PRÓ-CULTURA - Sistema Unificado

Legislação

Parecer do Conselho Estadual de Cultura

ADORARTE

Protocolo SPI: 00589/2021

Parecer aprovado - Conselheiro Alexandre Silva Brito

Processo nº 00589/2021

Parecer nº 010/2022 CEC/RS

O projeto “ADORARTE” não é recomendado para financiamento pela LIC-RS.

1. O Projeto “ADORARTE” foi habilitado pela SEDAC-RS, sendo enquadrado pelo Sistema Pró-Cultura, na Área de Artes Cênicas: Dança, e remetido ao CEC-RS para a devida análise do seu Mérito Cultural e grau de prioridade.

Produtor Cultural: Josiele Pereira Castro, CEPC: 6817

Josiele Pereira Castro - Função: proponente realizadora do projeto, responsável pela gestão geral, financeira e executiva do projeto.

Vitória Porciúncula da Costa Pinto - Função: Direção de marketing, gestão de publicações sociais, envio de informações para sites de terceiros, jornais e páginas de notícias.

C&C Gestão e Produção de Ações Culturais LTDA - Função: Produtor executivo - auxiliando a proponente em ações de gestão do projeto.

Nas palavras da proponente, “ADORARTE se trata de evento cultural de dança e música, no qual, serão realizadas 26 apresentações de grupos amadores de dança e cultura, grupos estes que refletem o empenho de comunidades religiosas na semeadura da saúde mental e valorização do ser humano, expressando com a dança o que está na alma de cada um”. Além dos espetáculos de dança, o projeto contará com 4 apresentações musicais, duas em cada um dos dois dias do evento. As apresentações serão gratuitas e se darão em formato presencial com transmissão online pelas redes sociais.

2. O Estado laico é uma conquista civilizatória que garante às democracias contemporâneas, na separação entre Estado e Igreja, não apenas a liberdade de crença, mas a pluralidade das crenças e confissões religiosas. Esta distinção permite também que os assuntos religiosos permaneçam na esfera privada, sem interferir diretamente nas questões governamentais, como ocorre nas teocracias e vice-versa.

Esta diferenciação entre Estado e Igreja é balizada no Direito Administrativo, que  o ramo do Direito Público que regula a atividade do Estado, como a todos os serviços públicos dispostos para a sociedade, definindo a sua forma, o seu limite de atuação, e ordenando o relacionamento entre a esfera pública e privada.

Por esta razão é necessário todo cuidado para que o Estado não ultrapasse os limites determinados por nosso arcabouço legal e venha ferir o princípio da laicidade que deve reger os atos dos seus agentes, particularmente quando tratamos de recursos públicos, como é o caso.

3. Análise de Mérito

No título do projeto, ADORARTE, temos o seu enunciado: ADORAR-TE. A ideia da “Adoração” tem um forte conteúdo religioso e que marca a cristandade desde sempre, como vemos na obra “Adoração do nome de Deus”, de Goya, ou em “Adoração dos Pastores”, de El Greco. Poderia ser uma construção poética apenas, mas não é. Há um forte apelo religioso embutido na palavra.

Logo na apresentação do projeto temos no dizer da proponente: “O ADORARTE trata de evento cultural de dança e música, no qual, serão realizadas 26 apresentações de grupos de dança e cultura amadores, grupos estes, que refletem o empenho de comunidades religiosas na semeadura da saúde mental e valorização do ser humano, expressando com a dança o que está na alma de cada um”.

Outras evidências sobre o caráter confessional do projeto encontramos na simples observação dos nomes dos grupos participantes: Grupo Nascidas para Adorar, Grupo Ungidos para Adorar, Grupo Musical Vem do Céu, Grupo de Dança Tudo é para Deus, Grupo Sarando Almas, Grupo de Teatro A Escolhida, Grupo Infantil Templo da Aliança, Grupo Manifestos do Rei, Grupo de Dança Ágape, entre outros. Também os espaços de circulação destes grupos (igrejas, templos, eventos de evangelização, eventos missionários, convenções de igrejas evangélicas) nos permitem reconhecer a natureza do trabalho que, se por um lado se reveste da beleza da arte da dança e da música, por outro é indissociável de um sentido devocional.

4. Em conclusão, o projeto “ADORARTE” não é recomendado para financiamento público.

Porto Alegre, 10 de janeiro de 2022.

Alexandre Silva Brito

Ata de vota��o

Informe:

O prazo para recurso somente começará a fluir após a publicação no Diário Oficial.

O Presidente, nos termos do Regimento Interno, somente votará em caso de empate.

Sessão das 10h do dia 11 de janeiro de 2022.

Presentes: 23 Conselheiros.

Acompanharam o Relator os Conselheiros: Aline Rosa, Cristiano Laerton Goldschmidt, Léo Francisco Ribeiro de Souza, Elma Nunes Sant’Ana, Alice Inês Lorenzi Urbim, Daniela Giovana Corso, Sandra Helena Figueiredo Maciel, Liliana Cardoso Rodrigues dos Santos Duarte, Nicolas Beidacki, José Francisco Alves de Almeida, Lucas Frota Strey, Vitor André Rolim de Mesquita, Rodrigo Adonis Barbieri, Luiz Carlos Sadowski da Silva, Luis Antônio Martins Pereira, Mario Augusto da Rosa Dutra, Michele Bicca Rolim e Rafael Pavan dos Passos.

Não Acompanharam o Relator os Conselheiros: Vinicius Vieira de Souza, Luciano Gomes Peixoto e Paulo Leônidas Fernandes de Barros.

Benhur Bortolotto

Presidente do CEC/RS

Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul
Departamento de Fomento
Centro Administrativo do Estado: Av. Borges de Medeiros 1501, 10º andar - PORTO ALEGRE - RS

PROCERGS 2024

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Parecer do Conselho Estadual de Cultura

ADORARTE

Protocolo SPI: 00589/2021

Parecer aprovado - Conselheiro Alexandre Silva Brito

Ata de vota��o