PRÓ-CULTURA - Sistema Unificado

Legislação

Parecer do Conselho Estadual de Cultura

Salvamento da Casa dos Minist�rios

Protocolo SPI: 23/1100-0000217-7

Parecer aprovado - Conselheiro Anacarla Oliveira

Processo nº 01156/2022

Parecer nº 126/2023 CEC/RS

Projeto “RESTAURAÇÃO DA CASA DE ULHOA CINTRA”.

O projeto de Restauro da Casa ULHOA CINTRA, também conhecida como Casa dos Ministérios, foi elaborado pelo produtor Perene Patrimônio Histórico e Restaurações Eireli, no município de Caçapava/RS, está classificada na área de patrimônio cultural material, não vinculado a data fixa e chegou até esta conselheira no dia 6 de janeiro. No período da Revolução Farroupilha, Caçapava do Sul se tornou a segunda capital do Governo da República Rio Grandense (1838),nesse cenário, na casa de José Pinheiro de Ulhôa Cintra funcionava todo o Ministério Republicano e a tipografia do jornal "O Povo”, jornal oficial da revolução1 . Ao final dos combates, a casa passou por diversos usos que contribuíram com o seu valor cultural, tendo sido sede do Clube União Caçapavana de 1902 a 1908 e sede do Museu Lanceiros do Sul em 1970. Devido a sua importância, o imóvel foi inventariado pelo município em 1987 e tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (IPHAE) em 1994.O restauro do prédio está proposto para ser desenvolvido em etapas, sendo esta 1ª contemplará a execução de obra da cobertura do prédio principal, e a elaboração de projeto de restauração completo e as demais construções existentes no terreno, conforme anexos. Então, constitui-se basicamente em três grandes ações: a execução da cobertura da obra, a elaboração de projeto de restauro completo de  edificação e o desenvolvimento de atividades de formação de educação patrimonial, com destaque para oficinas que capacitarão professores da educação básica e também na realização de oficinas de capacitação para restauração de antigas técnicas construtivas.

Dimensão Simbólica- Conceituação temática Originalidade e inovação estética

O Projeto é importante dado o valor cultural e patrimonial perante a comunidade, haja visto que possui tombamento pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado IPHAE, composto por equipe de profissionais especializados, bem detalhado de acordo com os anexos, trazendo memorial descritivo, levantamento fotográfico, plano pedagógico, Cronograma Físico financeiro e orçamentos, exibe originalidade e inovação dentro de seu planejamento, considerando que a Casa de Ulhôa Cintra constitui o patrimônio cultural do município, todas as ações educativas que decorrerão das próximas etapas do restauro estarão integradas às atividades já propostas para o Geoparque Aspirante Caçapava, seja por meio das redes sociais, dos materiais impressos disponibilizados para os turistas, da parceria com outros projetos e instituições que visam fomentar a cultura, economia criativa e a sustentabilidade.

Ressalto ainda que após a conclusão do projeto segundo documento em anexo, a prefeitura compromete-se a construir uma grande parceria por pelo menos 20 anos alugando ou adquirindo o espaço tornando-o acessível e de uso cultural, permitindo a instalação do espaço “Memória da Revolução Farroupilha” assim como cederá equipe técnica e acervo da época de acontecimentos históricos  como lenços farroupilhas, documentos, lanças, balas de canhão, que hoje estão sob seu  domínio, com intuito de complementar este belíssimo espaço.

Nunca é demais colocar e reforçar a importância das ações de educação patrimonial vinculadas à primeira etapa do projeto que visam, especialmente, sensibilizar o público para a história e a memória social do município. A ideia seriam os professores da cidade multiplicadores de uma abordagem educativa tendo o patrimônio cultural e a memória social como fontes de ensino e reflexão, uma vez que as atividades focariam nas temáticas “memória individual e coletiva” e “patrimônio cultural material e imaterial”, buscando estabelecer conexões entre o individual e o coletivo, mostrando a relevância da preservação de determinadas referências culturais.Contém cartas de apoio da Secretarias de Educação, Cultura e Casa de Cultura Juarez.

