Avisos e Notícias 06/12/2023
Governador Eduardo Leite sanciona lei que altera avaliação para LIC e FAC
Foi publicada, nesta quarta-feira (06), no Diário Oficial do Estado (DOE), a Lei nº 16.054, que altera a forma de avaliação de projetos do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - Pró-Cultura, da Secretaria de Estado da Cultura (Sedac). A partir de agora, deverão ser implementadas comissões de seleção para análise de projetos culturais que buscam acesso a recursos da Lei de Incentivo à Cultura (LIC) e do Fundo de Apoio à Cultura (FAC). A lei foi aprovada em novembro pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Eduardo Leite.
Até agora, os projetos da LIC eram julgados pelo Conselho Estadual de Cultura (CEC) e comissões julgadoras avaliavam os projetos do FAC. A perspectiva da Sedac é de ampliação da participação social na fase de seleção e qualificação da avaliação dos projetos. A mudança está em conformidade com o Decreto Federal de Fomento à Cultura, que já prevê comissões de seleção para a execução dos recursos descentralizados por meio da Lei Paulo Gustavo (LPG) e da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), por exemplo.
A partir da regulamentação, a Sedac deve abrir nova chamada para o banco de avaliadores visando a composição das comissões.
Audiência e Consulta Pública
Os recursos previstos para 2024 estarão em discussão na próxima semana. No dia 12 de dezembro, das 9h às 12h, acontece uma Audiência Pública que busca ampliar a participação da sociedade na discussão sobre políticas públicas do setor cultural para a definição das prioridades na aplicação dos investimentos. O encontro será virtual e o acesso à transmissão ao vivo estará disponível no site do Pró-Cultura RS, até 48 horas antes do início do encontro.
Além da Audiência Pública, a Sedac também irá disponibilizar, no site do Pró‑Cultura, um formulário para Consulta Pública, que poderá ser preenchido entre os dias 12 de dezembro e 12 de janeiro. A participação é aberta ao público.
A perspectiva da Sedac é disponibilizar R$ 167 milhões no próximo ano, considerando os recursos do Pró-Cultura (Lei Estadual nº 13.490/2010) e da Política Nacional Aldir Blanc (Lei Federal n° 14.399/2022). Desses, R$ 70 milhões estão previstos para aplicação por meio da Lei de Incentivo à Cultura (LIC) e R$ 97 milhões por meio do Fundo de Apoio à Cultura (FAC) - incluindo os valores descentralizados da União para estados e municípios por meio da Política Nacional Aldir Blanc.
As instâncias do Sistema Estadual de Cultura, especialmente o Conselho Estadual de Cultura, os Colegiados Setoriais, a Comissão Intergestores Bipartite e o Comitê Cultura Viva devem participar dos debates.
Lei de Incentivo à Cultura 2023
Por meio da Instrução Normativa nº 01/2023, com linhas de financiamento para projetos relacionados às "Artes e Economia Criativa" e ao "Patrimônio, Acervo e Espaço Cultural", foram inscritos 706 projetos que solicitaram mais de R$251 milhões em 2023.
Ao longo do ano, foram aprovados para captação de recursos mais de R$ 59 milhões para 155 projetos. Com isso, 232 projetos culturais realizaram atividades com financiamento da LIC (considerando também projetos aprovados em anos anteriores).
A Sedac já concluiu a liberação integral dos R$ 70 milhões disponíveis para 2023. No início do próximo ano deverá ser reaberta o prazo de inscrição de projetos, com previsão de realização a partir de julho de 2024.
Fundo de Apoio à Cultura 2023
Com a Chamada Pública de Coinvestimento para Eventos Culturais Populares, a Sedac classificou, em junho deste ano, 312 municípios gaúchos para o rateio dos R$30 milhões disponibilizados. Os valores distribuídos pelo FAC variam entre R$50 mil e R$152 mil. Os municípios classificados devem aportar contrapartida (de 6% a 30%) e possuir Sistema Municipal de Cultura em funcionamento.
A partir destes recursos devem ser viabilizados de um a três eventos culturais populares em cada município. Até o momento, 217 planos foram aprovados e 165 municípios conveniados. Considerando os projetos financiados pelo FAC em execução, foram 477 em 2023
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