Processo nº 00636/2021
Parecer nº 025/2022 CEC/RS
O projeto “Elaboração de projeto de intervenções para restauração da Igreja Matriz Nossa Senhora do Rosário” é recomendado para financiamento pela LIC-RS.
1. O projeto está cadastrado na área PATRIMONIO CULTURAL MATERIAL. Trata-se da elaboração de projeto de intervenções arquitetônicas de restauro e PPCI de bem tombado da Igreja Matriz Nossa Senhora do Rosário, com estrutura de 1.756m2, situada na Travessa Padre Broggi, 66 no município de RIO PARDO – R.S. A edificação possui tombamento municipal e estadual. Pelo município, em certidão de tombamento anexa a este projeto e datada de 05 de maio de 2008. O tombamento estadual se deu em 22 de julho de 2010, em documento igualmente anexo.
Na composição da equipe principal: CULT ASSESSORIA E PROJETOS CULTURAIS LTDA como proponente e gestora do projeto, tendo como responsável legal GLACI TERESINHA BRAGA DA SILVA, que atuará na gestão e prestação de contas. Las Casas Comunicação e Cultura atuará na assessoria de imprensa. JAC SANCHOTENE MARKETING CULTURAL LTDA na captação de recursos. Edegar B. Luz Consultoria e Projetos de Restauro Ltda, o arquiteto responsável pela elaboração dos projetos de intervenção. Fernando Leques, o contador.
___metas e objetivos específicos
[abre aspas]
_Levantamento geométrico arquitetônico
_Levantamento das patologias
_Projeto de intervenções para saneamento de danos
_Integração de revestimentos de argamassa
_Projeto de trato cromático externo e interno
_Projeto de reintegração das pinturas murais das paredes e forros
_Projeto de redes elétricas e luminotécnico
_Projeto de proteção contra incêndio PPCI
_Projeto de sistema de segurança a descargas atmosféricas SPDA
_Projeto de cobertura provisória.
_ palestra sobre a história da igreja
[fecha aspas]
___o valor total do projeto é R$ 108.320,00 (cento e oito mil, trezentos e vinte reais), integralmente solicitados ao Sistema Pró-Cultura LIC RS.
É o relatório.
2. ___análise de mérito
Com objetivo de preservar a memória do Rio Grande do Sul, a Igreja Matriz Nossa Senhora do Rosário de Rio Pardo foi tombada pelo Patrimônio Histórico do Estado, em ato assinado pelo então Secretário Estadual da Cultura, Cézar Prestes, em 22 de julho de 2010, que manifestou em sua fala: “[...] A Igreja tombada expressa a cultura de fé do Rio Grande do Sul e a história viva da colonização portuguesa na região do Vale do Rio Pardo[...]".
Este projeto de levantamento e de restauro é determinante para a preservação deste bem tombado. O conjunto de projetos e objeto desta proposta (levantamento arquitetônico e de patologias, projetos de restauração, elétrico e luminotecnico, projeto de Prevenção contra incêndios [PPCI] e Projeto de sistema de segurança a descargas atmosféricas SPDA) contemplarão um conjunto de desenhos técnicos necessários e imprescindíveis para nortearem as futuras ações, planejamento e execução das etapas de obras e restauro, como observado na publicação “Anotações sobre o Projeto em Arquitetura – Contribuição para a sua regulação profissional”, que cito um pequeno trecho abaixo:
“[...] O projeto é o principal elemento estruturante da profissão de arquiteto. [...] As atribuições profissionais são justificadamente mais amplas, englobando a consultoria e a construção, mas o projeto é o elemento agregador das diversas possibilidades da ação arquitetônica.”
__dimensão simbólica
A Igreja Nossa Senhora do Rosário (“a Matriz de Rio Pardo”) constitui um marco na paisagem urbana, com suas torres de 18 metros de altura visíveis desde as margens do Rio Jacuí.
