PRÓ-CULTURA - Sistema Unificado

Legislação

Parecer do Conselho Estadual de Cultura

Espa�o Pr�-cultura RS LIC da 29� Expobento

Protocolo SPI: 19/1100-0000275-2

Parecer aprovado - Conselheiro Moreno Brasil Barrios

Processo nº 19/1100-0000275-2

Parecer nº 240/2019 CEC/RS

O projeto Espaço Pró-cultura RS LIC da 29ª Expobento, em grau de recurso não é acolhido.

1. Trata-se de recurso apresentado pelo proponente do projeto Espaço Pró-cultura RS LIC da 29ª Expobento 2019. O produtor cultural é Expobento – Centro da Indústria, Comércio e Serviço de Bento Gonçalves, de CEPC 1374, representado pelo seu presidente Elton Paulo Gialdi. Na equipe principal, DNA Serviços de Produção Cultural e Projetos, na função de coordenadora do projeto; como contador, Marcos Fracalossi, de CRC: 053576/0-7; como outros participantes está a Prefeitura de Bento Gonçalves.

O período de realização é de 13 a 22 de junho de 2019 com ampla programação de apresentações artísticas e musicais diversas.

O projeto foi relatado no Pleno deste Conselho em 30 de maio do corrente ano, sendo o parecer acompanhado por 11 dos conselheiros presentes. Dos motivos elencados para a não recomendação do projeto, destacam-se:

<ol>
	<li>o projeto na forma como é apresentado não confere devida relevância e oportunidade para garantir o mérito cultural;</li>
	<li>cobrança de ingresso para ingressar na Feira;</li>
	<li>o projeto é semelhante ao da edição anterior, voltado unicamente ao lazer;</li>
	<li>visto que o projeto parte de um proponente responsável pela organização de um evento superavitário, não precisaria de apoio através da Lei de Incentivo.</li>
</ol>

O proponente ingressou com recurso de forma a buscar responder o que foi apontado para a não recomendação do projeto.

Primeiramente, o proponente versa sobre a cultura como uma garantia constitucional e cita parte de um parecer aprovado pelo CEC sobre a importância da realização de feira ou festa em uma cidade como uma ótima oportunidade para a cultura, porém esta oportunidade pode ser ou não aproveitada. Além de citar parte do parecer do relator original que teve seu parecer reprovado pelo pleno do CEC.

É o relatório.

2. O recurso apresentado destaca que o projeto possuir semelhança com a edição anterior não é um problema, até mesmo pelo parecer do conselheiro que, na época, compreendeu que o projeto possuía mérito cultural pela diversidade dos espetáculos e a presença de atrações locais.

Aponta que a redação do relator pode dar duplo entendimento, porém destaco aqui que o relator me parece dizer que mérito cultural é uma questão que possui significância, não que o projeto em tela o tenha, volta à questão sobre a formatação de como o projeto foi apresentado e nas palavras do proponente, “A Expobento se configura como um lugar e espaço cultural reconhecido como vitrine artística e cultural da cidade e região promovendo arte e cultura local”. Ainda informa que o projeto segue sendo acessível a toda a população, sendo que este ponto foi destacado no voto do relator quanto à cobrança de ingresso a uma feira para poder fruir do Espaço Pró-cultura RS LIC da 29ª Expobento. Também no recurso informa as medidas de democratização do acesso conforme segue: Idosos e estudantes - desconto de 50% no valor do ingresso para feira em todos os dias que ela estará ocorrendo; crianças de até 12 anos serão isentos do valor; será efetuado doação de 10% dos ingressos para as escolas municipais, estaduais e instituições de caridade (já foi efetuada a entrega de mais de 50.000 ingressos); além do que a entrada para o dia 17/06 na feira é gratuita para todos os públicos. Bem como a carta de recomendação do Conselho Municipal de Política Cultural.

O proponente aponta que, sem a Lei de Incentivo, o espaço proporcionado pela Expobento como uma vitrine e de fruição para a comunidade, as atividades se tornariam restritas, porém a cobrança de ingresso à feira por si só já não torna o acesso universal às apresentações artísticas locais. Outro ponto levantado no recurso é de que na legislação vigente não versa sobre a exigência de que eventos devam ser deficitários para solicitarem recursos através da Lei de Inventivo, listando projetos aprovados pelo pleno do CEC em 2019 mais adiante apontarei esta questão.

O proponente apresenta respostas para alguns motivos da não recomendação do projeto, explicando de forma nítida, relacionado ao formato do projeto ser semelhante à edição anterior, resgata os pareceres das proposições passadas do projeto, destacando que este formato é bem aceito pela comunidade da cidade, a qual frui dos objetos culturais presentes na programação do projeto. O apontamento relacionado à legislação vigente sobre o fato do evento não ser deficitário, realmente não o desabilita a solicitar recursos de renuncia fiscal, através do sistema Pró-cultura RS, visto que o projeto foi habilitado e encaminhado ao CEC e está passando pelo processo de avaliação do mérito cultural, relevância e oportunidade.

