PRÓ-CULTURA - Sistema Unificado

Legislação

Parecer do Conselho Estadual de Cultura

Espa�o Pr�-cultura no Natal em Estrela

Protocolo SPI: 19/1100-0001229-4

Parecer aprovado - Conselheiro Dalila Adriana da Costa Lopes - Adriana Xaplin

Processo nº 19/1100-0001229-4

Parecer nº 366/2019 CEC/RS

O projeto ESPAÇO PRÓ-CULTURA NO NATAL EM ESTRELA - 4ª EDIÇÃO - 2019, em grau de recurso, é acolhido, sendo recomendado para avaliação coletiva.

1. O projeto passou pela análise técnica do sistema Pró-cultura e foi habilitado pela SEDAC - Secretaria de Estado da Cultura, sendo encaminhado a este Conselho nos termos da legislação em vigor. O referido projeto está inscrito na área de Artes Integradas e será realizado de 15 a 25 de dezembro de 2019, em Estrela – no Parque Princesa do Vale. O proponente é o Núcleo de Cultura de Estrela, CEPC 84, e a contadora é Cintia Cristina Steffens Fortes, CRC 73769. Os valores totais somam a quantia de R$ 230.030,00 (duzentos e trinta mil), com receitas originarias de Prefeitura no valor de R$ 24.820,00 (vinte e quatro mil oitocentos e vinte reais), e R$ 205.210,00 (duzentos e cinco mil, duzentos e dez reais) solicitados à LIC RS.

Primeiramente, em 5 de setembro 2019, o referido projeto teve seu parecer não recomendado pelo Conselho Estadual de Cultura. O relator original em relatório para não recomendação descreve que:

No entanto, por mais que se possa dilatar os conceitos dessa variada festividade, não há como enquadrar uma sequência de shows comerciais como uma comemoração típica de natal. O único dia em há um espetáculo que diz respeito ao natal é no dia 23 de dezembro com a peça teatral Circando no Natal, sendo assim o projeto não apresenta o devido mérito para uma programação específica de natal (...).

É importante ressaltar que o projeto, apesar de apresentar algumas propostas em relação às medidas de acessibilidade, precisaria também atender questões relacionadas à segurança, incluindo o APPCI, redução de impacto ambiental, bem como o cumprimento da Lei do Artista (...).

Em 16 de setembro de 2019, o Núcleo de Cultura de Estrela ingressa com recurso com o seguinte teor:

A escolha de uma programação financiada pelo Sistema Pró-cultura RS LIC composta, em sua maioria, por grupos musicais, se justificando em função de aproveitarmos o grande fluxo de pessoas para dar visibilidade e estimular artistas locais e regionais, uma vez que temos em nossa programação a participação dos diversos grupos formados em nossa cidade. Justificamos que em Estrela, em função do trabalho desenvolvido pelo Núcleo de Cultura, que desde 1989 possui oficinas e projetos com o objetivo de difundir a música e promover a cultura em todas as idades, formou-se um grande número de artistas, sendo que uma parte atua profissionalmente, e é sua principal atividade econômica e outros ainda, que possuem outras atividades de sustento, porém mantem o gosto pela arte. Participam das atividades do Núcleo, anualmente, em torno de 480 alunos. Neste período de existência da entidade, conseguimos propagar a educação musical e aprimorar o senso estético dos estrelenses com ações ligadas a estética musical ampliando a visão de mundo por meio de ritmos, estimulando a atenção e concentração das crianças e adolescentes participantes. Também, oportunizamos que muitos destes alunos desenvolvessem seus talentos nas mais diversas áreas da arte. Sendo assim, o município de Estrela promove diversos eventos culturais durante o ano a fim de oportunizar espaço para as mais diversas manifestações culturais, e na programação natalina, especialmente, é o momento de celebração, magia, encanto, renovação e fortalecimento dos laços da nossa comunidade local e regional, sendo que consideramos o momento propicio para oportunizar uma vitrine ainda maior para estes artistas.

Destacamos que estamos cientes em relação ao cumprimento da Lei do Artista, por isso faremos o uso de nota contratual na contratação de artistas e técnicos, conforme legislação.

