carreira artística;</li>
	<li>propiciar a apresentação de duas peças teatrais de grupos escolares no Teatro Renascença e o desempenho de diferentes funções de produção;</li>
	<li>realizar um dos espetáculos com tradução para libras em uma escola para estudantes surdos;</li>
	<li>aproximar as artes cênicas da juventude que vive em situação de vulnerabilidade social em Porto Alegre ao oferecer espetáculos de reconhecida qualidade gratuitamente;</li>
	<li>formar plateia para produções cênicas;</li>
	<li>realizar cinco espetáculos de artes cênicas em teatros de Porto Alegre, levando turmas de escolas localizadas em regiões descentralizadas da cidade para assistir, gratuitamente, as apresentações, todas contando com tradução para língua brasileira de sinais.</li>
</ul>

Das metas

<ul>
	<li>Espetáculos cênicos em espaços culturais, praças e escolas de regiões descentralizadas  - 14 apresentações</li>
	<li>Atividades artísticas em hospitais - 4 apresentações</li>
	<li>Bate-papos formativos – 10 encontros</li>
	<li>Oficina para crianças  - 2 oficinas</li>
	<li>Oficina de capacitação para professores  - 1 oficina</li>
	<li>Apresentações de grupos de teatro escolares -  2 apresentações</li>
	<li>Evento de Dia da Criança  - 1</li>
	<li>Espetáculos cênicos em teatro (com capacidade para mais de 300 pessoas)  - 5 apresentações</li>
</ul>

A programação completa datada dos espetáculos, oficinas e demais atividades estão anexas ao projeto.

É o relatório.

2. A Prefeitura Municipal de Porto Alegre, apresentada pela produtora proponente do projeto em tela como outra participante da equipe principal do projeto, no entender deste conselheiro relator, diante do edital nº 001/2018, publicado no Diário Oficial de Porto Alegre, terceirizou a ação que  identifica como proponência, isto é, responsável pela ação de apresentação do projeto em tela ao Sistema Pró-cultura RS, sem justificativa, nos autos, para essa medida, uma vez que não está impedida de operar recursos de incentivo fiscal pretendido. Embora afirme a proponente que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre participará do projeto na condição de apoiadora, com presença do secretário municipal de cultura de Porto Alegre na equipe principal do projeto, sendo responsável pelo edital 001/2018,  que assina nessa condição, este relator entende ser essa autoridade municipal também responsável pela realização do projeto e pela aplicação dos recursos. Por essa análise, fica clara a participação da Prefeitura Municipal como realizadora e não somente como apoiadora do projeto Inclusão Em Cena, o que caracteriza séria inconsistência no projeto em análise, pois se exime de contribuir com recursos municipais próprios para o seu financiamento, conforme o previsto no Art. 6º, parágrafo único, inciso VII, que determina o aporte mínimo de 10% do total de despesas prevista na planilha orçamentária para seu custeio.

Destaca-se, ainda que no Regulamento Para Inscrições 4º Inclusão Em Cena 2019, documento anexo ao formulário padrão, ali se encontra afirmação sobre a seleção de espetáculos que comporão a programação. Por sua clareza, transcrevemos o caput do REGULAMENTO, que se apresenta  sem assinatura e apenas encimado pelo logo do projeto,  que traduz entendimento e orientação da Secretaria Municipal de Cultura: “O material recebido tem por finalidade compor um banco de propostas de espetáculos, que ficará à disposição da Curadoria do Inclusão em Cena para a construção da programação do referido projeto no mês de outubro do ano vigente. As produções artísticas serão previamente analisadas e contratadas pela equipe de produção do projeto para apresentações em escolas e teatros de Porto Alegre (RS).”

No regulamento da seleção de espetáculos, em seu Art. 8º, encontra-se a seguinte informação: “As propostas selecionadas, após o comunicado de sua classificação através de e-mail, terão um prazo de 07 (sete) dias corridos para confirmar a participação. § 1º - Os locais, bem como a agenda de apresentações, serão definidos pela Curadoria do Inclusão em Cena. § 2º - Os grupos selecionados deverão assinar contrato com o Inclusão em Cena, em conformidade com os dados estabelecidos neste regulamento. Art. 9º - Cada grupo selecionado receberá um cachê no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por apresentação, a serem pagos em um prazo de até 90 dias após a realização, podendo ser prorrogado conforme a entrada de recursos do projeto incentivado via Pró-cultura RS.”

Das anuências

O projeto está instruído com 4 cartas de anuência de escolas, sendo que a da EMEF Vila Monte Cristo se refere à sua participação na 3ª edição do projeto.

