PRÓ-CULTURA - Sistema Unificado

Legislação

Parecer do Conselho Estadual de Cultura

VIENI VIVERE LA VITA FESTIVAL DIGITAL

Protocolo SPI: 20/1100-0000892-6

Parecer aprovado - Conselheiro Jos� Francisco Alves de Almeida

Processo nº 00181/2020

Parecer nº 165/2020 CEC/RS

O projeto “Vieni Vivere La Vita Festival Digital – 1 ª Edição 2020” é recomendado para financiamento pela LIC-RS.

1) Haveria, conforme o parecer, a participação da prefeitura do município sede do evento, e o mesmo alerta para o aludido em “Decreto nº 47.612/2010, art. 12, inciso XIII [que] determina que os benefícios da LIC não poderão ser concedidos” “à remuneração de servidor público municipal quando o Município o que estiver vinculado for proponente ou participante de projeto beneficiado”. Assim, segundo o SAT-SEDAC, há no projeto a contratação da “chefe de setor da cultura” e “da Comunicação Social” da Prefeitura de Monte Belo do Sul, bem como o “produtor cultural” do projeto seria o Secretário da Cultura e Turismo de Monte Belo do Sul. 2) Constatou também que não é informado em que site, página, canal ou perfil das redes sociais serão disponibilizados os materiais; 3) Haveria uma rubrica a ser tirada do projeto por entrar em colisão com o  art. 7º, §3º da IN 03/2020, a qual vedaria “o pagamento de direitos autorais relativos” à “concepção do projeto” (rubrica 3.1). O valor da referida rubrica, assim, deveria ser retirado da planilha e desconsiderado para fins do valor aprovado CEC.

Encontra-se a iniciativa enquadrada nos objetivos do Pró-Cultura, sendo ainda mais adequado aos tempos atuais de distanciamento coletivo. Apresentações por meio de “lives” são objetos de projetos culturais que tomam forma em razão do contexto e são igualmente meritórias mesmo em outras situações que não a pandemia, pois exploram outras formas de difusão e contemplam o trabalho artístico e intelectual, e a contratação de outros serviços e profissionais de eventos dessa natureza, como técnicos, designers gráficos, produtores, etc. Nesta versão digital de um evento local - que teve duas edições normais - haverá uma veiculação externa mais ampla via Internet. A remuneração do trabalho na área cultural já consiste, nesse caso, em mérito cultural, sendo o retorno à sociedade a mera realização desse projeto. A metodologia proposta é razoável, não sendo óbice algum os nomes a figurarem no e-book fotográfico serem definidos a posteriori, sob consulta ao público.

Tal qual permite a IN SEDAC n.º 3/2020, como recomendações do CEC-RS, destaco que a contratação remunerada de músicos, na modalidade apresentação musical com cachê, deve-se ater à Lei Federal. Tais profissionais, para receberem cachê, devem possuir o devido registro na Ordem dos Músicos do Brasil, eis que apresentação musical remunerada não se permite a “amadores”, ou seja, sem registro profissional (Lei Federal nº 3.857/1960), à exceção de prêmios de concursos. Isso se aplica também a corais amadores e similares, bem como na área de dança (Lei Federal nº 6.533/1978 – espetáculos de diversões públicas). Cabe, assim, ao produtor do projeto em tela certificar-se e cumprir a legislação que houver, no que tange a todos os registros profissionais regidos por lei.