Informamos que em relação às medidas de acessibilidade, o local estará devidamente adaptado para receber a todos de forma tranquila e com segurança, através dos termos da legislação, oferecendo condições de acessibilidade às pessoas idosas, nos termos do art. 23 da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, e pessoas com deficiência, conforme o disposto no art. 46 do Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Facilitando o livre acesso das pessoas com deficiência e pessoas idosas, iremos possibilitar o pleno exercício dos seus direitos culturais. Salientando que o local das atrações é um local público com todas as condições de acessibilidade já providenciadas pelo Poder Público Municipal.

Já em relação ao Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios o mesmo será providenciado e liberado junto ao Corpo de Bombeiros, de acordo com as normas e legislação vigente. A Prefeitura Municipal ficará encarregada de providenciar a liberação.

Objetivando a redução de impactos ambientais, estaremos disponibilizando lixeiras suficientes para o número de pessoas esperado e sinalização para estas lixeiras, além disso, por meio da sonorização do evento, serão emitidas mensagens de conscientização sobre a importância de separar o lixo, economizar água e separar o meio ambiente. O Parque Princesa do Vale deverá ser entregue à municipalidade em iguais condições ao seu recebimento antes do evento.

Por fim, aproveitamos esse momento para ressaltar que o Espaço Pró-cultura no Natal em Estrela é de extrema importância para artistas e grupos locais que se apresentarão no espaço, pois os integram, formam plateia, mantem ativa as expressões culturais e busca a interação das pluralidades culturais, tão essencial a criatividade do ser humano. Hoje, nem tudo da economia criativa é medido, em função de fontes e metodologias diferentes, porém todo e qualquer investimento na área cultural irriga economicamente diversos setores da sociedade.

Contudo, destacamos que a comunidade estrelense aguarda anualmente ansiosa pela programação completa do Natal em Estrela. Sem o incentivo fiscal através do Pró-cultura RS LIC, fica inviável a execução do espaço cultural, tanto para os artistas, quanto para a comunidade, em função da total gratuidade em todo evento.

Assim sendo, este proponente, requer que seja recebido este recurso, revista a decisão anterior e deferido o projeto de captação no valor de R$ 205.210,00 pelo sistema LIC, pelos fundamentos outrora expostos no projeto e pelas razões suscitadas neste recurso.

Atenciosamente, Douglas Daroit Núcleo de Cultura de Estrela”.

É o relatório.

2. Considerando o recurso apresentado, o projeto Espaço Pró-cultura no Natal em Estrela - 4ª edição - 2019  supriu de maneira bastante satisfatória e completa todos os apontamentos técnicos do parecer original. Dessa forma, acredito que o proponente respondeu a todos os itens inicialmente colocados como pontos frágeis da proposta, inclusive aqueles que envolvem questões subjetivas, demonstrando inclusive conhecimento dos anseios da  comunidade local.

3. Em conclusão, o projeto Espaço Pró-Cultura no Natal em Estrela - 4ª Edição - 2019, em grau de recurso, é acolhido, sendo recomendado para a avaliação coletiva, em razão de seu mérito cultural – relevância e oportunidade – podendo vir a receber incentivos até o valor de R$ 205.210,00 (duzentos e cinco mil, duzentos e dez reais) do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais – Pró-Cultura RS.

Porto Alegre, 23 de setembro de 2019.

Adriana Xaplin

Conselheira Relatora

Ata de vota��o

Informe:<o:p></o:p>

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O prazo para recurso somente começará a fluir após a publicação no Diário Oficial.<o:p></o:p>

O Presidente, nos termos do Regimento Interno, somente votará em caso de empate.<o:p></o:p>

A liberação dos recursos solicitados em incentivos fiscais está condicionada à comprovação junto ao gestor do sistema do rígido cumprimento das normas de prevenção a incêndios no(s) local(is) em que o evento for realizado.<o:p></o:p>

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Sessão das 13h30min do dia 24 de setembro de 2019.<o:p></o:p>

Presentes: 21 Conselheiros.<o:p></o:p>

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Acompanharam o Relator os Conselheiros: Benhur Bortolotto, Ivo Benfatto, Paula Simon Ribeiro, Cristiano Laerton Goldschmidt, Plínio José Borges Mósca, Sandra Helena Figueiredo Maciel, Liliana Cardoso Rodrigues dos Santos, Paulo Leônidas Fernandes de Barros, Gilberto Herschdorfer, Vitor André Rolim de Mesquita, Rodrigo Adonis Barbieri e Vinicius Vieira de Souza.

