Processo nº 19/1100-0001711-3
Parecer nº 466/2019 CEC/RS
O projeto “TEATRO ELIS REGINA READEQUAÇÃO E REVITALIZAÇÃO 1 ª EDIÇÃO” não é recomendado para avaliação coletiva.
1. O projeto TEATRO ELIS REGINA READEQUAÇÃO E REVITALIZAÇÃO 1 ª EDIÇÃO” foi cadastrado eletronicamente em 30 de agosto de 2019 e habilitado pelo SAT/SEDAC sendo posteriormente encaminhado ao CEC no dia 17 de outubro de 2019.
__Área do Projeto | Restauro de Bem Tombado
__Período de Realização | não vinculado à data fixa
__Local | Usina do Gasômetro, Porto Alegre, RS
__Proponente | Nelson Roberto Azevedo Vieira - ME responsável legal e Produtor Cultural
__Equipe Principal:
Nelson Roberto Azevedo Vieira | Coordenador do projeto, gerente administrativo e financeiro.
Luiz Armando Capra Filho | Diretor Usina do Gasômetro
Barbara Carneiro Fagundes | Contador
Secretaria Municipal de Cultura | Luciano Alabarse responsável legal e Secretário da Cultura de Porto Alegre
__Objetivo Principal
“Viabilizar a readequação e revitalização do Teatro Elis Regina, atendendo os novos padrões de exibição e as normas de PPCI e acessibilidade universal, possibilitando a reabertura do espaço no ano de 2020.”
__Objetivos Específicos
_Oferecer e estimular a comunidade de Porto Alegre a usufruir a sala de teatro, com programação alternativa, com qualidade e diversidade enquanto espaço público;
_Consolidar o espaço da Usina do Gasômetro como local de referência cultural da cidade, por meio do teatro;
_Divulgar e fomentar a produção teatral realizada no RS e no Brasil;
_Garantir as companhias um espaço qualificado para a apresentação de suas produções;
_Proporcionar diálogos entre produtores e espectadores através da apresentação de suas obras.
_Adquirir mobiliário para o Teatro Elis Regina
_Adquirir equipamento de sonorização para o Teatro Elis Regina
_Adquirir equipamento de projeção para o Teatro Elis Regina
_Adquirir equipamento de iluminação teatral para o Teatro Elis Regina
_Adquirir cadeiras para o Teatro Elis Regina
__Metas
_Aquisição de mobiliário (praticáveis e cadeiras) que ajudarão a construir a infraestrutura básica para o funcionamento do Teatro Elis Regina.
_Identidade visual do segundo andar e Teatro Elis Regina
_Aquisição de equipamentos de sonorização, iluminação e projeção que ajudarão a construir a infraestrutura básica para o funcionamento do Teatro Elis Regina.
_Realizar a readequação do espaço físico da sala
_Realização de uma oficina como retorno de interesse público
A Usina do Gasômetro
Inaugurada em 11 de novembro de 1928, a edificação foi projetada para gerar energia elétrica à base de carvão mineral para o Município. Localiza-se junto ao Rio, em terreno conquistado ao Guaíba. Contribuiu de forma significativa para a modernização não apenas da cidade de Porto Alegre, mas também do Brasil, quando a industrialização nacional dava os seus primeiros passos. O projeto da construção veio da Inglaterra, assim como todas as máquinas e materiais. Localizada na chamada Praia do Arsenal, na antiga Rua Pantaleão Telles - atual Washington Luiz - havia outra edificação desde 1874: a usina conhecida como o Gasômetro, onde era produzido o gás utilizado para a iluminação de rua da cidade. Popularmente, o perímetro entre as ruas Pantaleão e General Salustiano era chamado de "volta do Gasômetro", o que explica o prédio da usina elétrica receber esta denominação. Em 1928, a Usina assumiu os serviços de geração, distribuição de eletricidade, produção e distribuição de gás. O carvão mineral era transportado através do Guaíba, das minas de São Jerônimo a Porto Alegre.