Dimensão Cidadã- Pluralidade, acessibilidade e inclusão/Democratização do acesso gratuidade

Como o projeto propõe nesta 1ª etapa o restauro da cobertura(telhado) e a elaboração do projeto edificado das construções já existentes, o espaço está desocupado, dado o risco de desabamento, não consta itens de acessibilidade física, contudo, de acordo com anexo, na etapa de elaboração do projeto completo estará incluída a ação de Prevenção e Proteção contra incêndio, presume-se que nas próximas etapas obviamente será incluído todos os aspectos em PCDS. Observamos a gratuidade e o acesso nas ações referentes as oficinas para professores de escolas particulares, municipais e estaduais que multiplicarão seus conhecimentos a toda rede de ensino, além de ações para a comunidade em geral como exposição  com a temática “Jornal O Povo” e a confecção e distribuição de mapa cultural de Caçapava do Sul

Dimensão econômica- Distribuição de valores/ Investimento local

Os valores da planilha são equânimes de acordo com os padrões no que diz respeito aos BDI.A prefeitura de Caçapava compromete-se, através de documento em anexo, em implantar um espaço de preservação de memória no imóvel restaurado, no qual trabalharão com metodologia de registro, preservação e socialização de histórias de vida, rodas de memória, museu em sala de aula, entre outras atividades que estimularão o olhar sensível ao patrimônio cultural da região. Presença de carta de intenção de patrocínio no valor de R$ 200,00,00 correspondente disponibilizada por empresa do município.

Relevância: Relevante pelo grande teor histórico cultural e  acima de tudo pela substituição de uso do espaço que deixa de ser uma residência e passa a ter um uso cultural, acessível e democrático para todos.

Oportunidade/ Viabilidade: Projeto oportuno e viável, tendo em vista sua importância  histórico cultural e de preservação patrimonial já citada na dimensão simbólica, possui carta de intenção de patrocínio no valor de R$ 200,000,00 dentro do universo de R$ 991.298,35 solicitado a LIC RS, correspondente a 23% do valor total.

Em conclusão, o projeto “RESTAURAÇÃO DA CASA DE ULHOA CINTRA” é recomendado para financiamento público, em razão de seu mérito cultural, relevância e oportunidade, podendo captar até R$ 991.298,35 (novecentos e noventa e um mil, duzentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos) junto ao Sistema Integrado de Apoio e Fomento à Cultura.

Porto Alegre, 25 de janeiro de 2023.

Ata de vota��o

O prazo para recurso somente começará a fluir após a publicação no Diário Oficial.

A liberação dos recursos solicitados em incentivos fiscais está condicionada à comprovação junto ao gestor do sistema do rígido cumprimento das normas de prevenção a incêndios no(s) local(is) em que o evento for realizado.

Sessão realizada dia 25 de janeiro de 2023.

A Comissão Especial I de Avaliação de Projetos do Conselho Estadual de Cultura do Rio Grande do Sul, reuniu-se, com a presença Paulo Roberto Tavares, Ranieri Zilio Moriggi, Vitor Rolim de Mesquita. A reunião foi coordenada pelo conselheiro Paulo Leônidas Fernandes de Barros e teve, como secretário o conselheiro Ranieri Zilio Moriggi.

O projeto foi considerado prioritário e aprovado por unanimidade.

Consuelo Vallandro

Presidente do CEC/RS

Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul
Departamento de Fomento
Centro Administrativo do Estado: Av. Borges de Medeiros 1501, 10º andar - PORTO ALEGRE - RS

PROCERGS 2024

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Parecer do Conselho Estadual de Cultura

Salvamento da Casa dos Minist�rios

Protocolo SPI: 23/1100-0000217-7

Parecer aprovado - Conselheiro Anacarla Oliveira

Ata de vota��o