Outro ponto necessário destacar sobre o recurso é de que este deve se ater ao parecer aprovado pelo pleno e não ao parecer reprovado, bem como os pareceres que aprovaram no passado o projeto não influenciam na avaliação do recurso apresentado.

Cabe também sublinhar que a composição do CEC é passível de alterações e também de compreensões sobre como se materializa a oportunidade dos projetos recomendados para a avaliação coletiva. Sendo assim, o pleno do CEC segue como diretriz à descentralização de recursos e a distribuição equânime dos mesmos, conforme item 4.23 do Plano Estadual de Cultura. Desta forma, este Conselho tem pautado que projetos de feiras industriais, agrícolas e de serviços, que promovem uma programação de shows, visando muito mais atrair público para a feira, do que contribuírem de forma mais significativa para a formação de plateia, acabam por sugar grande parte dos recursos de renúncia fiscal, os quais não tiveram aumento nos últimos 4 anos, e ainda sem destinação de recursos para o FAC acabam por serem elementos que apontam a necessidade de maior cuidado com a avaliação de oportunidade.

Entende este conselheiro que o recurso não responde objetivamente os pontos levantados pelo relator que não recomendou o projeto para a avaliação coletiva, sendo esta a análise possível que este conselheiro pode proceder em grau de recurso, não entrarei no mérito da programação artística, devido ao regramento processual do arcabouço legal vigente.

3. Em conclusão, o projeto Espaço Pró-cultura RS LIC da 29ª Expobento 2019, em grau de recurso, não é acolhido.

Porto Alegre, 10 de junho de 2019.

Moreno Brasil Barrios

Conselheiro Relator

Ata de vota��o

Informe:

O Presidente, nos termos do Regimento Interno, somente votará em caso de empate.

Recurso não acolhido pelo Pleno

Sessão das 13h30min do dia 10 de junho 2019.

Presentes: 20 Conselheiros.

Acompanharam o Relator os Conselheiros: Maria Liege Nardi, Gisele Pereira Meyer, José Édil de Lima Alves, Antônio Carlos Côrtes, Sandra Helena Figueiredo Maciel, Luis Antonio Martins Pereira, Gilberto Herschdorfer, Marlise Nedel Machado, Claudio Trarbach e Gabriela Kremer da Motta.

Não Acompanharam o Relator os Conselheiros: José Airton Machado Ortiz.

Abstenções: Paula Simon Ribeiro, Jorge Luís Stocker Júnior, Dalila Adriana da Costa Lopes, Plínio José Borges Mósca, Marcelo Restori da Cunha, Paulo Cesar Campos de Campos e Ivo Benfatto.

Marco Aurélio Alves

Presidente do CEC/RS

Outro parecer aprovado (anterior a recurso) - Conselheiro Ant�nio Carlos C�rtes

Processo nº 19/1100-0000275-2

Parecer nº 209/2018 CEC/RS

O projeto ESPAÇO PRÓ-CULTURA RS LIC DA 29ª EXPOBENTO - 2ª EDIÇÃO não é recomendado para avaliação coletiva.

1. O presente foi habilitado pela Secretaria Estadual da Cultura e devidamente encaminhado a este Conselho Estadual da Cultura, nos termos da legislação aplicável. Trata-se de  projeto na área de Artes Integradas. Envolve várias apresentações musicais e artísticas.

O produtor cultural é Expobento – Centro Industrial e Comercial de Bento Gonçalves. O projeto ocorrerá de 13 a 23 de junho de 2019, na cidade de Bento Gonçalves/RS. O valor solicitado à LIC é de R$ 235. 412,50 (duzentos e trinta e cinco mil quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos).

O projeto

Segundo os produtores,

a Parte Artístico-Cultural da 29ª Expobento-2019 será realizada no período de 13 a 23 de junho de 2019, trata-se de uma mostra cultural não competitiva dentro da programação da 29ª Expobento, esta que é a maior feira temática multissetorial do Brasil e acontece no município de Bento Gonçalves/RS, o evento acontece anualmente e reúne um público expressivo, com variada programação como atelier culinário, feira enogastronomica, a agroindústria familiar e espaço da moda com desfiles. Desta forma, levando em conta toda esta premissa que a Expobento tem de servir de vitrine para diversos setores, oportunizara para que artistas locais e regionais promovam a integração das linguagens culturais de diversos segmentos artísticos integrando e incentivando a fruição cultural existentes no estado de forma GRATUITA, Shows com grupos tradicionais gaúchos, italianos, Coral, circo e stand up humorístico entre outros organizados nos festivais culturais, será oferecida a comunidade a oportunidade de fruição cultural e artística com a junção das diversas dimensões da arte num palco democrático, gerador de novas sociabilidades e conhecimento sobre a cultura e a história local.

É o relatório

2. Adiantamos ainda que possamos ter olhar significativo aos Shows com grupos tradicionais gaúchos, italianos, Coral, circo e stand up humorístico como mérito cultural, aliás, é este o principal fundamento para obter apoio em Lei de Incentivo à Cultura, seus efeitos, na forma como é apresentado o projeto não possui suficiente relevância e oportunidade, mormente para a política cultural do Estado, ficando, pois, prejudicada aquela binômia.

