PRÓ-CULTURA - Sistema Unificado

Legislação

Parecer do Conselho Estadual de Cultura

Espa�o Cultural Exposegredo

Protocolo SPI: 19/1100-0001553-6

Parecer aprovado - Conselheiro Jos� Airton Machado Ortiz

Processo nº 19/1100-0001553-6

Parecer nº 419/2019 CEC/RS

O projeto “ESPAÇO CULTURAL EXPOSEGREDO 2020” é recomendado para a avaliação coletiva.

1. Identificação do Projeto

Produtor: D. MARIN DA SILVA - ME

Período de Realização: 01 à 03/05/2020

Responsável Legal: D. MARIN DA SILVA - EIRELI – ME

Função: Coordenação Geral

Área do Projeto: MÚSICA

Local de realização: SEGREDO - Parque de Eventos Padre João Pasa

Contador: Gustavo Ferres da Silveira

Recursos próprios do proponente: não há

Valor Proposto: R$ 102.065,00

Valor Habilitado pelo SAT: R$ 102.065,00

Participação da prefeitura: Não há

Nesse caso, a prefeitura deverá observar o parágrafo 1º. da alínea II, do artigo 9º. Da IN/2016.

A saber:

Segundo o Art. 9º da IN/2016 “A participação financeira de Prefeitura Municipal de, no mínimo, 10% do valor total do projeto, nos termos do art. 15 do Decreto 47.618/2010, será obrigatória nos seguintes casos:

I - Prefeitura Municipal proponente do projeto;

II- Prefeitura Municipal que constar no item outros participantes e com previsão de vinculação nos materiais que identifiquem ou divulguem o projeto no rol de “apresentação”, “realização” ou “patrocínio” do projeto.

§1º Prefeitura Municipal que custear valor inferior a 10% ou disponibilizar bens ou serviços para o projeto poderá constar como “apoiadora”.

§2º Não será considerada participação financeira de Prefeitura o pagamento de itens de custo que não possuam contratação exclusiva para o projeto.

Segundo o SAT, “realizada a análise técnica foi verificada adequação à legislação vigente. O projeto cultural está regularmente habilitado para avaliação do Conselho Estadual de Cultura sobre o mérito cultural e sobre o grau de prioridade, nos termos do art. 7º §1º da Lei 13.490/2010.”

É o relatório.

2. O Município de Segredo está localizado na região centro oeste do Estado, no Vale do Rio Pardo, com 7.158 habitantes.

A Exposegredo está em sua 4ª edição, realizada a cada dois anos. Trata-se de um evento com exposição de produtos, comércio e serviço de Segredo, uma oportunidade para o município divulgar sua economia para o Estado. Na mesma linha, oportuniza empresas de fora a virem demonstrar suas novas tecnologias, principalmente na área agrícola. O Espaço Cultural Exposegredo 2020 fará parte da sua programação, oportunizando o conhecimento e o enriquecimento cultural por meio de ações musicais, que estimulam, principalmente, a cultura de grupos do Rio Grande do Sul que mantêm viva a história da diversidade artística do estado. Além disso, mobilizará a cidade de Segredo e diversas outras em seu entorno, trazendo um grande número de espectadores. A principal linguagem artística será a música, apresentando a musicalidade ligada aos hábitos culturais, à tradição e aos costumes de Segredo. Serão três dias de atividades gratuitas e para todas as faixas etárias, com público diário estimado em 3.000 pessoas.

Programa

Banda Chiquito & Bordoneio

Banda Acústicos e Valvulados

Dupla Sandro e Cícero

Banda San Francisco

3. Análise de Mérito

Em sua dimensão simbólica, o evento reforçará o conhecimento dos laços identitários dos grupos sociais, proporcionando a difusão, a circulação e a fruição da diversidade. A descentralização, principalmente em pequenos municípios, é uma forma de valorizar e contribuir para o desenvolvimento simbólico cultural. Diante disso, o projeto incluirá, em um mesmo espaço, os estilos: tradicionalista, rock e sertanejo; diversificando também o público, possibilitando a interação de todas as faixas etárias e priorizando o respeito e a contribuição cultural que cada gênero proporciona.

Em sua dimensão econômica o acesso à cultura é uma forma de aprofundar a valorização de artistas locais e regionais e, principalmente, colocar as pequenas cidades do interior na rota cultural do estado. O projeto vai gerar renda para músicos e técnicos e movimentará o mercado local, através dos fornecedores e comerciantes favorecendo a cadeia produtiva e a formação de mercado cultural.