A usina foi desativada em 1974 e entrou em decadência. A intenção do Governo Municipal era demoli-la e aproveitar a área como extensão da Avenida Perimetral. Através de um movimento de preservação encampado por várias entidades civis, a usina foi salva da demolição.
Em 1982, a Eletrobrás cede e transfere ao município de Porto Alegre o uso do terreno. A edificação foi tombada pelo município em 1982 e pelo estado em 1983. Restaurada pelo município a partir de 1988, passou a funcionar como Centro Cultural em 1991. Possui seis pavimentos e 11.300m² e abriga um cinema, auditórios, salas de exposição, de múltiplos usos e outros.
[fonte: site IPHAE/RS]
A Usina do Gasômetro foi fechada para restauração em 2017, levando ao fechamento temporário todos os espaços que funcionavam em sua sede (cinema, galerias, salas de ensaio e café), os quais encerraram suas atividades para possibilitar a revitalização do local que hoje integra o Parque Urbano da Orla Moacyr Scliar [a nova orla] com 1,3 quilômetros lineares localizado entre a Usina do Gasômetro e a Rótula das Cuias.
O Teatro Elis Regina é um espaço público de teatro criado e mantido com recursos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Localizado no 2º Andar da Usina do Gasômetro, possui 745m2 de área e foi projetado para acomodar, em sua capacidade máxima, 400 pessoas.
O projeto original é de autoria dos arquitetos Sylvia Moreira e Rufino Becker.
O presente projeto apresenta proposta para a revitalização e readequação total do Teatro, que inclui: Gestão e Coordenação, Produção Executiva, Projeto e Acompanhamento Arquitetônico, Aquisição de equipamentos como: praticáveis moduláveis em alumínio com piso antiderrapante, cadeiras, equipamentos de som, luz e imagem para atender as necessidades de planta flexível e multiuso.
__Valor Total:
O valor total do projeto e habilitado pelo SAT é de R$ 1.134.440,41, sendo R$ 113.709,00 oriundos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e R$ 1.020.731,41 solicitados ao Sistema Pró-Cultura LIC RS.
É o relatório.
2. Dimensão simbólica e cidadã,
A Usina do Gasômetro é palco para todo o tipo de manifestação artística e cultural. De importância incontestável para o cenário cultural da cidade de Porto Alegre e para o Estado do Rio Grande do Sul, tanto como patrimônio arquitetônico como patrimônio imaterial e simbólico.
Trechos adaptados do proponente:
Um dos principais méritos do Teatro Elis Regina é seu projeto arquitetônico flexível, que permite grande mobilidade de plateia e diversas formas de montagem de cena; multiplicando as opções de espetáculos que podem ocorrer no espaço e abrigando 340 lugares. O objetivo da revitalização do Teatro é contribuir à cultura com um espaço experimental e inovado - pela sua mobilidade e criar uma programação de qualidade dando lugar a companhias de dança e teatro independentes. Essas companhias, que por muitas vezes apresentam trabalhos de qualidade, mas são menos conhecidos e acabam por não conseguirem espaço nas programações de grandes teatros. Sendo assim, o Teatro Elis Regina vem com o propósito de suprir essa carência. A importância deste projeto se dá não só pela readequação e revitalização do teatro, mas também pelo fato de tratar-se de uma ação que resgata a identidade do espaço e das pessoas que se relacionam com ele. Revitalizar se faz necessário como forma de promover as condições para o novo funcionamento e reabertura ao público, valorizando- se, assim, a memória individual, coletiva e urbana.
Promover a preservação do patrimônio cultural e a revitalização dos espaços culturais públicos é primordial. Contribui para a formação de cidadãos conscientes, capacitados para o exercício pleno de sua cidadania. Fortalecendo identidades e vínculos de pertencimento. Reativar um espaço de teatro e dança, com programação própria, permitirá a realização de diversas ações culturais qualificadas, formação de plateia, mostras e debates, gerando novas frentes de trabalho e estímulo à produção cultural. As atividades previstas no projeto objetivam a democratização do acesso, através da revitalização e modernização do local, adequando-o para a reabertura ao público. No âmbito das práticas de democratização do acesso ao espaço de arte, cabe mencionar que o Teatro praticará a lei dos 50% (possibilitando a compra de ingressos pela metade do valor a estudantes, pessoas com mais de 60 anos e baixa renda). Além disso, haverá a venda de ingressos a preços populares, estimulando o público para uma participação constante, além de abranger camadas sociais e faixas etárias distintas, especialmente aquelas que, por suas carências econômicas e culturais, não têm por hábito frequentar espetáculos e/ou espaços culturais.