Não Acompanharam o Relator os Conselheiros: Jorge Luís Stocker Júnior, Gisele Pereira Meyer, Gabriela Kremer da Motta, Luis Antonio Martins Pereira e Marlise Nedel Machado.

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Abstenções: Nicolas Beidacki.

Ausentes no momento da votação: Marcelo Restori da Cunha.

Em razão do Of. Nº 182/2015 da SEDAC, os projetos recomendados por este Conselho foram submetidos à Avaliação Coletiva da Sessão Plenária Ordinária do dia 25/09/2019 e considerados prioritários.<o:p></o:p>

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José Édil de Lima Alves<o:p></o:p>

Conselheiro Presidente do CEC/RS<o:p></o:p>

Outro parecer aprovado (anterior a recurso) - Conselheiro Marcelo Restori da Cunha

Processo nº 19/1100-0001229-4

Parecer nº 341/2019 CEC/RS

O projeto ESPAÇO PRÓ-CULTURA NO NATAL EM ESTRELA - 4ª EDIÇÃO - 2019 não é recomendado para avaliação coletiva.

1. O projeto passou pela análise técnica do sistema Pró-cultura e foi habilitado pela SEDAC - Secretaria de Estado da Cultura, sendo encaminhado a este Conselho nos termos da legislação em vigor e a este conselheiro em 05 de agosto de 2019. Sua área é de Artes Integradas e será realizado de 15 a 25 de dezembro de 2019, em Estrela – no Parque Princesa do Vale. O proponente é o Núcleo de Cultura de Estrela, CEPC 84, e a contadora é Cintia Cristina Steffens Fortes, CRC 73769. O projeto perfaz um total de R$ 230.030,00, com receitas da Prefeitura de R$ 24.820,00, cabendo à LIC o valor de R$ 205.210,00.

Segundo o proponente, o projeto o Natal em Estrela já é um evento esperado por seus munícipes e moradores das cidades vizinhas. Com a programação concentrada no Parque Princesa do Vale, que tem capacidade para reunir mais de 10 mil pessoas em seu espaço interno. O evento tem estrutura de praça de alimentação e disponibiliza a oportunidade de passeio, com a bicicleta-trenó, dentro do Parque e o Smelito (uma espécie de vagão puxado por um trator que circula pelos pontos da cidade onde tem decoração). Este ano a programação também contará com o Desfile de Natal, realizado pelas ruas do centro da cidade e que envolveram toda d comunidade. Com o forte histórico que este projeto tem a sua programação também evolui e, com isso grandes artistas já estiveram em Estrela, como Família Lima, Tholl, Ospa, Banda Ira!, Guri de Uruguaiana, Fabiano Cambota, Banda Ultramen, Renato Borghetti e muitos outros. O espaço também apresenta os talentos locais, uma vez que a cidade se destaca pela quantidade de bandas que tem. Espetáculos circenses, de teatro e de canto foram montados e, muitas bandas da cidade e da região também animaram os visitantes e moradores do município. A iluminação que a cidade e o parque recebem se destaca, pois diferentes pontos são decorados. Esta é realizada por empresas especializadas e por um batalhão de voluntários que trabalham desde setembro no espaço chamado Barracão, onde confeccionam e reformam as peças, gerando união das pessoas e desenvolvendo o espírito do pertencimento e do cuidado com o que é público. Durante os dias de programação, serão realizados shows de luzes dançantes no lago, que fica localizado no Parque Princesa do Vale, oportunizando um espetáculo e experiência única para os moradores e para quem visita a cidade. Em função disso, o projeto se justifica pelo seu inegável mérito de ofertar a união dos moradores e a arte de excelência à população, fomentando a fruição musical, contribuindo para formação de público e propiciando a integração entre artistas, músicos e população, fazendo do Natal um movimento que reúna artistas de diferentes origens culturais, que raramente se comunicam de maneira tão efetiva.