<ul>
	<li>EMEF Elyseu PAglioli</li>
	<li>EMEF Vila Monte Cristo</li>
	<li>EMEF José Mariano Beck</li>
	<li>EMEF Nª Sª do Carmo.</li>
</ul>

Das inconsistências

<ul>
	<li>A Prefeitura Municipal de Porto Alegre, pela presença do secretário municipal de cultura na equipe principal do projeto é sua realizadora e não apenas apoiadora do evento e não aporta 10% dos custos com recursos próprios para sua realização, conforme determina a IN 01/2016.</li>
</ul>

<ul>
	<li>Cabe destaque ao apreciável rol de objetivos específicos apresentados, que contemplam a inclusão e a acessibilidade, bem como as metas estabelecidas. No entanto, a programação apresentada, em razão da metodologia prevista, é vaga, pois não identifica os locais e a hora em que serão apresentados os espetáculos programados. Acrescesse o fato de também não identificar 4 apresentações artísticas a se realizarem em hospitais, que  também não estão identificados no programa, 5  espetáculos a serem realizados em teatros, e 9 espetáculos infanto-juvenis a serem selecionados. Tal situação prejudica a análise do mérito quanto à relevância e oportunidade da programação e do projeto. Na ausência dessas informações, não é possível analisar a coerência entre objetivos específicos, metas e programa apresentado.</li>
	<li>Não apresenta  Alvará do Plano de Prevenção Contra Incêndios das escolas e dos demais locais de realização dos eventos programados, praças, teatros e hospitais, bem como estão ausentes medidas de sustentabilidade que previnam ou amenizem o impacto ambiental causado pela realização do projeto.</li>
	<li>As anuências de 4 escolas, sendo uma referente à edição anterior do projeto, definem apenas a reserva dos espaços para realização dos eventos e a afirmação de que possuem acessibilidade para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida.</li>
	<li>Proponente informa que o projeto “Inclusão em Cena” não se responsabiliza por eventuais danos sofridos pelos integrantes dos grupos participantes ou pelos materiais e equipamentos transportados, bem como não se responsabiliza por danos sofridos durante a realização do evento. Tal afirmação contraria o que está previsto nos termos da Lei do Artista – Lei nº 6533/1978, Decreto nº 82385/1978, Portaria MTB nº 656/2018 e Normas de Segurança do Trabalho: NR10, NR18 e NR 35 nas contratações de artistas e técnicos profissionais.</li>
	<li>Deixa-se de considerar, neste parecer, a adequabilidade dos custos  do projeto em razão das suas inconsistências.</li>
</ul>

3. Em conclusão, o projeto Inclusão em Cena – 2019 não é recomendado para avaliação coletiva.

Porto Alegre, 19 de março de 2019.

Ivo Benfatto

Conselheiro Relator

Ata de vota��o

Informe:

O prazo para recurso somente começará a fluir após a publicação no Diário Oficial.

O Presidente, nos termos do Regimento Interno, somente votará em caso de empate.

Sessão das 13h30min do dia 22 de março 2019.

Presentes: 21 Conselheiros.

Acompanharam o Relator os Conselheiros: João Wianey Tonus, Gisele Pereira Meyer, José Édil de Lima Alves, Sandra Helena Figueiredo Maciel, Paulo Cesar Campos de Campos, Luis Antonio Martins Pereira, Dael Luis Prestes Rodrigues, Gilberto Herschdorfer, Maria Silveira Marques, Liana Yara Richter, Jorge Luís Stocker Júnior, Moreno Brasil Barrios, Marlise Nedel Machado, Marcelo Restori da Cunha, Claudio Trarbach, Dalila Adriana da Costa Lopes e José Airton Machado Ortiz.

Não Acompanharam o Relator os Conselheiros: Antônio Carlos Côrtes.

Ausentes no Momento da Votação: Paula Simon Ribeiro.

Marco Aurélio Alves

Presidente do CEC/RS

Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul
Departamento de Fomento
Centro Administrativo do Estado: Av. Borges de Medeiros 1501, 10º andar - PORTO ALEGRE - RS

PROCERGS 2024

Legislação

Parecer do Conselho Estadual de Cultura

Inclus�o em Cena

Protocolo SPI: 19/1100-0000295-7

Parecer aprovado - Conselheiro Luis Antonio Martins Pereira

Ata de vota��o

Outro parecer aprovado (anterior a recurso) - Conselheiro Ivo Benfatto

Ata de vota��o