3. Dimensão econômica
A Orla do Guaíba, cujo acesso foi reaberto à população em 2019, recebe semanalmente milhares de pessoas e dinamiza a circulação de público, atraindo apreciadores, turistas, esportistas e curiosos, fomentando o comércio local. A Orla Moacyr Scliar adquiriu, após sua revitalização, um número expressivo de frequentadores e isso impulsiona a ocupação da Usina do Gasômetro e, por consequência, do Teatro Elis Regina. Essa ocupação ocorre não apenas pela infraestrutura da Usina, mas também por sua oferta cultural qualificada, capaz de promover o acesso democrático a bens culturais diversos, reforçando a ideia de que um prédio público pertence à comunidade. O teatro Elis Regina tem um importante papel enquanto espaço divulgador, pois além de oferecer valores de ingressos populares, o que possibilita integrar o público de baixa renda, promovendo a inclusão social, o espaço terá equipamentode acessibilidade completa possibilitando ao público contato com atividades culturais. Após a entrega do Teatro revitalizado será possível organizar um calendário de apresentações que privilegie as produções de teatro e dança focada em realizações da própria cidade de Porto Alegre. As apresentações diferenciadas tem o potencial de agregar um valor ao entorno que ultrapassa a fruição da orla, tornando o espaço atrativo e rentável. Economicamente, pode tornar-se referência, uma vez que a Usina sempre teve um papel importante como um dos espaços que fazem parte do circuito cultural mais procurado da cidade, estimulando a rentabilidade para outras atividades e serviços locais.
4. Conclusão
O projeto não alcança oportunidade e não é recomendado para a avaliação coletiva, por uma série de razões listadas a seguir:
__Obra de Restauro da Usina do Gasômetro
O projeto de revitalização do Teatro Elis Regina está inserido na obra global de reforma e restauro da Usina do Gasômetro. Teve início em meados de 2016 com a contratação de empréstimo internacional pela Prefeitura de Municipal de Porto Alegre e o Banco de Desenvolvimento da América Latina – CAF (Cooperação Andina de Fomento), instituição internacional multilateral de desenvolvimento da América Latina. No mesmo ano, foi realizado o edital de seleção para o projeto arquitetônico e a empresa vencedora foi a 3C Arquitetura e Urbanismo. Em 2017 deu-se seguimento ao projeto e foi dado início à desmobilização da estrutura da Usina do Gasômetro, realocando equipes e projetos em outros equipamentos municipais de cultura. Este procedimento foi concluído em fins de novembro do referido ano, momento em que a Usina encerrou suas atividades para o público. Paralelo a este processo, a equipe da empresa 3C Arquitetura e Urbanismo apresentou para a Secretaria Municipal de Cultura o projeto básico de obra e orçamento preliminar. Devido à contingência de recursos, o projeto inicial foi reformulado nos primeiros meses de 2018. Depois da aprovação ratificada deu-se início aos projetos executivos. Ainda em 2018, o processo de requalificação da edificação passa por encadeamentos de aprovação, particularmente do Instituto Estadual de Patrimônio Histórico (IPHAE/RS) e do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico Cultural (COMPAHC). Com a aprovação foi possível avançar em relação ao licenciamento para a obra, cuja licença foi emitida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico em 28 de janeiro de 2019. Neste mesmo mês o projeto passou para a avaliação do Corpo de Bombeiros a fim de obter aprovação de seu PPCI, que solicitou alguns ajustes no projeto arquitetônico a fim de obedecer às normas atuais de segurança. A obra da Usina do Gasômetro teria início em julho de 2019, com previsão de finalização em março de 2020.