O projeto  em comento sobre a mesa é semelhante a anterior edição. Ademais pretéritas matérias na mídia concernente ao evento anterior assim soa:

Publicação: 30/03/2018

Comercialização em lotes e preço diferenciado facilitam o acesso à principal feira do município

Dentro de pouco mais de dois meses Bento Gonçalves sedia aquela que é a maior feira multissetorial do país – e melhor opção de compras e lazer na Serra gaúcha – a ExpoBento 2018, que ocorre de 7 a 17 de junho, no Parque de Eventos. Os mais de 200 mil visitantes que circulam em cada edição já dispõem de uma facilidade extra para garantir, mais uma vez, sua presença no encontro: já é possível adquirir pacotes de ingressos antecipados, com condições promocionais. Com essa facilidade, cada ingresso sai pelo valor de R$ 2 (o combo com 100 unidades custa R$ 200). Durante o período de realização da feira, as entradas custarão R$ 5 de segunda a sexta-feira e R$ 10 nos sábados, domingos e feriados.

Esse atrativo é especialmente válido para empresas e entidades – que podem garantir os convites com preço extremamente acessível e presentear seus colaboradores, familiares, associados ou dependentes, permitindo que aproveitem as atrações de compras e entretenimento do evento. A promoção também contribui para que o evento se integre ainda mais à comunidade, reunindo as famílias na feira mais esperada do município. "Com expositores de segmentos tão diversos, como vestuário, gastronomia, móveis, cosméticos, agroindústrias e outros tantos, visitar a ExpoBento é encontrar 'um mundo de opções'. Por isso, estamos trabalhando para que esta seja mais uma edição repleta de bons negócios para visitantes e expositores", pontua o diretor geral da ExpoBento, Leocir Glowack.

Os ingressos antecipados podem ser adquiridos por quaisquer empresas – que costumam oferece-los aos colaboradores, na condição de benefício. Esses convites garantem ao portador acesso ao Parque de Eventos, onde estarão concentradas diversas atrações, o espaço gastronômico, agroindústria, Salão Automotivo, desfiles de moda, apresentações artísticas, culturais e musicais, além da oportunidade de conhecer as novidades de diversos segmentos. Interessados em reservar ou adquirir os lotes devem entrar em contato com o Centro da Indústria, Comércio e Serviços de Bento Gonçalves (CIC-BG), entidade promotora do evento, pelo telefone (54) 2105.1999.

Sobre a feira

A ExpoBento é a maior feira multissetorial do Brasil e chega a sua 28ª edição entre os dias 7 e 17 de junho de 2018, no Parque de Eventos de Bento Gonçalves. O evento se atualiza e inova a cada ano, sempre apresentando algum diferencial aos visitantes e expositores. Como resultado, é referência no segmento de encontros de negócios programações de lazer para toda a família. Portanto, a ExpoBento oferece ótimas oportunidades comerciais para seus expositores, sejam eles industriários, comerciários ou prestadores de serviços. (grifos nossos).

Ora, pensamos que mais não precisamos argumentar para reconhecer que projeto desta magnitude, pode sim trazer abarcar em seu bojo, recursos destinados à parte cultural  sem necessidade de  buscar apoio em Lei de Incentivo.

3. Em conclusão, o projeto Espaço Pró-Cultura RS LIC da 29ª Expobento - 2ª Edição não é recomendado para a avaliação coletiva.

Porto Alegre, 29 de maio de 2019.

Antônio Carlos Côrtes

Conselheiro Relator

Ata de vota��o

Informe:

O prazo para recurso somente começará a fluir após a publicação no Diário Oficial.

O Presidente, nos termos do Regimento Interno, somente votará em caso de empate.

Sessão das 13h30min do dia 30 de maio 2019.

Presentes: 19 Conselheiros.

Acompanharam o Relator os Conselheiros: Maria Liege Nardi, Plínio José Borges Mósca, José Édil de Lima Alves, Sandra Helena Figueiredo Maciel, Luis Antonio Martins Pereira, Gilberto Herschdorfer, Liana Yara Richter, Jorge Luís Stocker Júnior, Marlise Nedel Machado, Marcelo Restori da Cunha e Claudio Trarbach.

Não Acompanharam o Relator os Conselheiros: José Airton Machado Ortiz, Dalila Adriana da Costa Lopes e Paulo Cesar Campos de Campos.

Abstenções: Gisele Pereira Meyer, Moreno Brasil Barrios e Ivo Benfatto.

Marco Aurélio Alves

Presidente do CEC/RS

Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul
Departamento de Fomento
Centro Administrativo do Estado: Av. Borges de Medeiros 1501, 10º andar - PORTO ALEGRE - RS

PROCERGS 2024

Legislação

Parecer do Conselho Estadual de Cultura

Espa�o Pr�-cultura RS LIC da 29� Expobento

Protocolo SPI: 19/1100-0000275-2

Parecer aprovado - Conselheiro Moreno Brasil Barrios

Ata de vota��o

Outro parecer aprovado (anterior a recurso) - Conselheiro Ant�nio Carlos C�rtes

Ata de vota��o