O tombamento deve-se aos detalhes de sua arquitetura e ao acervo que possui: Altar-mor, os seis retábulos originais agregados, as imagens religiosas, as pinturas murais internas realizadas no século XIX, forro em madeira policromada com destaque para as imagens dos Quatro Evangelistas: Mateus, Marcos, Lucas e João; de Maria e Jesus Cristo; além da imagem articulada em cedro policromado, do Senhor Morto (Jesus Cristo na Cruz), de meados do século XIX.
Pela sua importância arquitetônica e cultural, já legitimada pelos dois tombamentos, faz-se necessário preservar a edificação por meio de um projeto minucioso de restauração, realizado por uma equipe técnica de arquitetos restauradores qualificados.
Além da importância da preservação do prédio de arquitetura em estilo português, que registra os quase 260 anos de memória do Município, este projeto garante sua conservação e identidade, além de resguardar as mais de 100 peças que compõem o seu acervo.
Este projeto de restauro revela a importância da história da arte e da fé, que aqui, caminham juntas.
___dimensão cidadã
A Igreja Nossa Senhora do Rosário é uma referência importante para a comunidade e cultura da cidade, pois é espaço de convivência, confraternizações e manifestações de tradição popular. Entre elas, pode-se destacar: Festa do Divino, Festa da Nossa Senhora do Rosário, Encenação da Paixão de Cristo, Procissão e visitação da imagem do Senhor Morto. É também uma referência para os turistas que visitam a cidade, pois a partir da história da Igreja é possível conhecer a história da região e do estado.
___dimensão econômica
A elaboração deste conjunto de projetos viabilizará planejar e, possivelmente realizar, a restauração do prédio e a captação de recursos através das leis de incentivo fiscal. A preservação da Igreja Nossa Senhora do Rosário de Rio Pardo movimentará a economia local e regional ao contratar profissionais de diferentes áreas para a sua realização, além de manter vivo este ponto turístico tão importante da cidade.
Além do exposto, vale destacar a qualidade da equipe técnica, coordenada por Edegar Bittencourt da Luz, responsável pelo conjunto de projetos de intervenção: com extenso e qualificado currículo na área de levantamento, projeto e obras de restauro, já trabalha na pesquisa e levantamento dos danos da Igreja Matriz de Rio Pardo há algum tempo, com acompanhamento do IPHAE. Listo, a seguir, alguns dos projetos de seu portfolio: Chalé da Praça XV de Novembro, em Porto Alegre, (1972); Biblioteca Pública do Estado do Rio Grande do Sul (1990/1991); Solar dos Câmara (1989 e 1993); Estação Ferroviária Rio Pardo (2004); Ponte dos Açorianos (2015); Casarão Veronese, em Flores da Cunha, também de 2015, entre tantos outros.
O proponente ainda ressalta que os referidos projetos estarão em conformidade com todas as exigências do órgão de proteção do patrimônio (IPHAE-RS). Somada aos projetos, será realizada palestra sobre a história da Igreja Nossa Senhora do Rosário.
3. Observações Gerais
Os projetos: arquitetônico de restauração, Elétrico e Luminotécnico, de Prevenção contra incêndios [PPCI], que constam nas metas do projeto deverão:
a) Além de suas funções específicas, observar, como premissas básicas, o mínimo de intervenção possível, adequação, compatibilidade e, principalmente, respeito aos valores estéticos e culturais do objeto de intervenção. A elaboração destes projetos deverá fundamentar-se nos estudos, levantamentos, pesquisas e diagnósticos que embasaram a proposta de intervenção escolhida. Deverão atender às prescrições das leis, códigos, normas e demais instrumentos vigentes estabelecidos, quer da esfera municipal, estadual ou federal. Deverá ser considerada a prescrição mais exigente, que eventualmente pode não ser a do órgão ou instituição de hierarquia superior.