A última notícia pública que se teve acesso, data de 26 de setembro de 2019,
https://gauchazh.clicrbs.com.br/porto-alegre/noticia/2019/09/empresas-de-goiania-e-curitiba-apresentam-propostas-para-revitalizacao-da-usina-do-gasometro-ck114z8g500gq01r26zfr6l90.html
Por ocasião da abertura dos envelopes do processo de licitação para as obras, avaliadas em aproximadamente, 12,5 milhões de reais. Duas empresas estariam habilitadas: uma de Goiânia, outra de Curitiba. A previsão de entrega das obras já estaria prorrogada para 2021. A mesma noticia dá conta que a revitalização da Sala PF Gastal e a Readequação do Teatro Elis Regina fariam parte das Obras de Restauro. Em suma, é um processo que se arrasta por anos, e não há uma previsão concreta da entrega da Usina do Gasômetro para a população, nem para receber as obras do projeto aqui relatado.
__CoAutoria Prefeitura Municipal de Porto Alegre
A Prefeitura Municipal de Porto Alegre, representada pela Secretaria Municipal de Cultura, assim como a Usina do Gasômetro, representada pelo seu Diretor, assinam como coautores deste projeto. É inadmissível, que para um projeto orçado em mais de um milhão de reais, a Prefeitura participe apenas com a aquisição de 300 cadeiras.
__Metodologia
A metodologia não é descrita de forma clara e concisa. Foram encontradas diversas inconsistências entre textos, metas, planilha orçamentária, orçamentos e memoriais descritivos.
__Equipe de Trabalho
_Coordenação, Produção, Captação de Recursos
Sendo o projeto de caráter exclusivamente arquitetônico e técnico, mesmo sendo amplamente justificadas as funções de cada um destes papeis ao longo do projeto, não se compreende a soma de R$ 132.000,00 para as rubricas 1.1, 1.2, 1.3, 3.1, 3.4 que se referem à: Coordenação, Produção Executiva, Assistente de Produção, Gerenciamento Administrativo Financeiro e Captação de Recursos, divididos entre dois CNPJs.
_Equipe Técnica
O Escritório de Arquitetura contratado para o acompanhamento da execução da readequação do Teatro Elis Regina é a empresa 3C Arquitetura e Urbanismo, que também é responsável pelo projeto de restauro via edital da Usina do Gasômetro. A justificativa do proponente para tal contratação é presar pelo correto diálogo entre obra de restauro e obra de readequação.
A proposta detalhada da empresa para o projeto de restauro está anexada ao projeto. Não consta como escopo de trabalho, o projeto e o acompanhamento das obras para a área interna do Teatro. Considero os valores de remuneração para este profissional, condizentes com os valores de mercado. Porém, faz-se necessária a apresentação de proposta de honorários com escopo detalhado para o projeto proposto, assim como o projeto arquitetônico.
__Documentações e Projetos
[ausências e inconsistências]
O projeto não apresenta documentos, informações e projetos necessários para a análise de viabilidade técnica e mérito.
Não constam:
_Documento do IPHAE/RS e EPAHC, aprovando o projeto de intervenção em questão.
_Carta de Anuência dos Arquitetos Sylvia Moreira e Rufino Becker para a readequação do projeto originalmente de sua autoria.
_Levantamento Fotográfico detalhado da Pré-Existência
_Memorial Descritivo do Restauro da Usina do Gasômetro do que será executado pela Obra de Restauro via Edital em tramitação, assim como o cronograma de entrega desta obra.
_Memorial Descritivo da Readequação do Teatro Elis Regina
Este documento é inconsistente, incompleto e incompatível com projeto e planilha orçamentária.
_Projeto Arquitetônico
Não constam layouts com as possibilidades de configuração dos praticáveis e cadeiras, mostrando áreas, fluxos, materiais, acessos e todos os elementos de projeto.
_Projeto Luminotécnico
Não constam: Mapa de equipamentos e especificações completas. Não há profissional técnico responsável elencado para este projeto, tampouco rubrica para este cachê.
