Lei de Incentivo à Cultura Secretaria da Cultura

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Data Situação
23/02/2016 Arquivado - Término dos prazos
17/09/2014 Aprovado
15/09/2014 Protocolo
04/09/2014 Aguarda documentação para aprovação
28/08/2014 Prioritário CEC - Ver o parecer do CEC
26/08/2014 Em votação CEC
15/08/2014 Em Avaliação - Conselheiro
15/08/2014 Parecer rejeitado em votação - nova distribuição
14/08/2014 Em votação CEC
14/08/2014 Encaminhado ao CEC - Resposta
13/08/2014 Resposta à Diligência CEC
29/07/2014 Em Diligência CEC
29/07/2014 Diligência CEC enviada
28/07/2014 Diligência CEC
14/07/2014 Em Avaliação - Conselheiro
27/06/2014 Em Avaliação - Conselheiro
21/05/2014 Em Avaliação - Conselheiro
19/05/2014 Encaminhado ao CEC - Recurso
29/04/2014 Recurso ao CEC incluído
14/04/2014 Publicado Não Recomendado
14/04/2014 Não recomendado CEC
10/03/2014 Em votação CEC
29/10/2013 Em Avaliação - Conselheiro
24/10/2013 Encaminhado ao CEC - Projeto
24/10/2013 Projeto Habilitado
22/10/2013 Em Análise - Projeto
14/10/2013 Cadastrado
29/09/2013 Em Digitação

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