3) No que tange à retirada da rubrica 3.1., que segundo a SAT-SEDAC seria “o pagamento de direitos autorais relativos” à “concepção do projeto”, em verdade está mencionado “elaboração”. Obviamente, deduz-se tratar da elaboração do projeto em tela. Obviamente, a elaboração do projeto é uma atividade de produtor cultural, um profissional cuja atividade as leis de incentivo à cultura são um estímulo ao seu desenvolvimento, ao seu trabalho. Há que se pensar claramente o que afinal quer dizer o aludido no Art. 7º, §3º da IN 03/2020: “É vedado o pagamento de direitos autorais relativos a concepção do projeto”. Ora, os Direitos Autorais dizem respeito a uma legislação muito específica, que prevê Direitos Morais e Direitos Patrimoniais a autores de obras artísticas e literárias; não prevê a Lei dos Direitos Autorais a elaboração de projetos, que afinal de contas são ideias, e ideias não são protegidas pelo direito autoral. A elaboração do projeto cultural é uma prestação de serviço de produtor cultural, que não é organizá-lo, coordená-lo ou exercer a produção cultural executiva do mesmo, é a formatação do projeto tal qual é apresentado, não em ideia, mas em forma, seus itens, sua composição, para que possa ser apresentado, inscrito em um determinado sistema. Os produtores (enquanto proponentes), ou os artistas, autores, etc., precisam do trabalho do produtor cultural para que ele possa executar as devidas formatações e – às vezes – inscrever o mesmo em editais e congêneres, em nome do produtor cultural cadastrado (proponente), no caso da LIC, que pode ser o proponente como “produtor cultural cadastrado” uma empresa de natureza cultural, uma entidade, uma organização, uma associação, enfim, um ente que tenha por finalidade realizar projetos e que para tanto precisa, se assim necessitar, de um produtor para formatar o projeto conforme o edital, a norma, o concurso, o prêmio ou outro sistema. Dessa forma, não há base legal para equivaler a remuneração da “elaboração” do projeto em tela a qualquer matéria aludida a Direitos Autorais. Além do mais, é até óbvio que o projeto dos Festivais mencionados teve agora um novo formato, proposto ao mudo digital, que é novo, virtual, em razão da pandemia, e o trabalho de reelaborá-lo para estes fins é prestação de serviço cultural.

3. Em conclusão, o projeto “Vieni Vivere La Vita Festival Digital – 1 ª Edição 2020” é recomendado para financiamento público, em razão de seu mérito cultural, relevância e oportunidade, podendo captar R$ 84.360,00 (oitenta e quatro mil e trezentos e sessenta reais) junto ao Sistema Integrado de Apoio e Fomento à Cultura. Para fins de prioridade, fica estipulada a nota 5.

Porto Alegre, 17 de agosto de 2020.

José Francisco Alves de Almeida

Conselheiro Relator

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Ata de vota��o

Informe:

O prazo para recurso somente começará a fluir após a publicação no Diário Oficial.

O Presidente, nos termos do Regimento Interno, somente votará em caso de empate.

A liberação dos recursos solicitados em incentivos fiscais está condicionada à comprovação junto ao gestor do sistema do rígido cumprimento das normas de prevenção a incêndios no(s) local(is) em que o evento for realizado.

Sessão das 13h30min do dia 20 de agosto de 2020.

Presentes: 23 Conselheiros.

Acompanharam o Relator os Conselheiros: Benhur Bertolotto, Alexandre Silva Brito, Cristiano Laerton Goldschmidt, Carlos Medeiros de Mello, Elma Nunes Sant’Ana, Daniela Giovana Corso, Sandra Helena Figueiredo Maciel, Liliana Cardoso Rodrigues dos Santos Duarte, Nicolas Beidacki, Paulo Leônidas Fernandes de Barros, Lucas Frota Strey, Vitor André Rolim de Mesquita, Rodrigo Adonis Barbieri, Luciano Gomes Peixoto, Luiz Carlos Sadowisk da Silva, Mario Augusto da Rosa Dutra, Vinicius Vieira de Souza, Michele Bicca Rolim e Rafael Pavan dos Passos.

Não Acompanharam o Relator os Conselheiros: Aline Rosa e Luis Antônio Martins Pereira.

José Airton Machado Ortiz

Presidente do CEC/RS

Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul
Departamento de Fomento
Centro Administrativo do Estado: Av. Borges de Medeiros 1501, 10º andar - PORTO ALEGRE - RS

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