Que se observem as Leis, Decretos e NBRs:
Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010 - que regulamenta o exercício da profissão de arquiteto e urbanista;
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 - Lei dos Direitos Autorais;
Decreto Federal 5.296, de 02.12.2004 - Acessibilidade;
NBR 6.492/94, que dispõe sobre a representação de projetos de arquitetura;
NBR 13.531/95, que dispõe sobre a elaboração de projetos de edificações – atividade técnica;
NBR 13.532/95, que dispõe sobre a elaboração de projetos de edificações – arquitetura;
NBR 9.050/2004- Dispõe sobre acessibilidade.
b) Ser desenvolvidos em grau de Projeto Executivo e conter, de forma clara e precisa, desenhos, especificações, informações, orçamentos e todos os detalhes construtivos necessários à perfeita compreensão e execução, incluindo sua interferência na edificação existente.
[texto baseado no documento Manual de Elaboração de Projetos/Programa Monumenta]
Sugere-se que em todo o material institucional, promocional e de divulgação, inclusive nas plataformas de veiculação do projeto, releases e entrevistas, conste que o projeto teve seu mérito cultural examinado e aprovado pelo Conselho Estadual de Cultura e que por isso poderá usufruir de financiamento da Lei de Incentivo à Cultura (LIC) e Sistema Pró-Cultura RS.
__Corona Vírus
Que o projeto siga as leis vigentes do Estado e dos Municípios envolvidos no projeto, para o combate da Covid-19, respeitando decretos de distanciamento social, adotando medidas de segurança e higienização necessárias para evitar o contágio e transmissão da Covid-19.
4. Em conclusão, o projeto “Elaboração de projeto de intervenções para restauração da Igreja Matriz Nossa Senhora do Rosário” é recomendado para financiamento público, em razão de seu mérito cultural, relevância e oportunidade, podendo captar R$ 108.320,00 (cento e oito mil, trezentos e vinte reais) junto ao Sistema Integrado de Apoio e Fomento à Cultura.
Porto Alegre, 19 de janeiro de 2022.
Daniela Giovana Corso
Conselheira Relatora
Informe:
O prazo para recurso somente começará a fluir após a publicação no Diário Oficial.
O Presidente, nos termos do Regimento Interno, somente votará em caso de empate.
A liberação dos recursos solicitados em incentivos fiscais está condicionada à comprovação junto ao gestor do sistema do rígido cumprimento das normas de prevenção a incêndios no(s) local(is) em que o evento for realizado.
Sessão das 10h do dia 19 de janeiro de 2022.
Presentes: 24 Conselheiros.
Acompanharam o Relator os Conselheiros: Alexandre Silva Brito, Aline Rosa, Cristiano Laerton Goldschmidt, Léo Francisco Ribeiro de Souza, Elma Nunes Sant’Ana, Alice Inês Lorenzi Urbim, Sandra Helena Figueiredo Maciel, Liliana Cardoso Rodrigues dos Santos Duarte, Nicolas Beidacki, José Francisco Alves de Almeida, Paulo Leônidas Fernandes de Barros, Lucas Frota Strey, Vitor André Rolim de Mesquita, Rodrigo Adonis Barbieri, Luciano Gomes Peixoto, Luiz Carlos Sadowski da Silva, Luis Antônio Martins Pereira, Mario Augusto da Rosa Dutra, Vinicius Vieira de Souza, Michele Bicca Rolim, Rafael Pavan dos Passos e Bianka de Freitas Biedrzycka Maduell.
Em razão do Of. Nº 030/2022 da SEDAC, os projetos recomendados por este Conselho foram submetidos à Avaliação Coletiva da Sessão Plenária Ordinária do dia 19/01/2022 e considerados prioritários.
Após a avaliação coletiva, que atribui o grau de prioridade aos projetos, o projeto é prioritário obtendo a nota final de 4,27 pontos.
Benhur Bortolotto
Presidente do CEC/RS
Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul Departamento de Fomento Centro Administrativo do Estado: Av. Borges de Medeiros 1501, 10º andar - PORTO ALEGRE - RS