É o relatório.

2. O natal tem origem pagã nos ritos de solstício de inverno para comemorar o sol através de ritos de fertilidade, festivais relacionados com o fogo e oferendas a deuses. Os antigos romanos, em meados de dezembro, comemoravam a Saturnália, festa na qual trocavam presentes e seus papéis sociais para celebrar a vida. Foi o imperador romano, Constantino, que fixou o natal em 25 de dezembro. Não há dados históricos que confirmem isso, mas foi nessa data se convencionou o nascimento de Cristo. Atualmente, o natal se transformou numa festa que mistura tradições religiosas e pagãs com o desenfreado consumismo de nossas modernas catedrais de shoppings centers. Apesar de tudo, há algumas características mínimas ainda preservadas nessas comemorações que nos levam a reconhecer como natal. No entanto, por mais que se possa dilatar os conceitos dessa variada festividade, não há como enquadrar uma sequência de shows comerciais como uma comemoração típica de natal. O único dia em há um espetáculo que diz respeito ao natal é no dia 23 de dezembro com a peça teatral Circando no Natal, sendo assim o projeto não apresenta o devido mérito para uma programação específica de natal.

É importante ressaltar que o projeto, apesar de apresentar algumas propostas em relação às medidas de acessibilidade, precisaria também atender questões relacionadas à segurança, incluindo o APPCI, redução de impacto ambiental, bem como o cumprimento da Lei do Artista, com uso de nota contratual na contratação de artistas e técnicos segundo a lei do artista – Lei nº 6533/1978, Decreto nº 82385/1978, Portaria MTB nº 656/2018. Atendendo a observância do uso da nota contratual segundo a lei na contratação de artistas e técnicos, conforme a Lei nºs 6533/78, Dec. 82385/78, Lei 3857/60 e quanto aos modelos de contratos e nota contratual na nota MTB nº656/2018, além das Normas de Segurança do Trabalho: NR10, NR18 e NR 35. Tópicos que estão devidamente previstos para serem comprovados pelo proponente junto ao gestor do Sistema Pró-cultura/RS, sob pena de não usufruir dos recursos pleiteados, caso não sejam atendidas tais exigências.

3. Em conclusão, o projeto Espaço Pró-Cultura no Natal em Estrela - 4ª Edição - 2019 não é recomendado para avaliação coletiva.

Porto Alegre, 26 de agosto de 2019.

Marcelo Restori da Cunha

Conselheiro Relator

Ata de vota��o

Informe:

O prazo para recurso somente começará a fluir após a publicação no Diário Oficial.

O Presidente, nos termos do Regimento Interno, somente votará em caso de empate.

Sessão das 13h30min do dia 05 de setembro 2019.

Presentes: 19 Conselheiros.

Acompanharam o Relator os Conselheiros: Cristiano Laerton Goldschmidt, Gisele Pereira Meyer, Plínio José Borges Mósca, Daniela Giovana Corso, Sandra Helena Figueiredo Maciel, Liliana Cardoso Rodrigues dos Santos, Nicolas Beidacki, Gilberto Herschdorfer, Rodrigo Adonis Barbieri, Jorge Luís Stocker Júnior, Marlise Nedel Machado, Dalila Adriana da Costa Lopes e José Airton Machado Ortiz.

Não Acompanharam o Relator os Conselheiros: Paula Simon Ribeiro.

Abstenções: Paulo Leônidas Fernandes de Barros e Luis Antonio Martins Pereira.

Ausentes no Momento da Votação: Moreno Brasil Barrios.

Ivo Benfatto

Presidente do CEC/RS

Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul
Departamento de Fomento
Centro Administrativo do Estado: Av. Borges de Medeiros 1501, 10º andar - PORTO ALEGRE - RS

PROCERGS 2024

Legislação

Parecer do Conselho Estadual de Cultura

Espa�o Pr�-cultura no Natal em Estrela

Protocolo SPI: 19/1100-0001229-4

Parecer aprovado - Conselheiro Dalila Adriana da Costa Lopes - Adriana Xaplin

Ata de vota��o

Outro parecer aprovado (anterior a recurso) - Conselheiro Marcelo Restori da Cunha

Ata de vota��o