_Projeto Elétrico
Não constam plantas, mapa de diagramas, cargas de consumo. Não há profissional técnico responsável elencado para este projeto, tampouco rubrica para este cachê.
_Projeto de Som e Imagem.
O Memorial Descritivo é assinado pelo profissional Vitor Hugo Castro Pereira Técnico em Áudio DRT Nº 850 CBO Nº 3741-35, Mas não consta anexado o projeto. Não há rubrica remunerar este profissional.
_Projeto Mobiliário
Não consta projeto ou detalhamento para a rubrica 1.7 [Confecção e Entrega de Mobiliário ] no valor de R$ 15.517,00.
_Projeto Sinalização Sala e Projeto Sinalização 2º Andar
Existe uma rubrica 2.5 Designer Gráfico, no valor de R$ 8.000,00, porém não constam detalhamento e rubrica para a confecção das peças de sinalização. Em outro trecho, o proponente relata que será objeto de outro projeto específico, no entanto, está listado como uma das metas do projeto proposto. Não consta anuência deste profissional, nem proposta de honorários e escopo detalhado.
_ARTs
1.6 ART Elétrica e Estrutural totalizando R$ 2.800,00.
É incompreensível o valor destinado a este item. O valor da taxa da RRT junto ao CAU-RS, por exemplo, é de R$ 86,00 aproximadamente. Existe uma rubrica para ART de elétrica, porém não existe projeto, não existe rubrica para o valor do projeto e o documento não está anexado.
ART estrutural no valor de R$ 1.400,00. O valor da taxa da RRT junto ao CAU-RS, por exemplo, é de R$ 86,00 aproximadamente. Existe uma rubrica para ART estrutural, porém não existe projeto, não existe rubrica para o valor do projeto e o documento não está anexado.
_Projetos Complementares
Não foi apresentado projeto ou readequação de PPCI.
Não foi apresentado, embora citado no corpo do projeto como intenção, projeto de acessibilidade segundo as normas vigentes.
_Orçamentos
A maioria dos orçamentos não foi revisada, por não constar seus respectivos projetos anexados, como mencionado anteriormente. Revisou-se o orçamento para as cadeiras.
Modelo: Cadeira Connect E01 marca FK assento/encosto em tecido sintético.
Apresentado pelo proponente:
Quantidade: 300 | R$ 348,03/cadeira + Frete PoA R$ 9.300,00 | Total R$ 113.709,00
Orçamento realizado diretamente com o fabricante | Total R$ 94.200,00 [Entregue em Porto Alegre].
__Investimento
Por fim, vale ressaltar a desproporcionalidade de valores empregados para a readequação do Teatro, de 745m2, em comparação à obra prevista para o Restauro de toda a edificação, de 11mil metros quadrados, orçada em 12,5 milhões de reais.
5. Em conclusão, o projeto “TEATRO ELIS REGINA READEQUAÇÃO E REVITALIZAÇÃO 1 ª EDIÇÃO” não é recomendado para a avaliação coletiva.
Porto Alegre, 19 de dezembro de 2019.
Daniela Giovana Corso
Conselheiro Relator
Informe:
O prazo para recurso somente começará a fluir após a publicação no Diário Oficial.
O Presidente, nos termos do Regimento Interno, somente votará em caso de empate.
Sessão das 13h30min do dia 10 de dezembro 2019.
Presentes: 17 Conselheiros.
Acompanharam o Relator os Conselheiros: Benhur Bortolotto, Ivo Benfatto, Paula Simon Ribeiro, Cristiano Laerton Goldschmidt, Daniela Giovana Corso, Sandra Helena Figueiredo Maciel, Nicolas Beidacki, Luis Antonio Martins Pereira, Paulo Leônidas Fernandes de Barros, Vitor André Rolim de Mesquita, Rodrigo Adonis Barbieri, Jorge Luís Stocker Júnior, Marlise Nedel Machado, Dalila Adriana da Costa Lopes e José Airton Machado Ortiz.
Impedimentos: Gilberto Herschdorfer.
José Édil de Lima Alves
Presidente do CEC/RS
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