Em sua dimensão cidadã a democratização do acesso à arte permite que os espectadores reflitam e atribuam uma maior consciência crítica e estética frente aos bens culturais. Serão utilizados meios que garantam acesso a todos: instalação de rampas e reserva de espaço para pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.

4. Condicionantes

<ol style=\"list-style-type:lower-alpha;\">
	<li>No local do evento deverá haver um banner exclusivo para divulgação da LIC Estadual com os dizeres “O projeto Espaço Pró-cultura na ExpoSegredo é financiado pelo Governo do Estado – Secretaria da Cultura – Pró-cultura RS LIC, Lei n.º 13.490/10, através do ICMS que você paga”.</li>
	<li>Sugiro que em todo o material promocional e de divulgação, inclusive relises e entrevistas concedidas à imprensa, conste que o projeto teve seu mérito cultural examinado e aprovado pelo Conselho Estadual de Cultura e que por isso poderá usufruir de financiamento da Lei de Incentivo à Cultura (LIC) e Sistema Pró-Cultura RS.</li>
	<li>Devem ser observadas as medidas de acessibilidade a todas as pessoas com deficiência, idosos e com mobilidade reduzida, tais como reservar, pelo menos, 2% da lotação do estabelecimento para cadeirantes, distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e a obstrução das saídas, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade em vigor.</li>
	<li>As contratações de artistas e técnicos profissionais devem seguir os termos da Lei Federal do Artista 6533/decreto 82385, de 1978, bem como a portaria 656, além do cumprimento das normas de segurança: NR 10, NR 18 e NR 35.</li>
	<li>O produtor deve apresentar, na captação, plano de redução de impacto ambiental.</li>
	<li>Condiciona-se o recebimento dos recursos captados à apresentação do Alvará de Prevenção contra Incêndios que deverá estar ainda instruindo a prestação de contas no seu relatório físico.</li>
</ol>

5. Em conclusão, o projeto “Espaço Cultural Exposegredo 2020” é recomendado para a avaliação coletiva, em razão de seu mérito cultural – relevância e oportunidade - podendo vir a receber incentivos até o valor de R$ 102.065,00 (cento e dois mil e sessenta e cinco reais) do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais – Pró-Cultura RS.

Porto Alegre, 18 de novembro de 2019.

José Airton Machado Ortiz

Conselheiro Relator

Ata de vota��o

Informe:<o:p></o:p>

<o:p> </o:p>

O prazo para recurso somente começará a fluir após a publicação no Diário Oficial.<o:p></o:p>

O Presidente, nos termos do Regimento Interno, somente votará em caso de empate.<o:p></o:p>

A liberação dos recursos solicitados em incentivos fiscais está condicionada à comprovação junto ao gestor do sistema do rígido cumprimento das normas de prevenção a incêndios no(s) local(is) em que o evento for realizado.<o:p></o:p>

<o:p> </o:p>

Sessão das 13h30min do dia 21 de novembro de 2019.<o:p></o:p>

Presentes: 20 Conselheiros.<o:p></o:p>

<o:p> </o:p>

Acompanharam o Relator os Conselheiros: Ivo Benfatto, Paula Simon Ribeiro, Cristiano Laerton Goldschmidt, Plínio José Borges Mósca, Daniela Giovana Corso, Sandra Helena Figueiredo Maciel, Nicolas Beidacki, Luis Antonio Martins Pereira, Paulo Leônidas Fernandes de Barros, Gilberto Herschdorfer, Vitor André Rolim de Mesquita, Rodrigo Adonis Barbieri, Marcelo Restori da Cunha e Dalila Adriana da Costa Lopes.

Abstenções: Marlise Nedel Machado, Jorge Luís Stocker Júnior, Gabriela Kremer da Motta e Gisele Pereira Meyer.

Em razão do Of. Nº 182/2015 da SEDAC, os projetos recomendados por este Conselho foram submetidos à Avaliação Coletiva da Sessão Plenária Ordinária do dia 27/11/2019 e considerados prioritários.<o:p></o:p>

<o:p> </o:p>

<o:p> </o:p>

José Édil de Lima Alves<o:p></o:p>

Conselheiro Presidente do CEC/RS<o:p></o:p>

Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul
Departamento de Fomento
Centro Administrativo do Estado: Av. Borges de Medeiros 1501, 10º andar - PORTO ALEGRE - RS

PROCERGS 2024

Legislação

Parecer do Conselho Estadual de Cultura

Espa�o Cultural Exposegredo

Protocolo SPI: 19/1100-0001553-6

Parecer aprovado - Conselheiro Jos� Airton Machado Ortiz

Ata de vota��o